REQUERIMENTO Nº 020/2024

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Sobre a divulgação de fato de que um dos motoristas da Prefeitura Municipal lotado no setor de Assistência Social foi parado numa abordagem policial e, após constatado que estava com a CNH vencida há aproximadamente dez anos, a viatura municipal que conduzia foi apreendida, informar:

a) Houve, de fato, a abordagem policial mencionada e, nesse caso, quais as consequências?

b) Que providências foram tomadas pela Administração?

c) Algum veículo da frota municipal se encontra apreendido e, nesse caso, o que foi feito para sua liberação e uso?

d) Encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência, relatórios, portarias, e todos os demais documentos relacionados ao caso.”

JUSTIFICATIVA

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município.

Sala das Sessões, 05 de março de 2024.

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador