REQUERIMENTO Nº 018/2024

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Reitera o Requerimento nº 041/21, nos seguintes termos: Considerando a rádio comunitária (Cidade 87,9) que deveria atender a sociedade de Monte Aprazível com abrangência local, estando aqui sediada, vimos por meio do presente requerimento solicitar a documentação comprobatória de sua regularidade em conformidade com a Lei Federal 9.612/98 e suas alterações posteriores, bem como o Decreto 2.615/98, consistindo em:

a) Estatutos atualizados em conformidade com o disposto no art. 40 da Portaria nº 4.334/05, com ata das assembleias e registro;

b) Registros atualizados junto à ANATEL e MCTI;

c) Certidão negativa de débitos junto ao ECAD;

d) Comprovantes de recolhimento das taxas e tributos federais de cadastramento, renovação e funcionamento;

e) Comprovantes de recolhimento das taxas e tributos estaduais e municipais de cadastramento, renovação e funcionamento, incluindo alvarás;

f) Formulário de dados de funcionamento da estação acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e respectivo comprovante de pagamento;

g) Certidão de regularidade com a Seguridade Social e FGTS;

h) Informar se o imóvel utilizado pela emissora é de propriedade do município e, nesse caso, qual a forma de contratação e encaminhar cópias do contrato e comprovantes de pagamentos mensais.”

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto. Sala das Sessões, 05 de março de 2024.

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES
Vereador