PROJETO DE LEI Nº 59/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido nos anexos da Lei 3751 de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei 3816 de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei 3863
de 21 de dezembro de 2022 no valor de R$ 247.463,22 (duzentos e quarenta e sete
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) abaixo
classificado: 02.06.03 – Ensino, Cultura, Esporte e Lazer 13.392.0013.2.048 – Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física...................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 147.463,22 F.R. 05 Art. 3º - O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos proveniente de excesso de arrecadação de receita vinculada oriunda
de transferência da União através da Lei Complementar nº 95 de 08 de julho de
2022, na forma do parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício
de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 14 de junho de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o
cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse
Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DER$
247.463,22 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e vinte e dois centavos). O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária vigente, para ações direcionadas ao setor cultural. Esclarecemos que o presente Projeto de Lei
compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de
2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício
corrente. Contando com o imprescindível aval dessa
Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |