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| ATA DA 01ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 06/02/2024 Aos seis dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, instalou-se
a primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos
César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e
João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus
e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em
discussão e votação as Atas da 21ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão Extraordinária
realizadas em 19 de dezembro de 2023, bem como da 01ª Sessão Extraordinária
deste exercício, realizada em 16 de janeiro de 2024 e 02ª Sessão Extraordinária
realizada em 23 de janeiro de 2024, que são aprovadas por unanimidade. Em
seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que
consta no Expediente: Indicação nº 001/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira.
Instalação de um ar condicionado e um bebedouro de água na sede do
Poupatempo, bem como realizar o rebaixamento da guia da calçada para acesso de
cadeirante. Indicação nº 002/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica
que seja encaminhado pelo Executivo o projeto de lei para a Revisão Geral Anual
do funcionalismo da prefeitura, tendo em vista que o piso do magistério não é
empecilho, tendo ido de R$ 4.420,55 para R$4.580,67 bem como a regularização do
piso dos agentes de saúde e endemias, de forma que é inferior à inflação
apurada, além de ser medida de justiça para os servidores. Indicação nº
003/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a instalação de redutor de
velocidade na Rua Luiz Spurio, na altura aproximada do nº 390. Indicação nº
004/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a criação de nova Unidade
Básica de Saúde próximo ao bairro Villa Flora, de modo a atender os cidadãos
daquele bairro e outros adjacentes. Indicação nº 005/2024 - Autoria: Tiago
José Demonico. Indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Santiago Durão, na altura aproximada entre os números 60 e 70. Indicação
nº 006/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Reitera a Indicação para que seja
instalada grade de proteção no bueiro situado na Avenida Francisco Rui, antes
do acesso a Rodovia Feliciano Salles Cunha. Indicação nº 007/2024 - Autoria:
Hélio Polotto. Indica que seja feita a poda das árvores da Praça São João,
bem como a retirada de folhas secas e das árvores que produzem frutos que podem
cair sobre os veículos estacionados e pedestres, causando acidentes. Indicação
nº 008/2024 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a necessidade de
instalação de uma rede de contenção de bolas na quadra da escola Raul Vieira
Luz, pois durante a prática de esportes a bola pode ir além dos muros da escola
e cair nas casas da vizinhança, o que é inconveniente para os moradores e
também para os alunos e professores que tem que interromper as atividades para
buscar o equipamento. Indicação nº 009/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira.
Indica a realização de reparos na grade de proteção e serviços de alvenaria
no duto de escoamento de águas pluviais (boca de lobo) na Rua Francisco Cândido
Alves, próximo á ponte do S. Indicação nº 010/2024 - Autoria: João Carlos
Ferreira. Construção de uma quadra de areia para a a prática de beacha
tênis, futevôlei e vôlei de areia nas imediações da areninha, situada no Iate
Clube. Indicação nº 011/2024 - Autoria: João Carlos Ferreira. Restaurar
a iluminação do cemitério municipal em todos os pontos necessários. Indicação
nº 012/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Indica que seja denominada
João Pedro Catan Gonçalves a academia instalada no Ginásio Daniel Laguna
Hidalgo. Indicação nº 013/2024 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Indica
a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades do cruzamento das
ruas Manoel Carmona e Layr Barbosa, na altura do nº 141. Indicação nº
014/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica que sejam agilizados os
processos de discussão e implantação do Plano Diretor Municipal de Monte
Aprazível. Indicação nº 015/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica
providências junto à terceirizada Constroeste para que faça a remoção das
caçambas de lixo e limpeza/conservação das lixeiras na rodoviária, tendo em
vista que o local é de grande circulação de pessoas e inapropriado para o
acúmulo de detritos. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos
requerimentos: Requerimento nº 001/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Quanto
a pretensão em se fazer descontos no pagamento dos servidores municipais,
informar: a) Os servidores foram parte processual na ADI sobre pagamentos
indevidos? b) A Prefeitura notificou formalmente os servidores sobre o conteúdo
da ADI? Em que data e de que forma? c) Conforme manifestação do Ministério
Público, de que o Prefeito confessou que SABIA da ilegalidade dos pagamentos, por
qual motivo continuou fazendo então o pagamento ilegal ao invés de representar
ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para propor a Ação Direta
de Inconstitucionalidade? Foi falta de conhecimento jurídico ou falta de
responsabilidade administrativa, sendo que tal ato eventualmente traria
prejuízo aos funcionários? d) Quanto ao VOP, a Prefeitura continua
desrespeitando o acórdão que decidiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade
do adicional de nível universitário através desse artifício usado por Vossa
Excelência após a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Municipais? e) Por
que o Prefeito, que confessou saber da ilegalidade perante o Ministério
Público, e sendo parte legítima, não propôs a Ação Direta de
Inconstitucionalidade para sanar o problema imediatamente quando teve ciência
da ilegalidade?. Requerimento nº 002/2024 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Diante
da divulgação pelo jornal Diário da Região no caderno Cidades do dia 14 de
janeiro de 2024, onde consta que Monte Aprazível deixou de receber a VAAR
(Verba Aluno Ano Resultado) do Ministério da Educação porque não atende os
critérios federais para receber esse dinheiro, informar: a) Por qual motivo
nosso município foi inabilitado para este repasse? b) Que providências foram e
estão sendo tomadas para evitar que percamos esses recursos no futuro?. Requerimento
nº 003/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. A respeito da obra para
escoamento das águas pluviais (valeta/balancim) realizada na Rua Mato Grosso na
esquina com a Rua Goiás, informar: a) Quem (Departamento E Profissionais)
projetou e aprovou a obra? b) Quem fez a vistoria e fiscalização da execução da
obra? c) Quem vai arcar com o custo de ter que se refazer o serviço? Prefeitura
ou empresa? Qual o valor estimado do retrabalho? d) Encaminhar cópias do Projeto básico,
Projeto executivo e relatórios de vistoria/fiscalização. e) Qual o volume de
concreto usado para fazer a valeta/balancim? Este volume é padronizado? f)
Encaminhar notas fiscais de compra relacionada a esta obra. Requerimento nº
004/2024 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. A respeito da obra para
escoamento das águas pluviais (valeta/balancim) realizada na Rua Ernesto
Dattori na esquina com a Rua Adelino Flausino, conforme fotos anexas, onde a
água das chuvas empoça, informar: a) Quem (Departamento E Profissionais)
projetou e aprovou a obra? b) Quem fez a vistoria e fiscalização da execução da
obra? c) Quem vai arcar com o custo de ter que se refazer o serviço?.
Prefeitura ou empresa? Qual o valor
estimado do retrabalho? d) Encaminhar
cópias do Projeto básico, Projeto executivo e relatórios de
vistoria/fiscalização. e) Qual o volume de concreto usado para fazer a
valeta/balancim? Este volume é padronizado? f) Encaminhar notas fiscais de
compra relacionada a esta obra. Requerimento nº 005/2024 - Autoria: Ailto
Vauler Antunes Faria. Quanto à obra do Centro de Especialidades, fornecer:
a) sob forma de certidão, o laudo de que o prédio tem condições de ser
aproveitado; b) sob forma de certidão, cópia do estudo de viabilidade econômica
de sua reforma, indicando os custos previstos, custos realizados e custos ainda
necessários; c) Informar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2024 destinados à obra; d) Informar se as paredes internas têm
capacidade estrutural e estão em conformidade com as divisões para atender as
necessidades do município. Requerimento nº 006/2024 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Considerando que já foram gastos aproximadamente
R$500.000,00 (meio milhão de reais) e agora aprovados mais R$84.000,00 (oitenta
e quatro mil reais) no orçamento de 2024 na quadra de esportes, enviar: a)
comprovantes dos pagamentos realizados; b) informar o motivo de não estar sendo
identificada a obra em respeito ao homenageado que a denomina, Daniel Laguna
Hidalgo, nas placas indicativas; c) Encaminhar cópias do Projeto básico e
Projeto Executivo. Requerimento nº 007/2024 - Autoria: Alexandre Faria
Rodrigues. Cópia do mapa detalhado do bairro Bela Vista e expedição de
certidão onde conste nome do proprietário e respectiva matrícula de cada
terreno, incluindo área verde e área institucional. Requerimento nº 008/2024
- Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Relatório de arrecadação dos valores
recolhidos pelo município com o pagamento de ISS e IPTU, mês a mês, durante os
exercícios de 2022 e 2023. Requerimento nº 009/2024 - Autoria: Donaldo Luis
Paiola. Sobre o pagamento do ticket alimentação aos servidores que gozam de
falta abonada, este Vereador tem sido procurado com informações de que está
havendo uma diferença no tratamento, sendo que alguns servidores recebem o
ticket normalmente enquanto outros sofrem o desconto desse benefício no caso de
abonarem sua ausência. Diante disso, fazemos o presente Requerimento para que
se esclareçam quais os critérios usados e as medidas que estão sendo tomadas
para evitar distinções indevidas entre os trabalhadores. Requerimento nº
010/2024 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Informar em planilha organizada,
distribuído por credor e objeto, o gasto mensal no exercício de 2023 referente
aos contratos de comunicação institucional, propaganda, divulgação e
publicidade, tanto em sua forma física como digital. Todos os requerimentos
foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Donaldo
Luis Paiola e Ailto Vauler Antunes Faria. Moção nº 001/2024 - Autoria:
Marcos Cesar Caminholla Batista. Moção de Apoio à Lei 17.295/2020 que
autoriza a caça de javali no âmbito do Estado de São Paulo. Moção aprovada por
unanimidade. Moção nº 002/2024 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Moção
de protesto contra a suspensão de licenças para o manejo de javalis, repudiando
a iniciativa do Sr. Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, Presidente do IBAMA.
Moção aprovada por unanimidade. Moção nº 003/2024 - Autoria: Hélio Polotto. Moção
de Congratulações a Comissão Organizadora da 38ª Festividade em Louvor a Santos
Reis. Moção aprovada por unanimidade. Moção nº 004/2024 - Autoria: José
Carlos Chiavelli. Moção de Congratulações ao aprazivelense Aurélio Freitas
Ferreira, que vem se destacando no cenário nacional da modalidade esportiva de
judô. Moção aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a
leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 002/2024 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera dispositivos da Lei nº 3.967, de 20 de dezembro de 2023,
e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 002/2024 - Autoria: Mesa
Diretora. Dá nova redação ao artigo 61 da Resolução nº 222/2024 e dá outras
providências. Considerando que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à
tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Resolução no 02/2024,
conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente
deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. O projeto de lei nº 02/2024 foi encaminhado para as comissões
competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola,
Luiz Carlos Sidinani, Alexandre Faria Rodrigues, Tiago José Demonico, Marcos
César Caminholla Batista, Hélio Polotto, José Carlos Chiavelli e Ailto Vauler
Antunes Faria. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o
Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em
seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes
termos: Projeto de Resolução nº 002/2024 - Autoria: Mesa Diretora. Dá
nova redação ao artigo 61 da Resolução nº 222/2024 e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado
por unanimidade. Esgotando-se a matéria
para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra
livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César
Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio
Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente
Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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