REQUERIMENTO Nº 046/2024

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 02/2024, a qual cria diversos cargos públicos efetivos e dá outras providências, tendo sido requerida em regime de urgência, informar se já foi iniciado o processo licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso para Diretor de Escola, Vice-Diretor e Controlador Interno, enviando cópia da documentação correspondente e, caso contrário, informar os motivos pelos quais não foi dado andamento.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Para nos inteirarmos ao assunto e sabermos o que foi autuado, solicitamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador