REQUERIMENTO Nº 001/2024

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Quanto a pretensão em se fazer descontos no pagamento dos servidores municipais, informar:

a) Os servidores foram parte processual na ADI sobre pagamentos indevidos?

b) A Prefeitura notificou formalmente os servidores sobre o conteúdo da ADI? Em que data e de que forma?

c) Conforme manifestação do Ministério Público, de que o Prefeito confessou que SABIA da ilegalidade dos pagamentos, por qual motivo continuou fazendo então o pagamento ilegal ao invés de representar ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade? Foi falta de conhecimento jurídico ou falta de responsabilidade administrativa, sendo que tal ato eventualmente traria prejuízo aos funcionários?

d) Quanto ao VOP, a Prefeitura continua desrespeitando o acórdão que decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de nível universitário através desse artifício usado por Vossa Excelência após a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Municipais?

e) Por que o Prefeito, que confessou saber da ilegalidade perante o Ministério Público, e sendo parte legítima, não propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade para sanar o problema imediatamente quando teve ciência da ilegalidade?”

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento visa informações atualizadas e necessárias para que este vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo, principalmente quanto a pretensão em se fazer descontos no pagamento dos servidores municipais e seus motivos.

 

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ  CARLOS CHIAVELLI
Vereador