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| PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de
22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023,
e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº
3.863, de 21 de dezembro de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
abaixo classificado: 02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2023 – Fundo Municipal de
Saúde 3.3.71.70.00 – Rateio Participação Consorcio
Publico..........................................R$ 200.000,00 F.R. 02 C.A. 801.004 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos proveniente de excesso de arrecadação de receita vinculada oriunda
de transferência do Estado, na forma do parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 22 de novembro de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o
cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e
deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária vigente, referente a transferência de Emenda Parlamentar no.
2023.050.51526 para custeio dos serviços de saúde do município. Esclarecemos que o presente Projeto de Lei compatibiliza
seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2023 e que
não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando com o imprescindível aval dessa
Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |