PROJETO
DE LEI Nº 58/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de
22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023,
e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº
3.863, de 21 de dezembro de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
abaixo classificado: 02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 13.301.0007.2.023 – Fundo Municipal de Saúde 3.3.71.70.00 – Rateio pela
Participação em Consorcio Publico...................................R$
200.000,00 F.R. 02 – C.A.300.025 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos proveniente de anulação de dotação orçamentária do orçamento
vigente, em conformidade com o artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, a saber: 02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2.071 – Atenção Primaria 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(ficha 133).......................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (ficha 141)..........................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (ficha 373)..........................R$ 145.000,00 Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts.
1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 17 de maio de 2023. MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal |