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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024. Dispõe sobre o regulamento de licitações e de contratos
administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte
Aprazível-SP, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. MARCOS CÉSAR CAMINHOLLA BATISTA,
Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: TÍTULO
I DA
GOVERNANÇA, DO PLANEJAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES Art. 1º. Esta resolução regulamenta as normas de licitação e
contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte
Aprazível, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. A entidade contratante deverá observar as
normas gerais previstas na legislação federal e as normas específicas desta
resolução para a realização de licitação, a formalização e a execução de
contratos administrativos. CAPÍTULO
II DA
GOVERNANÇA E DO PLANEJAMENTO Seção
I Da
Governança Art. 2º. A Câmara Municipal observará as diretrizes
estabelecidas pelas normas vigentes e implementará os
processos e estruturas complementares necessárias para viabilizar a governança
das contratações, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei nº
14.133/2021. Parágrafo único. Observada a segregação de funções, cabe à
Câmara Municipal distribuir entre suas unidades internas a competência para a
prática dos atos necessários para licitar e contratar, incluindo a fase
preparatória do certame ou do contrato, tais como pesquisa de preços, reserva
de recursos, elaboração de termo de referência, definição das condições de
contratação e análise de riscos, dentre outros. Seção
II Do
Planejamento das Contratações Art. 3º. A Câmara Municipal elaborará Plano de Contratações
Anual - PCA, descrevendo os objetos que pretende contratar no exercício
seguinte, informando, para cada um deles: I - a descrição sucinta do objeto; II - a justificativa para a aquisição ou contratação; III - a estimativa preliminar do valor; IV - o grau de prioridade da compra ou contratação; V - a data pretendida para a compra ou contratação; e VI - a existência de vinculação ou dependência com a
contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios
serão realizados. Art. 4º. O Plano de Contratações Anual será elaborado até 30
de junho e divulgado no sítio eletrônico oficial, para vigência no exercício
seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo, mediante decisão justificada
da autoridade máxima do órgão ou entidade contratante. CAPÍTULO
III DAS
COMPETÊNCIAS GERAIS Seção
I Das
Competências da Autoridade Máxima da Entidade Art. 5º. Compete ao Presidente aprovar o Plano de Contratações
Anual - PCA, bem como autorizar a abertura de licitações, as contratações
diretas e a utilização de procedimentos auxiliares, no âmbito da Câmara
Municipal. Parágrafo único. Salvo na hipótese de lei ou regulamento
especial prever o contrário, compete, ainda, à autoridade referida no caput
deste artigo: I – adjudicar o objeto e homologar as licitações; II– designar o agente de contratação, o pregoeiro, a
comissão de contratação e a equipe de apoio; III – autorizar contratações diretas; IV – determinar o saneamento de eventual irregularidade; V – anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou fracassadas; VI– aplicar penalidades a licitantes e a contratados; VII– decidir recursos administrativos; VIII– decidir sobre a realização de licitação na forma
presencial e sobre a antecipação da fase de habilitação prevista no artigo 17,
§ 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; IX – assinar e extinguir contratos, por qualquer meio
juridicamente admitido; X – autorizar liberação e substituição de garantias
contratuais; XI– autorizar devolução ou substituição de garantia para
participar de licitação; XII – autorizar alterações contratuais; XIII– autorizar repactuações contratuais; XIV – emitir declarações, certidões e atestados de
capacidade técnica em relação à execução dos serviços e
aquisições, ouvido o gestor e o fiscal do contrato, no que couber. Seção
II Do
Agente de Contratação Art. 6º.O agente de contratação
será designado pela autoridade superior, sendo escolhido, preferencialmente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, nos
termos do artigo 7º da Lei 14.133/2021. § 1º. Competeao agente de
contratação os seguintes atos: I – promover a divulgação do edital, após aprovação pelos
órgãos de assessoramento jurídico, quando necessário, e autorização da
autoridade competente; II - responderaos pedidos de
esclarecimentos e eventuais impugnações apresentadas contra o edital, com o
auxílio dos setores técnicos competentes; III - determinar a abertura da sessão pública e promover seu
adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da
autoridade competente; IV - analisar as propostas e desclassificar aquelas que não
atendam aos requisitos previstos no edital; V - promover o desempate das propostas, quando o sistema
eletrônico de licitação não o previr automaticamente; VI - processar a etapa de lances de acordo com a modalidade
de licitação e com o sistema utilizado; VII - promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso; VIII - negociar o valor do menor preço obtido ou condições
mais vantajosas; IX - decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço; X - promover a habilitação; XI - recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos
recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os à autoridade competente,
caso não reforme a decisão recorrida; XII - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem
prejuízo de outros elementos, o registro: a) dos participantes do procedimento licitatório; b) das propostas classificadas e desclassificadas; c) das propostas e lances e da classificação final das
propostas; d) do exercício do direito de preferência por parte de
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; e) da negociação do preço; f) da aceitabilidade do menor preço; g) da análise dos documentos de habilitação; h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; i) dos recursos apresentados e respectiva decisão. XIII - propor à autoridade competente a adjudicação do
objeto ao licitante vencedor, a homologação do resultado da licitação, a
revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de
licitação deserta ou fracassada; XIV – processar as contratações diretas por dispensa e
inexigibilidade de licitação; XV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei
14.133/2021; XVI – executar outras atividades necessárias ao bom
andamento do processo licitatório até sua homologação. § 2º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de
apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
induzido a erro pela atuação da equipe. § 3º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação
técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros
setores, a fim de subsidiar sua decisão. § 4º.O Legislativo Municipal promoverá
a capacitação dos pregoeiros, agentes de contratação e das equipes de apoio,
bem como de todos os demais agentes públicos essenciais à execução do processo
de licitação e contratação, bem como dará suporte técnico e operacional para
utilização dos sistemas eletrônicos utilizados no âmbito do Município. Seção
III Do
Pregoeiro Art. 7º. Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Seção
IV Da
Comissão de Contratação Art. 8º. A comissão de
contratação, composta por 3 (três) membros, designados
em caráter permanente ou especial pela autoridade superior, será escolhida com
obediência aos requisitos do artigo 7º da Lei 14.133/2021, tendo como função
processar as licitações e os procedimentos auxiliares. Art. 9º. Caberá à comissão de
contratação: I – substituir o agente de
contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais, sempre que assim determinar a autoridade superior; II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; III – receber, examinar e
julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, sempre que assim
determinar a autoridade superior. § 1º. Os membros da comissão
de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata na reunião em que houver sido tomada a
decisão. § 2º. A comissão de
contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores, a fim de subsidiar sua
decisão. Seção
V Da
Equipe de Apoio Art. 10. A equipe de apoio
aos agentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação, composta por 3 (três) membros, designados em caráter permanente ou
especial pela autoridade superior, será escolhida com obediência aos requisitos
do artigo 7º da Lei 14.133/2021, tendo como função auxiliar os condutores dos
processos licitatórios e os procedimentos auxiliares. Parágrafo único. A equipe de
apoio poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores, a fim de subsidiar sua
atuação. TÍTULO
II DAS
LICITAÇÕES CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES
GERAIS DO PROCESSO LICITATÓRIO Seção
I Da
Realização Preferencial das Licitações na Forma Eletrônica Art. 11.As licitações serão
realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. § 1º. Faculta-se a realização na forma presencial, desde que
motivada e autorizada pela autoridade superior, devendo a sessão pública, nessa
hipótese, ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, procedendo-se à
anexação dos arquivos no processo administrativo da licitação. § 2º. Nas licitações processadas eletronicamente, serão
observadas as regras próprias do sistema eletrônico utilizado, que deverão
constar expressamente do edital. Seção
II Da
Participação em Consórcio Art.
12. Pessoa jurídica poderá participar das licitações em consórcio, salvo
vedação devidamente justificada pela autoridade superior no
processo licitatório, observadas as normas estabelecidas pelo artigo 15
da Lei 14.133/2021 e aquelas fixadas no respectivo edital. Seção
III Da
Participação de Cooperativas Art. 13. Fica vedada a participação de cooperativa de mão de
obra nas licitações e sua contratação, ainda que o objeto licitado ou
contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, quando o trabalho a ser executado, por sua
natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em
relação ao fornecedor, quer em relação à Câmara Municipal. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, não
são passíveis de execução por meio de cooperativas, dentre outros, os seguintes
serviços: I - limpeza, asseio, preservação e conservação; II - limpeza hospitalar; III - lavanderia, inclusive hospitalar; IV - segurança, vigilância e portaria; V - recepção; VI - nutrição e alimentação; VII - copeiragem; VIII - manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e
de instalações; IX - manutenção e conservação de áreas verdes; X - assessoria de imprensa e de relações públicas; XI - transporte interno mediante locação de veículos com
condutor; XII – outros serviços que venham a ser enquadrados na
vedação deste artigo. Seção
IV Da
Padronização dos Procedimentos Art. 14. Caberá à Câmara Municipal, com o auxílio dos órgãos
de assessoramento e do controle interno, disciplinar sobre: I – os modelos e padrões de minutas de editais, de contratos
e de atas de registro de preços; II – os padrões do estudo técnico preliminar; III – os padrões do termo de referência de compras e
serviços contínuos comuns; IV – as especificações técnicas dos serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, adotando
como referência os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados do Governo do
Estado de São Paulo – CadTerc
ou do Governo Federal, observadas as normas locais. Art. 15. Não é obrigatória manifestação jurídica nas
contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e §
3º da lei nº 14.133/2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo
e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas
hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitação. Seção
V Das
Amostras, Exames de Conformidade e Provas de Conceito Art. 16. O edital poderá prever a avaliação de conformidade
da proposta, mediante análise de amostras ou prova de conceito, entre outros
testes de interesse desta Câmara Municipal, para comprovar o atendimento das
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. § 1º.A exigência prevista neste
artigo limitar-se-á ao licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar. § 2º. Havendo condições excepcionais devidamente justificadas,
o edital poderá prever a exigência de análise e avaliação de conformidade da
proposta de até três licitantes, observada a ordem de classificação provisória. Art. 17. Ao prever a análise e avalição
de conformidade, o edital deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: I - prazo adequado para entrega da amostra ou realização do
exame de conformidade ou prova de conceito pelo licitante; II - a possibilidade e a forma de participação dos
interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento
de avaliação; III - a forma de divulgação, a todos os licitantes, do
período e do local da realização do procedimento de avaliação e do seu resultado; IV –as cláusulas que especifiquem o
estado em que a amostra será devolvida e o prazo para sua retirada após a
conclusão do procedimento licitatório. Art. 18. A análise e avaliação de
conformidade não substitui a verificação obrigatória para fins de
recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133/2021. Seção VI Da
Vedação da Aquisição de Bens de Consumo de Luxo Art. 19. Os bens de consumo adquiridos deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º. Para os fins desta resolução, considera-se bem de
consumo de luxo aquele: I – cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade,
imagem, marca, notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e II – cujas características funcionais necessárias ao uso ou
consumo no caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos
elevado e de desempenho similar. § 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com
características específicas possa melhor atender às necessidades da Câmara
Municipal e desde que devidamente demonstrado no estudo preliminar, não se
configurará artigo de luxo. § 3º. A definição das situações excepcionais previstas no § 2º
deste artigo competirá, privativamente, à autoridade superior. CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA Seção I Da Estrutura
da Fase Preparatória Art. 20. Na
fase preparatória, caracterizada pelo planejamento, serão elaborados todos os
documentos necessários que possam interferir na contratação pretendida e que
posteriormente irão basear a instrução do processo licitatório, incluindo,
conforme o caso: I -
formalização da demanda; II - estudo
técnico preliminar; III - termo de
referência; IV -
anteprojeto, projeto básico e projeto executivo, quando necessário; V - mapa de
gerenciamento de riscos, quando couber; VI - pesquisa
de mercado; VII - edital
de licitação; VIII - da
minuta de termo de contrato, da ata de registro de preços, da autorização de
fornecimento, da ordem de execução de serviços ou outro instrumento hábil. Seção II Formalização
da Demanda Art. 21. O
setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras,
serviços ou obras, acompanhada, no que couber, do estudo técnico preliminar,
termo de referência ou do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa
de análise de riscos, elaborados na forma prevista nesta resolução. Seção III Do Estudo Técnico
Preliminar Art. 22.O estudo técnico preliminar - ETP - constitui a primeira
etapa do planejamento, devendo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua
melhor solução, concluindo pela viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental
da contratação. § 1º. O ETP
servirá de base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do
projeto básico, conforme o caso. § 2º. O ETP
deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com outros
instrumentos de planejamento. Art. 23.O ETP será elaborado com a participação de servidores da
área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da
contratação. Art. 24. O
documento que materializa o estudo técnico preliminar deverá conter os
elementos previstos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único.Desde que apresentadas as devidas justificativas nos
autos, o ETP poderá ser realizado de forma simplificada, quando tiver por
objeto bens e serviços comuns, hipótese em que conterá obrigatoriamente os
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, do parágrafo 1º do
artigo 18 da Lei 14.133/2021. Art. 25.Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: I - a
possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo
licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do artigo
25 da Lei 14.133/2021; II - a
necessidade de ser exigido que os serviços de manutenção e assistência técnica
sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade
de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas
necessidades, conforme dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei 14.133/2021; III - as
contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance
contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de
fornecimento contínuo de bens e serviços. Art. 26.Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos, deverá ser
escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no §
1º do artigo 36 da Lei 14.133/2021. Art. 27.A elaboração do ETP: I - é
facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 da Lei
14.133/de 2021; e II - é
dispensada na hipótese do inciso III do artigo 75 da Lei 14.133/ 2021e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 28.Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a
aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do
objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico,
dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do artigo 18 da
Lei 14.133/2021. Seção IV Do Termo de Referência Art. 29.O termo de referência é o documento responsável por
conter os parâmetros e os dados essenciais para a contratação, sendo prévio e
necessário nas licitações para contratação de bens e serviços. § 1º.O termo de referência deverá conter, no mínimo, as
informações elencadas no artigo 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/2021. § 2º.No caso de compras, além dos requisitos de que trata o
parágrafo anterior, o termo de referência deverá contemplar as informações
elencadas no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 14.133/2021. Seção V Do
anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo Art. 30.O anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo são
prévios e obrigatórios nas licitações para contratação de obra ou serviços,
insuscetíveis da contratação pela modalidade pregão, devendo ser observado em
sua elaboração, no mínimo, os conceitos e elementos elencados no artigo 6°,
incisos XXIV, XXV e XXVI, respectivamente, da Lei 14.133/2021. Parágrafo único.Quando tratar-se de serviços de engenharia a
responsabilidade por cada um dos projetos de que trata o caput deste
artigo será de profissionais legalmente habilitadas pelos conselhos
profissionais competentes, integrantes ou não do quadro permanente da Câmara,
devendo o autor ou autores assinar todas as peças que compõem os projetos,
indicando o número da inscrição de registro das anotações de responsabilidade
técnica. Seção
VI Do Mapa de Gerenciamento
de Risco Art. 31.O mapa de riscos é o documento que contempla a descrição,
a análise e o tratamento dos principais riscos e das ameaças que possam vir a
comprometer o sucesso da contratação, em todas suas fases, por meio de ações
que permitam controle, prevenção e mitigação dos impactos. Seção
VII Dos
Valores de Referência Art. 32. A pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral consistirá na utilização, de forma combinada
ou não, dos seguintes critérios: I - composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de
instituições privadas renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso; III - bancos de preços praticados no âmbito da Administração
Pública; IV - contratações similares de entes públicos, em execução
ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data
da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente; ou V - múltiplas consultas diretas ao mercado com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que haja justificativa para escolha dos fornecedores, com prazo
máximo de 6 (seis) meses da divulgação do edital. Art. 33. No processo licitatório para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios
e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis,
será definido por meio da composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente das tabelas ou boletim referencial de custos. § 1º. Na ausência de previsão dos custos unitários nas tabelas
de referência, o valor estimado será definido por meio da utilização de
parâmetros, na seguinte ordem: I – composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item de outros sistemas de custos; II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde
que contenham a data e a hora de acesso; III - contratações similares feitas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente; IV - múltiplas consultas diretas ao mercado com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que haja justificativa para escolha dos fornecedores, com prazo
máximo de 6 (seis) meses da divulgação do edital. § 2º. No processo licitatório para contratação de obras e
serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou
semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos
previstos no caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
remuneração do risco e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a
estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de
custo definido no inciso I do § 1º deste artigo, devendo a utilização de
metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não
suficientemente detalhadas no anteprojeto. § 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser
suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. Art. 34. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida nesta resolução, o contratado deverá comprovar previamente que os
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art. 35. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas
hipóteses de consultas a contratações públicas similares ou diretamente ao
mercado, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. Parágrafo único. As consultas poderão ser realizadas por
qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser
certificadas pelo funcionário responsável, que apontará as informações obtidas
e as respectivas fontes. Art. 36. A publicidade do orçamento poderá permanecer
restrita até a fase de julgamento das propostas, observado o disposto no artigo
24 da Lei Federal nº 14.133/2021. Seção
VIII Do
Edital Art. 37. O edital da licitação
deverá conter em seu preâmbulo as informações necessárias, tais como o número
de ordem em série anual, a modalidade de licitação, o regime de execução, dados
como data, local, dia e hora para recebimento das propostas, documentação e realização da sessão pública
de abertura e julgamento, devendo indicar obrigatoriamente: I - o objeto da licitação com
descrição clara; II - as regras
sobre a convocação e participação dos licitantes; III - regras
sobre o julgamento das propostas; IV - normas
sobre a habilitação; V - os
recursos, impugnações e pedidos de esclarecimentos; VI - as
penalidades administrativas; VII - regras
sobre a entrega e execução do objeto, e as condições de pagamento; VIII - regras
sobre a fiscalização e a gestão do futuro contrato. § 1º.Constitui anexo ao edital, dele fazendo partes integrantes:
I - o estudo
técnico preliminar; II - o termo
de referência, o anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o
caso; III - o
orçamento estimado, quando divulgado; IV - a minuta
de termo de contrato, quando necessária; V - a minuta
da ata de registro de preços, no caso de licitação para o sistema de registro
de preços. § 2º. Independentemente
do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de
índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento
estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico
ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos. § 3º.Nas licitações de serviços contínuos, observado o
interregno mínimo de 1 (um) ano, contados nos termos do parágrafo anterior, o
critério de reajustamento será por: I - reajustamento
em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de
obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos
ou setoriais; II - repactuação,
quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de
mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. Seção IX Da Minuta de
Termo de Contrato, da Ata de Registro de Preços, da Autorização de
Fornecimento, da Ordem de Execução de Serviços ou Outro Instrumento Hábil Art. 38. A
minuta do termo de contrato, quando necessária à sua formalização, constitui
anexo obrigatório do edital e será formalizada contendo as cláusulas
contratuais estabelecidas no artigo 92 da Lei 14.133/2021. § 1º. No caso
de licitações para o sistema de registro de preços a minuta de ata de registro
de preços constitui anexo obrigatório do edital. § 2º. O termo de
contrato poderá ser substituído por outro documento hábil, nos termos do artigo
95 da Lei 14.133/2021. CAPÍTULO
III DAS
MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 39. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DO
EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
JURÍDICO Art. 40.A conclusão da fase preparatória ocorrerá com a análise
de controle de legalidade de todo o processado pelo órgão de assessoramento da
Câmara ou de consultoria jurídica, que emitirá parecer circunstanciado, conforme
critérios objetivos de atribuição de prioridade definidos pela autoridade
superior. § 1º.O parecer mencionado no caput será redigido em
linguagem simples e compreensível, com clareza e objetividade, apreciando-se
todos os elementos indispensáveis à contratação, com a exposição dos
pressupostos levados em consideração. § 2º.Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações
diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato
administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento
jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a
respeito da legalidade da dispensa de licitação. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO
DO EDITAL Art. 41.Encerrada a fase preparatória com a análise do processo
pelo órgão de assessoramento jurídico, será providenciada a publicação do
edital da licitação, sob a responsabilidade da autoridade superior. § 1º.Os editais das licitações serão publicados da seguinte
forma: I –obrigatoriamente, no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado
de seus anexos; II –obrigatoriamente, no sítio oficial da Câmara, com a
divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado de seus anexos; III -
obrigatoriamente no Diário Oficial do Município, com divulgação de extrato
resumido; IV -
obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação, mediante extrato; V -
facultativamente por outros meios que garantam a atenção ao princípio da
publicidade e que estimulem a ampla participação e competitividade, a critério
da autoridade superior. § 2º.Após a homologação do processo licitatório, serão
disponibilizados obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e também no sítio oficial da Câmara Municipal, os documentos elaborados
na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos. CAPÍTULO VI DAS PROPOSTAS
E LANCES Art. 42. Divulgado
o edital, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
da data da última divulgação, são os indicados no artigo 55 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único.Eventuais modificações no edital implicarão nova
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas. Art. 43. Os
lances poderão ser apresentados pelos licitantes nos ternos estabelecidos no
edital, respeitadas as regras disciplinadas nos §§ 3º e 4º do artigo 56 da Lei
14.133/2021, podendo o edital estabelecer intervalo mínimo de diferença de
valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. Art. 44. O
modo de disputa poderá ser,isolada ou conjuntamente,
aberto ou fechado, seguindo-se os critérios indicados no artigo 56 da Lei
14.133/2021. Art. 45. Nas licitações
de fornecimentos e serviços, a planilha de composição de custos unitários
apresentada pelos licitantes será reapresentada pelo licitante vencedor após o
encerramento da etapa competitiva. Parágrafo único.Nas licitações de obra e serviços de engenharia, a
planilha de composição de custos deverá integrar a proposta das licitantes,
observado o disposto no artigo 56, § 5º, da Lei 14.133/2021. Art. 46. A critério da autoridade superior, e nos termos
disciplinados no edital, poderá ser exigida, no momento da apresentação da
proposta, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de
quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a 1% (um
por cento) do valor estimado para a contratação, devendo ser prestada, por escolha
do licitante, nas modalidades indicadas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei
14.133/2021. § 1º. A
garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada
a licitação. § 2º. Implicará
execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o
contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO Art. 47. O
julgamento das propostas respeitará as regras estabelecidas nos artigos 33 a 39
da Lei 14.133/2021 e será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor
preço; II - maior
desconto; III - melhor
técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e
preço; V - maior
lance, no caso de leilão; VI - maior
retorno econômico. Art. 48. A
desclassificação de propostas dos licitantes respeitará as hipóteses e
critérios estabelecidos no artigo 59 da Lei 14.133/2021. CAPÍTULO VIII DA NEGOCIAÇÃO Art. 49. Definido
o resultado do julgamento, o agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de
contratação ou o condutor do procedimento licitatório, conforme o caso, poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro
colocado. § 1º. A
negociação será dispensada se o valor apurado no processo licitatório estiver
aquém do valor máximo estimado pela Câmara, ou diante de outros fatores
relatados e justificados pelo agente de contratação, pregoeiro, comissão de
contratação ou condutor do procedimento licitatório. § 2º. Decidindo
por promover a negociação, o responsável pelo procedimento adotará como
parâmetro os orçamentos que fundamentaram o valor máximo estimado pela Câmara
para a contratação, devendo encaminhar contraproposta ao licitante que tenha
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a
negociação em condições diferentes das previstas no edital. § 3º. A
negociação será pública, poderá ser acompanhada pelos demais licitantes e terá
suas condições consignadas em ata. § 4º. O
instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da proposta
adequada ao último valor ofertado após a negociação de que trata o este artigo
e, se necessário, de documentos complementares, observadas
as regras atinentes ao sistema eletrônico utilizado. Art. 50.
Anteriormente ao início da fase de negociação, será posto fim a eventual sigilo
do orçamento estimado da contratação. Art. 51. A
negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após
a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do
preço máximo definido. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Seção I Das Regras Gerais
de Habilitação Art. 52. A
habilitação dos licitantes respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a
70 da Lei 14.133/2021, bem comolevará com
consideração a jurisprudência dominante do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo quanto à matéria. Seção II Da Verificação
das Condições de Habilitação por Meio de Processo Eletrônico Art. 53. Será
permitida, para qualquer fim, a verificação dos documentos de habilitação por
meio de processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de
licitação realizada presencialmente, sendo assegurado aos demais licitantes o
acesso às informações constantes dos sistemas. Parágrafo
único. Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis
para livre acesso pela internet, poderão ser obtidos, ou confirmados,
diretamente, pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação,
bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e da ata de registro de
preços, podendo inclusive ser dispensado o encaminhamento desses documentos
pelo licitante ou contratado. CAPÍTULO X DO
ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO Art. 54. Encerradas
as fases de julgamento e habilitaçãoe exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade
superior, que poderá: I - determinar
o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a
licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder
à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre
que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar
o objeto e homologar a licitação. § 1º. Ao
pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes
que deles dependam, determinando, conforme o caso, a apuração de
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 2º. O motivo
determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de
fato superveniente devidamente comprovado. § 3º. Nos
casos de anulação e revogação deverá ser assegurada a prévia manifestação dos
interessados. § 4º. O
disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos
procedimentos auxiliares da licitação. CAPÍTULO XI DAS
IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 55. O
edital deverá prever a possibilidade de protocolo por meio físico e eletrônico
das impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos administrativos e contrarrazões. Art. 56.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para apresentar pedidos de
esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame,
conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório. Parágrafo único.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento
será divulgada em sítio eletrônico oficial da Câmara no prazo de até 3 (três)
dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 57. Os
recursos administrativos admitidos serão aqueles interpostos no prazo e
condições dispostos nos artigos 165 a 168 da Lei 14.133/2021. CAPÍTULO
XII DA
CONTRATAÇÃO DIRETA Seção I Das Considerações Gerais Art. 58. As contratações
diretas realizadas pela Câmara Municipal obedecerão ao previsto nos artigos 72
a 75 da Lei 14.133/2021, compreendendo os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação. § 1º. Consideram-se: I - Contratação direta:
hipótese em que a licitação pode ser dispensada ou considerada inexigível; II - Dispensa de licitação:
forma simplificada de contratação de obras, bens e serviços, incluindo os
serviços de engenharia autorizados pelo artigo 75 da Lei 14.133/2021; III - Inexigibilidade de
licitação: forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição
nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. § 2º. Os processos
de contratação direta preferencialmente adotarão a forma eletrônica. Seção II Da Instrução do Processo de Contratação
Direta Art. 59. O procedimento de
contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem: I - documento de formalização
de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de preços, nos
termos do artigo 23 da Lei 14.133/2021; III - reserva orçamentária,
demonstrando a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido, se for o caso; IV - parecer jurídico e
pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos; V - comprovação de que o
contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária; VI - razão de escolha do
contratado; VII - autorização do
procedimento pela autoridade superior; VIII - justificativa de preço; IX - minuta de contrato, quando
for o caso; X - nota de empenho; XI - contrato assinado entre as
partes para o fornecimento do objeto ou documento equivalente. Parágrafo único. O ato que
autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando
houver, deverão ser publicados no sítio eletrônico
oficial da Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no
prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, sendo
mantidos nos referidos portais. Seção III Da Dispensa de
Licitação Art. 60. A
dispensa de licitação é cabível nas hipóteses previstas pelo artigo 75 da Lei
14.133/2021. § 1º. Para
fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
II do caput do artigo 75 da Lei 14.133/2021, nos termos de seu parágrafo
1º, deverão ser observados: I - o
somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o
somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º. Considera-se
unidade gestora, para fins deste artigo, a unidade incumbida de gerir os
recursos orçamentários e financeiros próprios. § 3º. Considera-se
ramo de atividade, para fins deste artigo, a partição econômica no mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE. § 4º. O
disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade da entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças, nos termos do que disciplina o § 7º do artigo
75 da Lei 14133/2021. § 5º. Para os
fins da contratação por dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso VIII,
da Lei 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com
objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser observados os
valores praticados pelo mercado na forma do artigo 23 da Lei 14.133/2021 e
adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório,
sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram
causa à situação emergencial: I - a
contratação emergencial trata-se de medida excepcional, devendo constar no
documento de formalização de demanda a sua fundamentação, motivação, bem como restar
comprovado que se trata da única medida disponível para salva guardar o
interesse público. II - na apuração de
responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial
serão levadas em consideração opções e consequências
reais, sendo observado eventuais impactos práticos e
econômicos da decisão. Art. 61. No caso das contratações por
dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e II do artigo 75 da Lei
14.133/2021, após o recebimento do documento de formalização da demanda,
acompanhada da documentação pertinente, o agente de contratação, na busca do
melhor preço, divulgará o procedimento no sítio eletrônico oficial da Câmara pelo
prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contendo a
especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Câmara
Municipal em obter propostas de eventuais interessados. § 1º. O fornecedor
interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar,
as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar
com a Administração Pública; II - o
enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno
conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento; IV - a
responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos
para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que
trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº
14.133, de 2021. § 2º. Será
selecionada a proposta mais vantajosa e com valor compatível com a estimativa
nos termos desta resolução, observados os critérios de que tratam os artigos 59
e 60 da Lei 14.133/2021, sendo autorizada a negociação com o
fornecedor/prestador de serviços. § 3º. Definido o resultado
do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá negociar
condições mais vantajosas. § 4º. A negociação
poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, observado o disposto parágrafo anterior. § 5º. Definida a proposta
vencedora, a Câmara deverá solicitar, o envio da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor e no caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos
unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada
com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. § 8º. Para a habilitação do
fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições
de que dispõe a Lei nº 14.133/2021. § 9º. No caso de contratações
para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30
(trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras
em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133/2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal. Art. 62. No caso do
procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os
fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no
que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a
contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,
e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos
incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o
procedimento restar deserto. Art. 63. O
instrumento de contrato é obrigatório, podendo ser dispensado nas hipóteses de
dispensa de licitação consideradas de pequeno valor, de que trata o artigo 75, incisos I e II, da Lei 14.133/2021 e compras com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações
futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu
valor. Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o contrato poderá
ser substituído por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Seção IV Da Inexigibilidade
de Licitação Art. 64. A
inexigibilidade de licitação é cabível quando inviável a competição, em
especial nas hipóteses não exaustivas previstas no artigo 74 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Para
fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a
Câmara Municipal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante
atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante
ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou
prestado por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos, vedada a preferência por marca específica. § 2º. Para
fins do disposto no inciso II do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021,
considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua
contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade
permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do
profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta
por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento
ou local específico. § 3º. Para
fins do disposto no inciso III do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021,
devem ser observados os seguintes requisitos: I - considera-se
de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II - é vedada
a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles
que tenham justificado a inexigibilidade. § 4º. Nas
contratações com fundamento no inciso V do caput do artigo 74 da Lei
14.133/2021devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação
prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando
imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos
investimentos; II -
certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que
atendam ao objeto; III -
justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado
pela Câmara e que evidenciem vantagem para ela. § 5º. Quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º
do artigo 23 da Lei 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que
os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes
de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo. CAPÍTULO
XIII DOS
INSTRUMENTOS AUXILIARES Seção
I Do
Sistema de Registro de Preços Subseção
I Do
Cabimento do Sistema de Registro de Preços Art. 65. O Sistema
de Registro de Preços (SRP), será processado por
intermédio de licitação na modalidade pregão ou concorrência, a depender do
enquadramento do objeto, e poderá ser adotado para a contratação de bens e
serviços em geral, obras e serviços de engenharia quando: I - tratar-se
de bens e serviços padronizados; II - as
características do bem ou serviço ensejarem necessidade de contratações frequentes com celeridade e transparência; III - houver a
necessidade de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas,
objetivando a adequação do estoque mínimo e máximoou
quando a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime
de tarefa for conveniente; IV - a
natureza do objeto impossibilitar a definição prévia,
com exatidão, do quantitativo ou do momento em que será demandado pela Câmara
Municipal. Subseção II Da Licitação para
o Registro de Preços Art. 66. A
licitação para registro de preços será realizada nas modalidades de
concorrência ou pregão, dependendo do enquadramento do objeto, podendo adotar
como critério de julgamento o de menor preço ou o de maior desconto, nos termos
da Lei 14.133/2021, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. Parágrafo
único. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação
orçamentária para a abertura do procedimento, que somente será exigida para a
formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Subseção III Da Contratação
Direta Via Sistema de Registro de Preços Art. 67. O SRP
poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta previstas nos artigos
74 e 75 da Lei 14.133/2021, para a eventual aquisição de bens ou para a
contratação de serviços. Art. 68. O
processo administrativo para a formalização de Ata de Registro de Preços nas
hipóteses previstas pelo artigo 107 deverá ser devidamente instruído pelos
documentos estabelecidos no artigo 72 da Lei 14.133/2021. Parágrafo
único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial da Câmara. Art. 69. A Câmara
poderá dar publicidade prévia através da divulgação em sítio eletrônico oficial
da mesmada relação de itens, bem como das condições
em que se pretende registrar valores para eventual contratação direta, a fim de
que os interessados apresentem suas propostas de preços. Art. 70. Para
a efetivação e posterior gestão da ata de registro de preços para contratação
direta, aplicam-se, no que couber, as demais regras
constantes nesta resolução. Subseção IV Do Registro de
Preços e da Validade da Ata Art. 71. Após
a homologação da licitação ou da contratação direta, a Câmara Municipal observará,
entre outras, as seguintes condições: I - serão
registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante
mais bem classificado durante a fase competitiva; II - no caso
de licitações, será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, quando
couber, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com
preços iguais aos do licitante vencedor na sequência
da classificação do certame; III - o preço
registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico
oficial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de
registro de preços; e IV - a ordem
de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas
contratações. § 1º. O
registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por
objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses de cancelamento do
registro do fornecedor. § 2º. Se
houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput deste
artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada
durante a fase competitiva. § 3º. A
habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere
o inciso II do caput deste artigo será efetuada na hipótese em que o
convocado deixar de assinar a ata de registro de preços no prazo e condições
estabelecidos e quando houver necessidade de contratação de fornecedor
remanescente, nas hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor. § 4º. O anexo
que trata o inciso II do caput deste artigo consiste na ata de
realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a
informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços
iguais ao do licitante vencedor do certame. Art. 72. O
prazo de vigência da ata de registro de preços, expressamente previsto no
edital, será de até 1 (um) ano e poderá ser prorrogado
até o limite de mais 1 (um) ano, desde que comprovada a vantajosidade
do preço. § 1º. No caso
de prorrogação do prazo de vigência da ata de
registro de preços, atendidas as condições previstas
no art. 84 da Lei n. 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser
renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório. § 2º. A
vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será
estabelecida em conformidade com as disposições contidas na ata a que se
vincula, não podendo desnaturar a essência do sistema. § 3º. Os
contratos decorrentes do sistema de registro de preços deverão ser firmados
dentro do prazo de validade da ata de registro a que estiverem vinculados e
poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124 da Lei 14.133/2021. Subseção V Da Assinatura
da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados Art. 73. Homologado o resultado da licitação ou da
contratação direta, o(s) fornecedor(es) mais bem classificado(s) será(ão)
convocado(s) para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições
estabelecidos no edital ou documento equivalente, podendo o prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor antes
do término do prazo inicial e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Câmara
Municipal. Parágrafo único. É facultado à Câmara Municipal, quando o
convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições
estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado. Art. 74. A ata
de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, após cumpridos os requisitos de
publicidade. Parágrafo
único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata,
dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas no edital ou documento equivalente. Art. 75. A
contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão
gerenciador, por intermédio de termo contratual, na forma da minuta que
acompanhou o edital, salvo nas hipóteses em que possa substituí-lo por outro
instrumento hábil, conforme o artigo 95 da Lei 14.133/2021. Art. 76. A
existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Câmara Municipal a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada. Art. 77. Caberá
ao órgão participante, através de seu gestor do contrato: I - encaminhar
ao órgão gerenciador as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
II - zelar
pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Parágrafo único.A contratação específica só poderá ocorrer após
autorização e declaração formal prestada pelo órgão gerenciador. Subseção
VI Da Revisão e
do Cancelamento dos Preços Registrados Art. 78. Os
preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos
fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput
do artigo 124 da Lei 14.133/2021. Art. 79. Quando
o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo
superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º. Os fornecedores
que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão
liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º. A ordem
dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
observará a classificação original. § 3º. No caso
da impossibilidade de redução de preços para equiparação aos valores de
mercado, caberá aos órgãos gerenciador e centralizador produzir ato
administrativo suspendendo a eficácia do registro de preços, podendo recair sobre
parte ou a totalidade da respectiva ata. Art. 80. Quando
o preço registrado se tornar inferior ao preço praticado no mercado e o
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - se
constatado o desequilíbrio, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso
a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos; II - convocar
os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo
único. Não havendo êxito nas negociações, os órgãos
gerenciador e centralizador deverão proceder à revogação da ata de
registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação
mais vantajosa. Art. 81. O
registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir
as condições da ata de registro de preços; II - não
retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Câmara Municipal, sem justificativa aceitável; III - não
aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer
sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei
14.133/2021. §1º. O
cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput
será formalizado por despacho dos órgãos gerenciador e centralizador,
assegurado o contraditório e a ampla defesa. §2º. O
cancelamento do registro de preços relativamente a um fornecedor, mesmo sendo
aquele detentor da ata de registro de preços, não afeta a ata como um todo,
prevalecendo os registros dos demais fornecedores. Art. 82. O
cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da
ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão
de interesse público; ou II - a pedido
do fornecedor. TÍTULO III DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I DOS ASPECTOS GERAIS DA
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA SUA PUBLICIDADE Art. 83. A formalização dos
contratos administrativos será realizada mediante a assinatura entre as partes
de instrumento contratual, que será considerado obrigatório nos termos e condições estabelecidos
no artigo 95 da Lei 14.133/2021 e será firmado dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação. § 1º. Decairá do direito à contratação o particular regularmente
convocado que não acudir à convocação para assinatura no prazo estabelecido no
edital, ficando sujeito às sanções previstas em lei, autorizando a Câmara
Municipal, mediante decisão da autoridade superior, a convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas
condições estabelecidas pelo artigo 90 da Lei 14.133/2021. § 2º. O prazo
estabelecido no edital para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado,
desde que o motivo seja aceito pela autoridade superior. Art. 84. Sem
prejuízo de outras condições previstas em lei ou no edital, constituem óbice à
formalização e prorrogação dos contratos administrativos: I - a pena de
impedimento de licitar e contratar com o Município; II - a pena de
inidoneidade para licitar ou contratar; III - a
proibição de contratar com o Poder Público por decisão judicial em ação de
improbidade. Parágrafo
único. Para os fins do disposto nos incisos II e III do caput deste
artigo, deverão ser consultados os seguintes cadastros: I - Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e II - Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP); Art. 85. A
divulgação obrigatória do termo de contrato e dos termos aditivos firmados, no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é condição indispensável de
sua eficácia, devendo ocorrer em 20 (vinte) dias úteis no caso de licitação e
10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta, contados de sua assinatura. § 1º. É
igualmente obrigatória a divulgação dos termos de contrato e de termos aditivos
no sítio eletrônico do Município, devendo ocorrer nos prazos indicados no caput
deste artigo. § 2º. Os
contratos celebrados em casos de urgência terão sua eficácia a partir da sua
assinatura, devendo ser publicados na forma estabelecida neste artigo. CAPÍTULO II DAS CLÁUSULAS
NECESSÁRIAS Art. 86. Os
contratos deverão, sempre que couber, conter as cláusulas previstas no artigo
92 da Lei 14.133/2021, e ainda: I - a
obrigação do contratado de arcar fiel e regularmente com todas as obrigações
trabalhistas relacionadas aos empregados que participem da execução do objeto
contratual, na hipótese de contrato de prestação de serviços; II - cláusula
anticorrupção, com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem querque seja, tanto por conta própria quanto por intermédio
de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou
não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal
ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que
seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”; III -
disposições relacionadas à disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos
da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
quando for o caso. CAPÍTULO III DAS GARANTIAS
CONTRATUAIS Art. 87. A
autoridade superior, mediante previsão e condições estabelecidas no edital de licitação
ou no processo de contratação direta a que alude o artigo 72 da Lei 14.133/2021,
poderá exigir fundamentadamente, a prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e fornecimentos. Parágrafo
único. Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia prevista
no artigo 96, parágrafo 1º, da Lei 14.133/2021. Art. 88. A
garantia exigida deverá ter seu percentual definido no edital e poderá ser de
até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração
desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante
análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Parágrafo
único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência
superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do
contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste
artigo. Art. 89. Nas
contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser
exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de
retomada prevista no artigo 102 da Lei 14.133/2021, em percentual equivalente a
até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato. Art. 90. A
garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Câmara
Municipal e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE. Art. 91. Na
contratação de obras e serviços de engenharia o edital poderá exigir a prestação
da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora,
em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o
objeto do contrato, nos termos do artigo 102 da Lei 14.133/2021. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES
CONTRATUAIS Seção I Das condições gerais e do reajuste Art. 92. As
alterações contratuais observarão os limites impostos estabelecidos pela Lei
14.133/2021. Art. 93. Os
contratos serão reajustados anualmente, em conformidade com
índice, setorial ou geral, ou repactuados quando se tratar de serviços
com regime de dedicação exclusiva ou com predominância de mão de obra. § 1º. A
aplicação de índice previsto no contrato poderá ser formalizada por apostilamento, não configurando alteração do contrato. § 2º. Os índices
e a forma de aplicação do reajuste deverão observar o disposto em regulamento
próprio. Seção II Da Repactuação Art. 94. O
contrato fixará prazo para resposta ao pedido de repactuação, que não poderá exceder
30 (trinta) dias. Art. 95. A
repactuação iniciar-se-á com apresentação de requerimento por parte da
contratada, instruído com os seguintes elementos: I - documento
que demonstre analiticamente a alteração dos custos, por meio de planilha e
formação de preços; II - acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho, desde que não sejam restritos à
categoria da Administração Pública em geral. § 1º. A
repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias,
observado o princípio da anualidade para cada uma delas, podendo ser realizada
em momentos distintos para refletir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes
da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do
serviço. § 2º. Quando a
contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases
diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quantos forem os
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias
envolvidas na contratação. Art. 96. A
planilha que acompanha o requerimento deverá observar os mesmos requisitos da
planilha de custo inicialmente apresentada no momento do procedimento
licitatório. § 1º. Custos
extraordinários não previstos inicialmente não serão
objeto de repactuação e deverão ser apresentados como pedido de reequilíbrio. § 2º. É vedada
a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,
acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. Art. 97. A
repactuação em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do
mercado estará condicionada à conformidade do pedido com a variação dos preços
de mercado no período considerado, a ser aferida por meio de pesquisa realizada
nos termos desta resolução. Art. 98. O
interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir: I - da
data-limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em
relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como
o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou II - da data
do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à
época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente
da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases desses instrumentos. Art. 99. As
repactuações deverão ser solicitadas durante a vigência do contrato, sob pena
de preclusão. Art. 100. A
vigência dos novos valores contratuais decorrentes da repactuação retroagirá à
data do pedido. § 1º. Não será
concedida nova repactuação no prazo inferior a 12 (doze) meses contados do
último pedido. § 2º. As
repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento. Seção III Do Reequilíbrio Econômico-financeiro Art. 101. Os
requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos deverão ser
apresentados à Câmara Municipal acompanhados de todos os subsídios necessários
à sua análise. § 1º. A
unidade contratante ou gerenciadora instruirá o respectivo processo
administrativo, com parecer conclusivo das áreas
econômico-financeira e jurídica. § 2º. O pedido
deverá ser obrigatoriamente instruído com as justificativas pertinentes e os
documentos que comprovem a procedência do pleito, sob pena do seu liminar
indeferimento. § 3º. A
análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá observar o
disposto nas cláusulas contratuais de alocação de riscos, quando for o caso. § 4º. Os novos
preços somente vigorarão a partir da celebração de termo aditivo ao contrato
administrativo, retroagindo seus efeitos à data do pedido. CAPÍTULO V DO RECEBIMENTO
DO OBJETO CONTRATUAL Art. 102. O
recebimento provisório e definitivo do objeto contratual deve ser realizado
conforme o disposto no artigo 140 da Lei 14.133/2021, e em consonância com as
regras definidas no edital para o objeto específico do contrato. Art. 103. O
objeto do contrato será recebido: I - em se
tratando de obras e serviços: a)
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de
caráter técnico, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da
contratada do encerramento da execução contratual, se outro não tiver sido o
prazo estipulado no termo de contrato; b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
em prazo não superior a 90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento
provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais; II - em se
tratando de compras: a)
provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as
exigências contratuais; b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento
provisório, se outro não tiver sido o prazo estipulado no termo de contrato,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. CAPÍTULO VI DOS PAGAMENTOS Art. 104. Se o
contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação, a unidade
orçamentária adotará, como data de vencimento o prazo
de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de entrega da
documentação pela contratada. § 1º. A
estipulação, em instrumentos convocatórios de licitação ou contratuais, de
prazo de pagamento inferior ao fixado no caput, deverá ser previamente
submetida à aprovação do Departamento de Planejamento. § 2º.O Setor de Tesouraria disciplinará o procedimento
específico e os documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas
contratuais, bem como critérios de compensação financeira quando houver atraso
no pagamento. CAPÍTULO VII DO CONTROLE
DAS CONTRATAÇÕES Seção I Disposições
Gerais Art. 105. Em
conformidade com o disposto nos artigos 169 a 171 da Lei 14.133/2021, o agente
de contratação, o pregoeiro, a equipe de apoio, a comissão de contratação, o
gestor de contrato e o fiscal de contrato, poderão solicitar ao controle
interno que se manifeste sobre a integridade, regularidade e legalidade, em
qualquer fase do processo licitatório. Parágrafo
único. Em assuntos que envolvam questões objeto de parecer jurídico, fica
vedado acionar a unidade de controle interno para apreciação da mesma matéria
sem que haja fato superveniente que justifique a atuação daquele órgão de
controle. Seção II Da Gestão dos
Contratos Art. 106. Considera-se gestão de contratos, para
os fins desta resolução, o serviço geral administrativo realizado desde a
formalização até o término do contrato, por qualquer das hipóteses previstas em
lei e no contrato. Parágrafo único. A competência para exercer a
gestão do contrato caberá ao servidor para esse fim designando pela autoridade
superior, exceto no caso específico do objeto envolver obras e serviços de
engenharia, quando será sempre de responsabilidade do Setor de Obras da
Prefeitura. Art. 107. Constituem atividades a serem exercidas
pelo servidor designado para responder pela gestão dos contratos: I - acompanhar as contratações a partir da
lavratura do ajuste até sua implantação, em se tratando de prestação de
serviços ou da entrega de material, no caso de fornecimento parcelado que
culmine em instrumento contratual; II - ter conhecimento da íntegra do contrato
firmado, bem como de seu cronograma físico-financeiro, bem como controlar a
utilização dos recursos orçamentários destinados ao amparo das despesas dele
decorrentes; III - fazer constar do processo administrativo
correspondente as informações e os documentos necessários à formalização do
contrato, inclusive quando o seu instrumento for substituído; IV - executar as diligências e providenciar a
tramitação necessária que precedem a assinatura dos contratos, termos aditivos
e de apostilamento, termos de rescisão contratual, termos de recebimento contratual e afins pela autoridade
competente para, ao final, promover a publicidade desses atos; V - expedir a ordem de início, no caso de
prestação de serviços; VI - encaminhar cópia do contrato firmado, da
proposta do contratado, do edital e dos demais documentos pertinentes ao fiscal
do contrato, para subsidiar o exercício da respectiva fiscalização; VII - verificar, com base na legislação vigente, a
regularidade da documentação necessária à formalização do contrato, bem como
mantê-la atualizada, nos termos da lei e do contrato; VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do
contrato, verificando a existência de adequado acompanhamento à execução do
ajuste; IX - manter o controle de todos os prazos
relacionados aos contratos e informar à autoridade competente a necessidade de
prorrogação contratual ou de realização de nova contratação, conforme o caso; X - manter o controle do prazo de vigência e da
atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo hábil, ao
encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do
prazo de sua vigência, quando for o caso; XI - dar início aos procedimentos para a
prorrogação dos contratos com a antecedência necessária, levando em conta as
informações prestadas pela unidade demandante do serviço e pelo fiscal do
contrato, os preços de mercado e demais elementos que auxiliem na identificação
da proposta mais vantajosa; XII - verificar se a documentação necessária ao
pagamento, encaminhada pelo fiscal do contrato, está de acordo com o disposto
no contrato e nas normas que disciplinam os procedimentos para a liquidação e
pagamento; XIII - verificada a existência de
qualquer infração contratual, constatada pelo gestor ou unidade gestora, ou
apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o procedimento de proposta de
aplicação de penalidade, nos termos previstos no instrumento contratual, bem
como informar, com a devida justificativa técnica, às autoridades responsáveis,
os fatos que ensejam a aplicação de sanções administrativas
em face da inexecução parcial ou total do contrato, observada a legislação
vigente; XIV - apurar situação de inadimplemento com
relação às obrigações trabalhistas, ao tomar conhecimento dela por qualquer
meio, independentemente de ação judicial, e adotar, garantido o contraditório e
a ampla defesa, as providências previstas em lei e no contrato; XV - executar as atividades inerentes à completa
gestão do contrato firmado, inclusive no que se refere à manutenção das
condições de regularidade fiscal, social e trabalhista do contratado,
atualizando-as sempre que necessário; XVI - repassar as informações sobre vigência e
necessidade de prorrogação do ajuste para a área responsável pelo Plano de
Contratações Anual - PCA; XVII - exercer qualquer outra incumbência que lhe
seja atribuída por força de previsão normativa. Parágrafo único.O gestor
de contratos poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a
fim de subsidiar sua decisão. Seção III Da Fiscalização dos Contratos Art. 108. Considera-se fiscalização de contratos,
para os fins desta resolução, a atribuição de verificação da conformidade dos
serviços e obras executados e dos materiais entregues com o objeto contratado,
de forma a assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser exercida por
representante da Câmara Municipal especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes a essa atribuição. Art. 109. Constituem atividades a serem exercidas
pelo representante da Câmara Municipal com atribuição de fiscal de contrato: I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas
à execução contratual, informando ao gestor contratual designado, aquelas que
podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de
forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à
regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados; II - recepcionar da contratada, devidamente
protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previstos no termo de
contrato e das normas que disciplinam os procedimentos para a liquidação e
pagamento, conferi-los e encaminhá-los ao gestor contratual designado; III - verificar se o prazo de
entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a
respectiva nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela
gestão de contratos, e ao gestor contratual designado; IV - manifestar-se formalmente, quando consultado,
sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada
com relação ao contrato que fiscaliza; V - consultar a unidade demandante dos serviços,
obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do
contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais providências; VI - propor medidas que visem à melhoria contínua
da execução do contrato; VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe
seja atribuída por força de previsão normativa. Art. 110. Compete ainda ao fiscal do contrato o
recebimento provisório do objeto contratado, nos termos do artigo 140 da Lei
14.133/2021, observando o seguinte: I - tratando-se de compras, o recebimento
provisório será feito de forma sumária, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais; II - tratando-se de obras e serviços, o
recebimento provisório será feito mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. Em se tratando de obras e
serviços de engenharia, o recebimento provisório será respaldado pelo
correspondente mapa de medição, sob a responsabilidade da Engenharia da
Prefeitura. Art. 111. O fiscal de contrato e o seu substituto
serão indicados formalmente pela chefia da unidade demandante dos serviços,
obras ou materiais objeto do contrato e designados por meio de despacho da
autoridade superior, devendo ser escolhido com a obediência aos requisitos do
artigo 7º da Lei 14.133/2021, e: I - possuir conhecimentos específicos do objeto a
ser fiscalizado, se possível; II - não estar respondendo a processo
administrativo disciplinar; III - não possuir em seus registros funcionais
punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo. Parágrafo único. O fiscal poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno
ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação. Art. 112. A
fiscalização do contrato poderá ser compartilhada, devendo ser definida, no ato
que designar os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que será
atribuída a cada um. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES
E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 113.As penalidades administrativas são aquelas previstas na
legislação federal, impondo-se, para sua aplicação, a observância dos seguintes
procedimentos: I - proposta
de aplicação da pena, formulada pela unidade administrativa responsável pela
gestão do contrato, mediante caracterização da infração imputada ao contratado; II - acolhida
a proposta de aplicação de penalidade, intimar-se-á o contratado, a fim de
garantir o contraditório e a ampla defesa; III -
observância do prazo legal para apresentação de defesa pelo contratado; IV -
manifestação dos órgãos técnicos e jurídico sobre as razões de defesa; V - decisão da
autoridade competente; VI - intimação
do contratado, mediante publicação da decisão; VII -
observância do prazo legal para interposição de recurso. § 1º.Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem interposição
de recurso ou denegado seu provimento, executar-se-á a penalidade aplicada. § 2º. O
procedimento previsto no caput deste artigo aplica-se à proposta de
extinção do contrato, nos termos do artigo 137 da Lei 14.133/2021,
facultando-se o trâmite simultâneo quanto à aplicação de penalidade decorrente
do mesmo fato. § 3º. Os
procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão
conduzidos por comissão nomeada pela autoridade, nos termos do artigo 158, caput
e § 1º, da Lei 14.133/2021. § 4º. A
penalidade de multa será calculada na forma do edital ou do contrato,
observando-se o disposto no artigo 156, §3º, da Lei 14.133/2021. Art. 114. Para
a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação do
responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo os fatos
que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada
comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo
do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos, a mera
alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário. CAPÍTULO
IX DA
DIVULGAÇÃO DOS ATOS Art. 115. Sem prejuízo da divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas, nos termos do artigo 174 da Lei 14.133/2021, deverá
ser observada a publicidade no Diário Oficial do Legislativo ou do Município e
nos sistemas eletrônicos oficiais da Câmara Municipal. TÍTULO IV DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 116. Esta resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Aprazível, 19
de janeiro de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores
Vereadores. O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa
Diretora, dispõe sobre regulamentação da nova lei de Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Aprazível-SP. Ocorre que a presente regulamentação, além
de trazer segurança jurídica para a formalização dos processos de licitação e
de contratações diretas com base na nova lei de licitações e contratos
administrativos, é uma exigência disposta na própria lei. Assim justificando, e confiando na
aprovação da regulamentação das atribuições dos servidores da Câmara de Monte
Aprazível-SP, que irão atuar na aplicação da referida lei, firmamo-nos
atenciosamente, permanecendo à disposição dos Senhores Edis
para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Monte Aprazível, 19
de janeiro de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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