REQUERIMENTO Nº 019/2024

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Requer informações sobre a banca de revistas na Praça São João, especificamente:

a) Cópia do contrato de concessão, autorização ou permissão realizado e, na hipótese de existência de procedimento licitatório, cópia integral do mesmo;

b) Na hipótese de se tratar de ato administrativo, encaminhar cópia do mesmo;

c) Se foi estipulado prazo para térmido na concessão/autorização de uso e, nesse caso, se expirou ou houve renovação;

d) No caso de terem sido efetuados os pagamentos de licenças, taxas ou tarifas, encaminhar cópias dos respectivos comprovantes de pagamento; e,

e) Que providências foram tomadas de janeiro de 2021 até a presente data para preservação desse bem público e sua destinação adequada.”

JUSTIFICATIVA

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município.

Sala das Sessões, 05 de março de 2024.

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador