REQUERIMENTO Nº 031/2024

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Encaminhar cópia da documentação comprobatória de regularidade da Prefeitura Municipal junto ao INSS, com as correspondentes planilhas, guias dos recolhimentos e adequação ao E-Social, no período de março de 2023 até a presente data, referente a todos os servidores.”

JUSTIFICATIVA

Referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores.

Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público

Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador