INDICAÇÃO Nº 002/2024

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indica que seja encaminhado pelo Executivo o projeto de lei para a Revisão Geral Anual do funcionalismo da prefeitura, tendo em vista que o piso do magistério não é empecilho, tendo ido de R$4.420,55 para R$4.580,67 bem como a regularização do piso dos agentes de saúde e endemias, de forma que é inferior à inflação apurada, além de ser medida de justiça para os servidores.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O direito a revisão geral anual aos salários dos servidores é matéria constitucional, e está prevista no artigo 37, inciso X, da constituição Federal. Então nosso pedido é para que no referido exercício se tenha a revisão geral nos salários com a concessão do equivalente da perda inflacionária acumulada no último ano, ou seja, o índice oficial de inflação medida por órgãos federais que aponta o índice a ser aplicado, no intuito de não permitir desgaste maior no seu poder aquisitivo.

Há uma grande expectativa dos funcionários em um reajuste salarial, pois os funcionários amargam anos de defasagem em seus vencimentos, tendo quando muito a reposição da perda inflacionária.

Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários, visto que um reajuste para repor a inflação acumulada aos funcionários municipais se torna fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família.

Ademais, os servidores municipais são merecedores do reajuste e cabe o bom senso do Prefeito Municipal, enviar a esta Casa o respectivo projeto de lei.

 

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2024.

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador