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| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2024 “Dá nova redação ao artigo 61, da Resolução nº
222/2024 e dá outras providências.” MARCOS CÉSAR CAMINHOLLA BATISTA, Presidente do Legislativo, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.
1º. Altera o artigo 61, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. No
caso das contratações por dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e
II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, após o recebimento do documento de
formalização da demanda, acompanhada da documentação pertinente, o agente de
contratação, na busca do melhor preço, preferencialmente divulgará o aviso no sítio
eletrônico oficial da Câmara
Municipal, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis,
contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Câmara
Municipal em obter propostas de eventuais interessados. § 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores,
estes deverão receber solicitação formal para apresentação de proposta. § 2º. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível
com a complexidade do objeto
pretendido, o qual não será inferior a 03 (três) dias úteis. § 3º. O fornecedor
interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta no
sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal, encaminhará, exclusivamente por meio eletrônico, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo,
ainda, declarar, as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar
com a Administração Pública; II - o enquadramento
na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno
conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento; IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos
para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que
trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº
14.133, de 2021. § 4º. Será
selecionada a proposta mais vantajosa e com valor compatível com a estimativa
nos termos desta resolução, observados os critérios de que tratam os artigos 59
e 60 da Lei 14.133/2021, sendo autorizada a negociação com o fornecedor/prestador
de serviços. § 5º. Definido
o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá
negociar condições mais vantajosas. § 6º. Para a
habilitação do fornecedor serão exigidas, exclusivamente, as condições de que
dispõe a Lei nº 14.133/2021. § 7º. No caso de
contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de
até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133/2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Monte Aprazível, 05
de fevereiro de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Excelentíssimos
Senhores Vereadores, A
presente alteração no artigo 61 da Resolução 222/204, que dispõe
sobre o regulamento de licitações e de contratos administrativos no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Monte Aprazível-SP, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
se
faz necessária para alterar a regulamentação das aquisições de bens
ou serviços pela modalidade de dispensa de licitações, de acordo como o art. 75
do referido diploma legal Contando com a
colaboração e aprovação dos Nobres Pares, a Mesa Diretora submete o presente
Projeto de Resolução. Monte Aprazível, 05
de fevereiro de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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