REQUERIMENTO Nº 074/2023

 

 

TIAGO JOSÉ DEMONICO, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

Sobre os carros de som de propaganda de rua, informar o que segue:

1- Como é feita a fiscalização desse veículos, quanto a lgalidade e o volume máximo usado por esses prestadores de serviço?

2- Existe na fiscalização, aparelho decibelímetro para aferição do volume de som desses carros?

3- Existe a possibilidade de determinar a proibição de carros de som de propaganda aos domingos?

4- Existe estudos para alteração da Lei Complementar nº 01/99?

 

JUSTIFICATIVA

Em nosso Município, temos a Lei Complementar nº 01/1999, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços de alto-falantes em nosso Município.

Ocorre que esta lei encontra-se defasada, pois foi aprovada, há 24 anos atrás e precisa ser alterada, pois existe uma grande quantidade de veículos que fazem propaganda sonora nas ruas de nossa cidade com som fora dos padrões, a qualquer hora do dia e principalmente aos domingos de manhã, alguns entrando com divulgação até mesmo no período noturno.

Para podermos exercer o nosso papel fiscalizador, solicitamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.

 

 

 

TIAGO JOSÉ DEMONICO
Vereador