PROJETO DE LEI Nº 23/2023. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte
Aprazível, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751,
de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 3.863, de 21 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) abaixo classificado: 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0007.2071 – Atenção Primaria 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica ...........................R$ 100.000,00 F.R. 05 C.A. 300.062 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro de recursos recebidos da
União para ações em serviços de saúde no exercício anterior, na forma do § 3º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual –
PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Monte
Aprazível, 07 de fevereiro de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a
V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional ESPECIALNO VALOR DER$ 100.000,00(cem mil reais). O presente projeto se justifica pelo
motivo que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
relativo a transferência de recursos da União de acordo com a Portaria 1442 de
14/06/2022. Esclarecemos que o presente Projeto de
Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas
para o exercício corrente. Contando com o imprescindível aval
dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |