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| ATA DA 09ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 04/06/2024 Aos quatro
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas,
instalou-se a nona Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos
César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo
Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário,
constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcos César
Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 08ª
Sessão Ordinária e 07ª Sessão Extraordinária realizadas em 21 de maio de 2024, que
são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que
faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 078/2024 -
Autoria: Donaldo Luis Paiola.
Indica que seja realizado novo convênio com a unidade da APAE em Monte
Aprazível, no sentido de ceder professores da rede municipal capacitados para
lecionar em classes de alunos com necessidades especiais. Indicação nº
079/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que seja feito o alambrado
na UBS de Itaiúba e no mesmo Distrito seja feita a
limpeza na Rua Gabriel Jorge Valério com o recolhimento de pedaços de madeira. Indicação
nº 080/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica a troca dos vidros
quebrados na escola Leonardo Gomes, no Distrito de Itaiúba
e instalação de brinquedos para as crianças, montando um parquinho para os
alunos. Indicação nº 081/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica
que seja feita a pintura de sinalização de solo nas ruas do bairro Residencial
Maria Inês e instalação das placas de nomenclatura das ruas. Indicação nº
082/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que sejam feitos os
reparos na pista de caminhada ao redor da área verde conhecida como 'Matinha',
bem como iluminação e sinalização de solo. Indicação nº 083/2024 - Autoria:
Hélio Polotto. Reitera o pedido para a instalação de um redutor de
velocidades (lombada) na Rua Jácomo corte, defronte ao nº 291. Indicação nº
084/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Reitera pedido para a instalação de um
redutor de velocidades (lombada) na Rua Ceará, nas imediações do nº 562. Indicação
nº 085/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Recapeamento asfáltico ou operação
tapa buracos na Rua José Pedro Bassan, entre a Rua
dos Lírios e Rua David Pinati Junior, no bairro Jorge
Carneiro de Campos. Indicação nº 086/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Instalação
do bebedouro que já se encontra no Poupa Tempo, bem como a manutenção da
fachada, troca das lâmpadas queimadas e conserto do ar condicionado que
encontra-se com vazamento. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos
requerimentos: Requerimento nº 044/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Considerando o despacho do Promotor de
Justiça referente à investigação de possíveis ilegalidades no pagamento de
adicional de nível universitário e na Lei Complementar Municipal nº 2/2023 por parte
da Prefeitura (PPIC 0346.0000423/2023), encaminhar cópia da resposta e
documentação enviadas por esta Prefeitura ao Ministério Público. Requerimento
nº 045/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Considerando o abandono com
algumas peças de maquinário, informar uma relação detalhada das máquinas
paradas da frota municipal, onde conste sua identificação, ano, modelo, preço e
data de aquisição, desde quando está parada, motivo de estar parada e custo
estimado para recuperação e funcionamento. Requerimento
nº 46/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli.
Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 2/2024, a qual cria diversos
cargos públicos efetivos e dá outras providências, tendo sido requerida em
regime de urgência, informar se já foi iniciado o processo licitatório para
contratação da empresa que realizará o concurso para Diretor de Escola,
Vice-Diretor e Controlador Interno, enviando cópia da documentação
correspondente e, caso contrário, informar os motivos pelos quais não foi dado
andamento. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando
continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº
040/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de
Idoso, bem como alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. R$ 83.144,84 - Fundo Municipal de Idoso. Projeto
de Lei nº 041/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Fundo Nacional de Saúde. Projeto
de Lei nº 042/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 109.200,00 - Fundo Nacional de Saúde. Projeto
de Lei nº 043/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Readequações de Dotações.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Adequa
referências salariais ao salário-mínimo nacional e ao piso do magistério, e dá
outras providências. Considerando que após análise e parecer pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, a matéria de que tratam, foi REJEITADA a tramitação em regime
de urgência especial do Projeto de Lei Ordinária de no. 040 de
2024 e do Projeto de Lei Complementar nº 08 de 2024 conforme o artigo 182 do
Regimento Interno. Da mesma forma foi REJEITADA a tramitação em regime
de urgência dos Projetos de Lei Ordinária de no. 041 a 043 de
2024 nos termos do artigo 184 do Regimento Interno. Não obstante, considerando
já estarem disponíveis os pareceres necessários, poderá ser realizada a
inclusão destas proposituras na Ordem do Dia. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores José Carlos Chiavelli, Donaldo Luis Paiola, João Carlos Ferreira,
Alexandre Faria Rodrigues, Tiago José Demonico e Hélio Polotto. Esgotada a
matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César
Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário
inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº
040/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de
Idoso, bem como alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. R$ 83.144,84 - Fundo Municipal de Idoso. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº
041/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 500.000,00 - Fundo Nacional de Saúde. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 109.200,00 - Fundo Nacional de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 043/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. R$ 500.000,00 - Readequações de Dotações. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
- Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Programa de Pagamento
Incentivado - PPI, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 08/2024 - Autoria: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Supressiva ao Projeto de
Lei Complementar nº 08/24, alterando a redação do art. 2º da propositura, excluindo
alteração na referência ‘03’ dentre as alterações promovidas no Anexo I da Lei
Complementar nº 02/2023. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários manifestados
pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto. Projeto de Lei Complementar nº 008/2024
- Autoria: Chefe do Executivo. Adequa referências salariais ao
salário-mínimo nacional e ao piso do magistério, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por aprovado
com apenas um voto contrário manifestado pelo vereador Luiz Carlos Sidinani. Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 -
Autoria: Tiago José Demonico. Altera a redação do art. 6º da Lei
Complementar 01/99 para vedar o funcionamento de alto-falante volante aos
domingos e dá providências correlatas. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador
Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda
votação os Projetos de Lei Complementar nº 06 e 08/2024, requerimento este que
colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade,
ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do
Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal
fazendo uso da palavra apenas o vereador Hélio Polotto. Ninguém mais querendo
se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente
e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores,
dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS”
encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.
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