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| REQUERIMENTO Nº 012/2024 AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com
assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a
Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido: “A respeito do cumprimento do orçamento e suas
emendas informar, por certidão, e de forma completa, sem omitir itens, os
seguintes seis pontos e seus itens: 1. Transparência e Motivação: a) Quais os motivos
específicos para a não execução das emendas parlamentares? b) Apresentação de
um relatório detalhado com as razões para cada emenda não executada? c) Qual o
endereço eletrônico o relatório está disponível para consulta pública? d) Em
caso negativo, por que não houve essa comunicação e diálogo com os vereadores? 2. Planejamento e Prioridades: a) Quais as medidas
que a Prefeito está tomando para garantir a execução das emendas em atraso? b)
Existe um cronograma atualizado para a execução das emendas não realizadas? c)
Como a Prefeito está priorizando a execução das emendas no contexto do
orçamento municipal? d) Quais os critérios utilizados para definir quais
emendas serão executadas e quais não serão? 3. Impacto e Responsabilidade: a) Quais os impactos
da não execução das emendas para a população e para o desenvolvimento do
município? b) O Prefeito está ciente dos prejuízos causados pela não execução
das emendas? c) Quais medidas o Prefeito está tomando para minimizar os
impactos negativos da não execução das emendas? d) Como o Prefeito pretende
prestar contas à população sobre a não execução das emendas? 4. Diálogo e Ações Conjuntas: a) O Prefeito está
aberto a um diálogo com os vereadores para buscar soluções para a execução das
emendas? b) Que medidas a Prefeitura propõe para fortalecer o diálogo e a
colaboração com o Poder Legislativo? c) Como a Prefeitura pretende garantir que
essa situação não se repita no futuro? d) Existe um plano de ação para
aprimorar o processo de planejamento, execução e acompanhamento das emendas
parlamentares? 5. Aspectos Legais: a) A não execução das emendas
parlamentares configura alguma irregularidade legal? b) O Ministério Público ou
o Tribunal de Contas foram notificados sobre a não execução das emendas? c) Que
medidas cabíveis podem ser tomadas para garantir o cumprimento da lei e a
execução das emendas? 6. Mobilização Social e Transparência: a) A
Prefeitura está promovendo a transparência e o acesso à informação sobre a
execução das emendas? b) A população está sendo informada sobre os motivos da
não execução das emendas? c) Que canais a Prefeitura disponibiliza para que a
população possa acompanhar a execução das emendas? d) A Prefeitura está aberta
à participação da sociedade civil no acompanhamento e na cobrança da execução
das emendas? ” JUSTIFICATIVA Ao questionar esses fatos sobre a não
execução das emendas parlamentares, estou exercendo meu papel de vereador,
contribuindo para a construção de uma gestão pública mais transparente,
responsável e eficiente. Sala
das Sessões, 16 de fevereiro de 2024. AILTO VAULER ANTUNES FARIA |