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| ATA DA 08ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 21/05/2024 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
quatro, às vinte horas, instalou-se a oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida
pelo vereador Marcos César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores
Tiago José Demonico e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a
ausência, por motivo de saúde, do vereador Luiz Carlos Sidinani.
O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo
com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e
votação a Ata da 07ª Sessão Ordinária realizada em 07 de maio de 2024, que é
aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a
leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 068/2024 -
Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Indica que
sejam demarcadas vagas de estacionamento na Rua Amador de Paula Bueno, Rua
Tiradentes, Rua Vinte e Seis de Maio e Rua Presidente Vargas, nos trechos entre
a Rua Osvaldo Cruz e Osvaldo Aranha, inclusive com indicação na sinalização de
solo das vagas específicas para motos, idosos e pessoas portadoras de
deficiência, devido aos condutores não ocuparem adequadamente os espaços
disponíveis. Indicação nº 069/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica
a reforma da valeta / balancim na esquina da Rua Francisco de Oliveira Pinto
com a Rua Modesto Simal. Indicação nº 070/2024 -
Autoria: João Carlos Ferreira. Indica a realização de limpeza geral e todo
o entorno da Rua Gabriel José Junqueira. Indicação nº 071/2024 - Autoria:
Tiago José Demonico. Indica que seja feita a sinalização de solo, sendo uma
faixa de estacionamento de moto, na Rua Amador de Paula Bueno na altura
aproximada do nº 444, em frente à Loja Palherani e
próximo à Loja Cacau Show. Indicação nº 072/2024 - Autoria: Tiago José
Demonico. Indica que seja feito um serviço de pavimentação adequado no
trecho da estrada rural que segue desde o pontilhão do Distrito de Engenheiro
Balduíno até a Fazenda Bacuri, pois simplesmente despejar pedras na via além de
não ajudar está atrapalhando o tráfego de veículos. Indicação nº 073/2024 -
Autoria: Hélio Polotto. Considerando que o espaço ocupado pela banca de
revistas na Praça São João não está sendo utilizado e a banca está fechada,
indicamos que seja removido do espaço público este equipamento, inclusive para
permitir o trânsito de pedestres ou outras atividades. Indicação nº 074/2024
- Autoria: Hélio Polotto. Realizar o recapeamento asfáltico das seguintes
ruas situadas no bairro Jorge Carneiro de Campos: a) Rua Joaquim Aniceto
Pimentel; b) Rua Luiz Zoccal; c) Rua Marciliano Fernandes; d) Rua Adolfo Olivieri;
e) Rua José Giovanelli; f) Rua Camilo Soubhia; g) Rua Durvalino Alves
Martins. Indicação nº 075/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Indica que o
prédio do salão 'João Pinheiro' no bairro Cidade Jardim seja reformado e, após,
destinado aos cuidados e gestão da Associação de Moradores daqueles bairros. Indicação
nº 076/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Indica
que, caso seja da Prefeitura o terreno, seja feita sua limpeza juntamente com o
passeio público, na Rua José Andrade Junqueira na esquina com a Rua 26 de maio.
