Câmara Municipal de Monte Aprazível - REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 006/2024

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando que já foram gastos aproximadamente R$500.000,00 (meio milhão de reais) e agora aprovados mais R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) no orçamento de 2024 na quadra de esportes, enviar:

a) comprovantes dos pagamentos realizados;

b) informar o motivo de não estar sendo identificada a obra em respeito ao homenageado que a denomina, Daniel Laguna Hidalgo, nas placas indicativas;

c) Encaminhar cópias do Projeto básico e Projeto Executivo.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar,  conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

 

Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2024.

 

AILTO VAULER ANTUNES FARIA
Vereador