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| ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 13/12/2023 Aos treze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três, vinte horas, instalou-se a décima terceira
Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César
Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo
Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário,
constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcos César
Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o Presidente solicita ao
segundo Secretário, vereador Luiz Carlos Sidinani,
para fazer a leitura dos projetos de lei e projeto de lei complementar objeto
de apreciação da pauta: Projeto de
Lei nº 0100/2023 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Monte Aprazível para a Legislatura 2025/2028
e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por cinco votos favoráveis e três
contrários manifestados pelos vereadores João Carlos Ferreira, José Carlos
Chiavelli e Tiago José Demonico. Projeto de
Lei nº 0101/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a realizar
através da Assessoria Municipal de Esporte, o 64º Campeonato de Futsal de
Férias, autorizando premiação em pecúnia. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0102/2023 - Autoria: Chefe do Executivo.Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0103/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o repasse de contribuição à Associação Comercial e Industrial de
Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0007/2023 -
Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas
para o cargo público de efetivo de monitor de recreação e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador
Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda
votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, requerimento este que
colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade,
ficando assim estabelecido. Nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista,
agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das
pessoas presentes no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão
Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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