REQUERIMENTO Nº 044/2024

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando o despacho do Promotor de Justiça referente à investigação de possíveis ilegalidades no pagamento de adicional de nível universitário e na Lei Complementar Municipal nº 02/2023 por parte da Prefeitura (PPIC 0346.0000423/2023), encaminhar cópia da resposta e documentação enviadas por esta Prefeitura ao Ministério Público.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador