Câmara Municipal de Monte Aprazível - ATAS

ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/06/2024

Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, instalou-se a nona Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 08ª Sessão Ordinária e 07ª Sessão Extraordinária realizadas em 21 de maio de 2024, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 078/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica que seja realizado novo convênio com a unidade da APAE em Monte Aprazível, no sentido de ceder professores da rede municipal capacitados para lecionar em classes de alunos com necessidades especiais. Indicação nº 079/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que seja feito o alambrado na UBS de Itaiúba e no mesmo Distrito seja feita a limpeza na Rua Gabriel Jorge Valério com o recolhimento de pedaços de madeira. Indicação nº 080/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica a troca dos vidros quebrados na escola Leonardo Gomes, no Distrito de Itaiúba e instalação de brinquedos para as crianças, montando um parquinho para os alunos. Indicação nº 081/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que seja feita a pintura de sinalização de solo nas ruas do bairro Residencial Maria Inês e instalação das placas de nomenclatura das ruas. Indicação nº 082/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que sejam feitos os reparos na pista de caminhada ao redor da área verde conhecida como 'Matinha', bem como iluminação e sinalização de solo. Indicação nº 083/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Reitera o pedido para a instalação de um redutor de velocidades (lombada) na Rua Jácomo corte, defronte ao nº 291. Indicação nº 084/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Reitera pedido para a instalação de um redutor de velocidades (lombada) na Rua Ceará, nas imediações do nº 562. Indicação nº 085/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua José Pedro Bassan, entre a Rua dos Lírios e Rua David Pinati Junior, no bairro Jorge Carneiro de Campos. Indicação nº 086/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Instalação do bebedouro que já se encontra no Poupa Tempo, bem como a manutenção da fachada, troca das lâmpadas queimadas e conserto do ar condicionado que encontra-se com vazamento. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 044/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Considerando o despacho do Promotor de Justiça referente à investigação de possíveis ilegalidades no pagamento de adicional de nível universitário e na Lei Complementar Municipal nº 2/2023 por parte da Prefeitura (PPIC 0346.0000423/2023), encaminhar cópia da resposta e documentação enviadas por esta Prefeitura ao Ministério Público. Requerimento nº 045/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Considerando o abandono com algumas peças de maquinário, informar uma relação detalhada das máquinas paradas da frota municipal, onde conste sua identificação, ano, modelo, preço e data de aquisição, desde quando está parada, motivo de estar parada e custo estimado para recuperação e funcionamento. Requerimento nº 46/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 2/2024, a qual cria diversos cargos públicos efetivos e dá outras providências, tendo sido requerida em regime de urgência, informar se já foi iniciado o processo licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso para Diretor de Escola, Vice-Diretor e Controlador Interno, enviando cópia da documentação correspondente e, caso contrário, informar os motivos pelos quais não foi dado andamento. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 040/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de Idoso, bem como alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. R$ 83.144,84 - Fundo Municipal de Idoso. Projeto de Lei nº 041/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Fundo Nacional de Saúde. Projeto de Lei nº 042/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 109.200,00 - Fundo Nacional de Saúde. Projeto de Lei nº 043/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Readequações de Dotações. Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Adequa referências salariais ao salário-mínimo nacional e ao piso do magistério, e dá outras providências. Considerando que após análise e parecer pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria de que tratam, foi REJEITADA a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Ordinária de no. 040 de 2024 e do Projeto de Lei Complementar nº 08 de 2024 conforme o artigo 182 do Regimento Interno. Da mesma forma foi REJEITADA a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei Ordinária de no. 041 a 043 de 2024 nos termos do artigo 184 do Regimento Interno. Não obstante, considerando já estarem disponíveis os pareceres necessários, poderá ser realizada a inclusão destas proposituras na Ordem do Dia. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores José Carlos Chiavelli, Donaldo Luis Paiola, João Carlos Ferreira, Alexandre Faria Rodrigues, Tiago José Demonico e Hélio Polotto. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 040/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do Fundo Municipal de Idoso, bem como alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. R$ 83.144,84 - Fundo Municipal de Idoso. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 041/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Fundo Nacional de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 109.200,00 - Fundo Nacional de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 043/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 500.000,00 - Readequações de Dotações. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 08/2024 - Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 08/24, alterando a redação do art. 2º da propositura, excluindo alteração na referência ‘03’ dentre as alterações promovidas no Anexo I da Lei Complementar nº 02/2023. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários manifestados pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto. Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Adequa referências salariais ao salário-mínimo nacional e ao piso do magistério, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por aprovado com apenas um voto contrário manifestado pelo vereador Luiz Carlos Sidinani. Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 01/99 para vedar o funcionamento de alto-falante volante aos domingos e dá providências correlatas. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar nº 06 e 08/2024, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra apenas o vereador Hélio Polotto. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

Marcos César Caminholla Batista Presidente

Luiz Carlos Sidinani

1º Secretário