PROJETO DE LEI Nº 28/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2023, e abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte
Aprazível, Estado de são Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751,
de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, nos programas e
elementos correspondentes, as seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
municipal aprovado pela Lei nº 3.863, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$
200.000,00(duzentos mil reais) abaixo classificado: 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0007.2071 – Atenção Primaria 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica ...............................R$ 200.000,00 F.R. 02 C.A. 300.061 Art. 3º. O
crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro de recursos recebidos do Estado para ações
em serviços de saúde no exercício anterior, na forma do § 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 07 de fevereiro de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação
e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
ESPECIALNO VALOR DER$ 200.000,00(duzentos mil reais). O presente projeto se justifica pelo
motivo que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
relativo à transferência de recursos do Estado para despesas com ações em
serviços de saúde. Esclarecemos que o presente Projeto de
Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas
para o exercício corrente. Contando com o imprescindível aval
dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |