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| ATA DA 03ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 05/03/2024 Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, às vinte horas, instalou-se a terceira Sessão Ordinária do corrente
ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla
Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani
e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla
Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por
aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 02ª Sessão Ordinária
realizada em 20 de fevereiro de 2024, que é aprovada por unanimidade. Em
seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que
consta no Expediente: Indicação nº 028/2024 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica que seja realizada operação
tapa-buracos na Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra entre os nºs.
170 e 220, bem como uma tampa de bueiro em frente ao nº 160. Indicação nº
029/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola.
Diante da impossibilidade de fluxo adequado, indica a necessidade de
alterar o trânsito na Rua Augusto Chiesa, que
passaria a ter o estacionamento permitido somente em um sentido entre a Rua
Duque de Caxias e Rua Presidente Vargas. Indicação nº 030/2024 - Autoria:
Tiago José Demonico. Indica a instalação de redutor de velocidade na altura
do nº 3240 na estrada MAZ-020 no bairro Jardim Flora. Indicação nº 031/2024
- Autoria: Tiago José Demonico. Indica a realização de operação
tapa-buracos ou mesmo de recapeamento asfáltico completo na Avenida Joaquim Alcazas Garcia. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos: Requerimento nº 013/2024 - Autoria: Marcos
Cesar Caminholla Batista. Requer seja informado
quando será providenciada a cerca às margens da Avenida Gerardo Berardo e a
data de término do prazo inicialmente previsto, bem como a justificativa de o
motivo de ainda não ter sido feita. Requerimento nº 014/2024 - Autoria:
Marcos Cesar Caminholla Batista. Quanto ao trator
que está abandonado no mato, no pátio da Patrulha Agrícola, exposto ao sol e
chuva a anos, informar por que até o momento não foi consertado e a data
prevista para realização dos reparos, e também o motivo de nem ao menos estar
protegido sob o barracão para evitar que seja ainda mais deteriorado. Requerimento
nº 015/2024 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Informar qual a data prevista para os reparos no pavimento e
escoamento das águas pluviais na Avenida Dom Bosco, uma vez que os buracos já
foram tomados pelo mato no meio da via e a água das chuvas destruiu as valetas
e sarjetas sem que fosse tomada nenhuma providência. Requerimento nº
016/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Requer informações sobre qual o
motivo de não haver entrega de correspondência no bairro Jardim Flora, e se
existe alguma providência pendente por parte da Prefeitura Municipal (como
placas indicativas do nome das ruas, por exemplo) para que seja implementado
este serviço. Requerimento nº 017/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Sobre
a antiga ponte no Parque das Águas, informar sua destinação e se foi realizada
sua venda ou cessão para uso por parte de terceiros. Requerimento nº
018/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Reitera o Requerimento nº
41/21, nos seguintes termos: Considerando a rádio comunitária (Cidade 87,9) que
deveria atender a sociedade de Monte Aprazível com abrangência local, estando
aqui sediada, vimos por meio do presente requerimento solicitar a documentação
comprobatória de sua regularidade em conformidade com a Lei Federal 9.612/98 e
suas alterações posteriores, bem como o Decreto 2.615/98, consistindo em: a)
Estatutos atualizados em conformidade com o disposto no art. 40 da Portaria nº
4.334/05, com ata das assembleias realizadas e registro; b) Registros
atualizados junto à ANATEL e MCTI; c) Certidão negativa de débitos junto ao
ECAD; d) Comprovantes de recolhimento das taxas e tributos federais de
cadastramento, renovação e funcionamento; e) Comprovantes de recolhimento das
taxas e tributos estaduais e municipais de cadastramento, renovação e
funcionamento, incluindo alvarás; f) Formulário de dados de funcionamento da
estação acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e respectivo
comprovante de pagamento; g) Certidão de regularidade da entidade com a
Seguridade Social e FGTS; h) Informar se o imóvel utilizado pela emissora é de
propriedade do município e, nesse caso, qual a forma de contratação e
encaminhar cópias do contrato e comprovantes de pagamentos mensais. Requerimento
nº 019/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer
informações sobre a banca de revistas na Praça São João, especificamente: a)
Cópia do contrato de concessão, autorização ou permissão realizado e, na
hipótese de existência de procedimento licitatório, cópia integral do mesmo; b)
Na hipótese de se tratar de ato administrativo, encaminhar cópia do mesmo; c)
Se foi estipulado prazo para térmido na
concessão/autorização de uso e, nesse caso, se expirou ou houve renovação; d)
No caso de terem sido efetuados os pagamentos de licenças, taxas ou tarifas,
encaminhar cópias dos respectivos comprovantes de pagamento; e, e) Que
providências foram tomadas de janeiro de 2021 até a presente data para
preservação desse bem público e sua destinação adequada. Requerimento nº
020/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Sobre
a divulgação de fato de que um dos motoristas da Prefeitura Municipal lotado no
setor de Assistência Social foi parado numa abordagem policial e, após
constatado que estava com a CNH vencida há aproximadamente dez anos, a viatura
municipal que conduzia foi apreendida, informar: a) Houve, de fato, a abordagem
policial mencionada e, nesse caso, quais as consequências? b) Que providências
foram tomadas pela Administração? c) Algum veículo da frota municipal se
encontra apreendido e, nesse caso, o que foi feito para sua liberação e uso? d)
Encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência, relatórios, portarias, e todos os
demais documentos relacionados ao caso. Todos os requerimentos foram aprovados
por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto
de Lei Complementar nº 001/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria
diversos cargos públicos efetivos, e dá outras providências. Projeto de Lei
nº 015/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. R$ 200.000,00 - OSC Lar Vicentino de Monte Aprazível. Projeto
de Lei nº 016/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 37.541,00 - Fundo Municipal da Criança e
Adolescente. Projeto de Lei nº 017/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Revoga
o inciso XI, do artigo 31, da Lei nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 018/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Dispõe sobre
fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados. Projeto
de Resolução nº 003/2024 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Monte Aprazível
para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Considerando
a matéria de que trata e o ofício do Excelentíssimo Sr. Prefeito também no
mesmo sentido, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência especial dos
Projetos de Lei Ordinária nos 15 à 17/2024, bem como o Projeto
de Resolução Legislativa nº 03/2024, conforme art. 182 do Regimento Interno, a
matéria apresentada no expediente deverá ser incluída na Ordem do Dia da
presente Sessão para sua discussão e votação imediata. A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/24, por se tratar
de matéria complexa e que necessita maiores estudos teve o pedido de urgência
especial rejeitado. Os demais projetos foram encaminhados para as comissões
competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Alexandre Faria Rodrigues, Donaldo Luis Paiola, Marcos César Caminholla Batista, Tiago José Demonico, Ailto Vauler Antunes Faria e José
Carlos Chiavelli. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla
Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a
leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Resolução nº
003/2024 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a fixação dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Monte Aprazível para a
Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em
Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 001/2024 - Autoria:
Marcos Cesar Caminholla Batista. Emenda ao
PL n°002/2024 que altera dispositivos da Lei nº 3.967/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências, reduzindo a margem de abertura de
créditos sem submeter propositura à Câmara Municipal. Colocado pelo Presidente
em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por 07 votos favoráveis e
01 contrário manifestado pelo vereador Luiz Carlos Sidinani.
Emenda de Projeto nº 002/2024 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei 02/24, suprimindo o art. 1º em sua totalidade. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por 07 votos
favoráveis e 01 contrário manifestado pelo vereador Luiz Carlos Sidinani. Projeto de Lei nº 002/2024 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera dispositivos da Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023,
e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão o Projeto de Lei
com o texto resultante da votação das respectivas emendas. Colocado pelo
Presidente em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. R$ 200.000,00 - OSC Lar Vicentino de Monte Aprazível. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº
016/2024 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.927, de 19/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 37.541,00 - -
Fundo Municipal da Criança e Adolescente. Colocado pelo Presidente em
Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2024 - Autoria:
Chefe do Executivo. Revoga o inciso XI, do artigo 31, da Lei nº
3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Donaldo Luis
Paiola, Hélio Polotto, José
Carlos Chiavelli, Marcos César Caminholla
Batista e Luiz Carlos Sidinani. Ninguém mais querendo
se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente
e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece
a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal.
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