Caso se trate de propriedade particular, que a fiscalização tome providências
para que o proprietário o faça. Indicação nº 077/2024 - Autoria: Hélio
Polotto. Indica que sejam tomadas providências quanto à pavimentação no
final da Vicinal Angelo Pivaro,
pois onde termina o asfalto existe uma inclinação que, na terra, impede a
passagem de veículos quando chove, devendo ser estendida a área asfaltada. Em
seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento
nº 039/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Reitera
o Requerimento nº 71/2023, o qual considerando a resposta ao Requerimento nº
41/2023, requer as seguintes informações: a) Qual a data prevista para o
recolhimento do FGTS em atraso dos servidores municipais, entre 01/03/2023 a
04/04/2023? b) Qual a forma de pagamento será empregada? e, c) Caso já tenha
sido feito o recolhimento, encaminhar cópias das guias correspondentes ao
período. Requerimento nº 040/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Requer
informações sobre os motivos de a Rua Joaquim Aniceto Pimentel, atrás do
Avenida Night Club, não ser atendida pelo serviço de varrição e limpeza. Requerimento
nº 041/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer
a expedição de certidão onde conste o nome e qualificação completa de todas as
empresas contratadas pela Prefeitura Municipal que prestam serviços contínuos
de forma terceirizada, a exemplo de limpeza, varrição, coleta de resíduos,
merenda escolar, etc. Requerimento nº 042/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer à ARCAA, entidade beneficiária de
verbas públicas de grande relevância para nosso município, que encaminhe cópia
do plano de trabalho protocolado junto à prefeitura referente à Emenda
Impositiva n°15/23 ao PL nº 73/23 (LOA 2024) de autoria deste Vereador ou, case
se trate de outra parceria celebrada, encaminhar cópia do respectivo Plano de
Trabalho. Requerimento nº 043/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer que sejam encaminhados todos os
documentos relativos ao Convênio entre a Prefeitura Municipal de Monte
Aprazível e a APAE, informando na resposta dada as datas de início, vencimento
e cláusulas referentes à cessão de funcionários / servidores. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade. Moção nº 007/2024 - Autoria:
João Carlos Ferreira. Moção de Congratulações ao Sr. Evaristo Luiz de Faria
Santos pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município e ao nosso Povo.
O autor da propositura solicita o uso da palavra para parabenizar o
homenageado, e após colocada em votação e aprovada por unanimidade, foi
realizada a entrega da moção. Dando continuidade, foi realizada a leitura do
Expediente: Projeto de Lei nº 039/2024 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. A Rua Projetada 04, localizada no Loteamento Residencial
Talismã, passa a denominar-se RUA WILLIAN CLEBER VENANCIO, e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 - Autoria: Chefe do
Executivo. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá
outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Monte Aprazível, e dá
outras providências. Considerando a
matéria de que trata e o ofício do Excelentíssimo Sr. Prefeito também no mesmo
sentido, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência especial do Projeto
de Lei Ordinária no 39/2024 e Projeto de Lei Complementar nº
07/2024, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua
discussão e votação imediata. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº
06 de 2024 a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou pela REJEIÇÃO do pedido de urgência especial nos
termos solicitados. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Hélio Polotto,
Alexandre Faria Rodrigues, Tiago José Demonico, Ailto Vauler
Antunes Faria, Marcos César Caminholla Batista, João Carlos Ferreira e José
Carlos Chiavelli. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para
a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO
DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 039/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. A Rua Projetada 04, localizada no
Loteamento Residencial Talismã, passa a denominar-se RUA WILLIAN CLEBER
VENANCIO, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão
e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 004/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues.
Dispõe sobre a instituição e a concessão da Medalha do Mérito
Policial Militar do município de Monte Aprazível e dá outras providências. Emenda
de Projeto nº 007/2024 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda
Modificativa ao PLC nº 7/24, alterando a redação da ementa e do art. 1º da Lei
que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos
municipais. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Complementar nº 07/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobreo a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeiro Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução nº
004/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Dispõe sobre a
instituição e a concessão da Medalha do Mérito Policial Militar do município de
Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 006/2024 - Autoria:
Ailto Vauler Antunes Faria. Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02/24, alterando a redação ao
art. 1º da propositura, especificando hipóteses de horário de funcionamento de
serviço de alto-falante volante aos domingos e feriados. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 002/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Altera a
redação do art. 6º da Lei Complementar 01/99 para vedar o funcionamento de
alto-falante volante aos domingos e dá providências correlatas. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeiro Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi
formulado pelo Vereador Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que
fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente,
visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra o
vereador Alexandre Faria Rodrigues. Ninguém mais querendo se manifestar e nada
mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos
César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da
Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. Comunico ainda que a seguir
será realizada, conforme deliberação do Plenário, sessão extraordinária para
apreciação do Projeto de Lei Complementar 07/2024.
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