REQUERIMENTO Nº 075/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando a aprovação da Emenda Impositiva nº 12/22 ao Projeto de Lei nº 065/22 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, onde este Vereador destinou recursos à ARCAA para aquisição ou custeio parcial de veículo para a entidade, e considerando também que o exercício se aproxima de seu término, informar:

a) Quando o Executivo vai cumprir a Emenda e enviar estes recursos que já foram formalmente destinados? e,

b) Qual o motivo de não ter feito até a presente data.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A apresentação e execução das emendas impositivas por parte dos Vereadores ao orçamento municipal estão previstas na Lei Orgânica do Município de Monte Aprazível, de execução, como o nome diz, impositiva. Por esses motivos, esperamos as informações para podermos repassar para essa tão importante instituição.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador