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| PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito
Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido nos anexos da Lei 3751 de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei 3816 de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei 3863
de 21 de dezembro de 2022 no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais) abaixo classificado: 02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2.025 – Auxilio/Subvenções - Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................................R$
380.000,00 F.R. 05 10.301.0007.2.023 – Fundo Municipal de Saúde 3.3.71.70.00 – Rateio pela
Participação em Consorcio Publico...........................R$ 300.000,00 F.R. 05 Art. 3º - O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de anulação de dotação orçamentária do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 43 § 1º. da Lei Federal 4.320/64, a saber: 02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2.071 – Atenção Primaria 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(Ficha 136) ................................................R$ 110.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(Ficha 137) ................................................R$ 50.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(Ficha 139) ................................................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(Ficha 140) ................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (Ficha 142) ...................R$ 150.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (Ficha 143) ...................R$ 50.000,00 10.301.0007.2.074 – AssistênciaFarmacêutica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
(Ficha 370) ................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (Ficha 148) ...................R$ 50.000,00 10.302.0007.2.072 – Atenção de Media Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros
– Pessoa Jurídica (Ficha 372) ...................R$ 100.000,00 Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício
de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 25de abril de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o
cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse
Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DER$
680.000,00(seiscentos e oitenta mil reais). O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária para adequação de dotações visandomanutenção das ações dos
serviços publico de saúde do município Esclarecemos que o presente Projeto de Lei
compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de
2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício
corrente. Contando com o imprescindível aval dessa
Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |