REQUERIMENTO Nº 024/2024

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Quanto ao período aquisitivo e de gozo das férias dos cargos em comissão, encaminhar planilha nominal com o nome do servidor, cargo, data de vencimento do último período aquisitivo, último período em férias gozadas (início e término) e referente a qual período aquisitivo (início e término).”

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa dar efetividade à função fiscalizadora do Vereador, que é assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, bem como atender os anseios da população que buscam informações oficiais sobre o assunto em pauta.

Sala das Sessões, 15 de março de 2024.

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador