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| PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos
da Lei 3816 de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal aprovado pela Lei nº
3.863, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais)abaixo classificado: 02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0005.2015 – Manutenção Fundo
Municipal Assistência Social Básica 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Ficha 063)............................R$
100.000,00 08.244.0006.2018 – Manutenção Fundo
Municipal Assistência Social Especial 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Ficha 084)..............................R$
50.000,00 02.06.01 – ENSINO BASICO 12.361.0008.2026 – Manutenção Ensino
Fundamental 3.1.90.94.00 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas (Ficha 172)....................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 174)...............................................R$
100.000,00 12.365.0008.2028 – Manutenção Creches 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas (Ficha 200)....................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 211) ...............................................R$
100.000,00 12.365.0008.2029 – Manutenção Pre
Escola 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc.
Pessoa Jurídica (Ficha 214).............................R$ 100.000,00 02.06.03 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 27.812.0013.2049 – Manutenção das
Atividades Esportivas 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc.
Pessoa Jurídica (Ficha 300)...............................R$ 50.000,00 Art. 3º. O crédito suplementar aberto na forma
do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no exercício anterior, na forma do § 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 21 de março de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o
cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse
Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTARNO VALOR DER$
540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais). O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária vigente, para suplementação de dotações diversas visando atender a
demanda de despesas continuadas do município. Esclarecemos que o presente Projeto de Lei
compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de
2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício
corrente. Contando com o imprescindível aval dessa Colenda
Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |