MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais solicita à Mesa Diretora que seja consignada na Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje da

“Moção de Apoio à Lei 17.295/2020 que autoriza a caça de javali no âmbito do Estado de São Paulo.”

JUSTIFICATIVA

Em julho de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) suspendeu a emissão de novas autorizações para o controle da espécie, sendo que a caça do javali foi suspensa pelo decreto 11.615/2023, por essa determinação, o Comando do Exército é responsável por fornecer a autorização para a caça excepcional, que tem por finalidade exclusiva o controle de fauna invasora em locais onde o abate se mostre imprescindível para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória.

Portanto é necessário, providências urgentes, visando o controle do avanço da espécie invasora no município, embora seja uma espécie importante da fauna brasileira a reprodução descontrolada desse animal representa ameaça significativa a própria fauna, riscos à saúde pública pela transmissão de doenças e, prejuízos imensuráveis aos agricultores com danos às plantações e ao ecossistema, uma vez que esta espécie vive em bando e, quando ataca uma determinada região tem grande poder de destruição rápida, além disso, provoca destruição de habitats e ninhos,  assoreamento de rios e, redução da qualidade da água de nascentes.

Neste contexto este Vereador por meio da presente MOÇÃO DE APOIO, vem corroborar com a classe dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CACs, juntamente com os órgãos competentes buscando ver atendida esta reivindicação.

Isso posto, com base nas informações acima apresentadas, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para restabelecer as autorizações na modalidade de caça e, assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção e, após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente moção.

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador