ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/02/2023
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a segunda Sessão
Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla
Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani
e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus
e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em
discussão e votação a Ata da 01ª Sessão Ordinária realizada em 07 de fevereiro
de 2023, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro
Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 009/2023 - Autoria: José Carlos
Chiavelli. Indica a
realização dos necessários estudos de tráfego de veículos e circulação de
pedestres para a instalação de novos semáforos em pontos de movimento de nossa
cidade, em vista do aumento expressivo do fluxo de veículos. Indicação nº
010/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica a instalação de câmeras
de segurança inteligentes nas vias de acesso à cidade e, se possível, também
nos distritos. Indicação nº 011/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica
a reforma da área de lazer em funcionamento defronte à antiga estação
ferroviária, atendendo os frequentadores. Indicação
nº 012/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que seja feito um mutirão
de limpeza no Distrito de Engenheiro Balduíno, para
recolher móveis inutilizados e outros bens descartados. Indicação nº
013/2023 - Autoria: Tiago José Demonico; João Carlos Ferreira. Considerando
que na área conhecida como 'matinha' foram retirados postes de iluminação, e
arrancadas algumas árvores, a pista de caminhada foi danificada juntamente com
a calçada, e por isso indicamos que seja feita a recuperação e reforma completa
de toda área. Indicação nº 014/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Indica que as vagas de estacionamento ao redor da EMEB Feliciano
Sales Cunha sejam liberadas para uso regular, considerando que os ônibus e vans
de transporte escolar param à margem da via e não ocupam esse espaço que pode
ser melhor aproveitado pelos professores, funcionários da escola e demais
cidadãos. Indicação nº 015/2023 - Autoria: Hélio Polotto.
Indica que seja instalada rede de iluminação que atenda a Rua José Pedro Bassan, da altura do cruzamento com a Rua David Pinatti Júnior até a ETEC Padre José Nunes. Indicação nº
016/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Indica a poda
adequada de árvores no prolongamento da Av. Felix Buissa,
na Rua das Palmas, podendo ser estudado o plantio de flores em substituição às
árvores, visando dar visibilidade aos condutores de veículos que por ali
trafegam. Indicação nº 017/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Indica
que seja instalada uma placa indicativa de 'RUA SEM SAÍDA' na Rua Carmino Jóia, prevenindo o tráfego de veículos
inadvertidamente. Indicação nº 018/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Indica que seja feita a imediata remoção de um veículo (caminhão)
que está abandonado na área verde compreendida entre as Rua Joaquim Aniceto
Pimentel, Rua José Vanucci, Rua Miguel Hakme e Rua Piratininga, tendo em vista o risco de
incêndio, depredação e contaminação. Indicação nº 019/2023 - Autoria: Marcos
Cesar Caminholla Batista. Indica que seja feito o reparo de buraco próximo
ao cruzamento da Rua Irene Carmona Paulinich com a
Rua Castro Alves, reiterando a Indicação nº 227/22, tendo em vista que a
situação é grave e impede o trânsito no local. Indicação nº 020/2023 -
Autoria: Tiago José Demonico. Reiterando a Indicação 181/22, que seja feita
a urgente reforma do Velório Municipal, que está em situação vergonhosa para os
cidadãos que precisam e justamente em momento de dor e vulnerabilidade não têm
um serviço adequado. Indicação nº 021/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica
que sejam tomadas providências (notificação do responsável ou execução direta)
para a limpeza do lote localizado na esquina da Rua José de Andrade Junqueira
com a Rua Duque de Caxias. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos: Requerimento
nº 006/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer que sejam encaminhados os relatórios
de fiscalização in loco e resultados das análises das amostras colhidas nos
poços abertos ao consumo da população, tanto da cidade como nos distritos, por
parte da Vigilância Sanitária. Requerimento nº 007/2023 - Autoria: José
Carlos Chiavelli. Requer que seja encaminhada a seguinte documentação
referente aos serviços de pavimentação asfáltica e confecção de guias e
sarjetas na Rua Francisco Cândido Alves, especialmente as seguintes cópias: a)
Contrato; b) Notas de empenho referentes ao pagamento; c) Relatórios do
responsável pela fiscalização do contrato a respeito da execução da obra; d)
Comprovantes de pagamento / transferências realizados para a empresa. Requerimento
nº 008/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Requer
informações sobre o funcionamento do sistema de manutenção de iluminação
pública, nos seguintes termos: a) Qual empresa responsável pelos trabalhos de
substituição de lâmpadas queimadas? Encaminhar cópia do contrato e comprovantes
de pagamento; b) Por qual motivo o trabalho não está sendo executado
adequadamente, tendo em vista o grande número de reclamações e pontos escuros
nas vias públicas? c) Encaminhar relatório das solicitações não atendidas. Todos
os requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Moção nº
002/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Moção de Congratulações ao Rotary Club
de Monte Aprazível. O autor da propositura solicita o uso da palavra para
homenagear a instituição pelos grandes serviços prestados ao município. Moção
nº 003/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Moção de Apoio ao
Movimento Nacional de Produtores e Sangradores de Borracha Natural para que
ações sejam adotadas visando atender as justas reivindicações da categoria. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 021/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde -
Portaria 3993. Projeto de Lei nº 022/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde -
Portaria 1482. Projeto de Lei nº 023/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde -
Portaria 1442. Projeto de Lei nº 024/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 132.799,08 - SUS Assistência Farmacêutica.
Projeto de Lei nº 025/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 215.901,41 - Recursos da União SUS. Projeto
de Lei nº 026/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 163.599,06 - Recursos do Estado Saúde. Projeto
de Lei nº 027/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 690.000,00 - Transporte Escolar. Projeto
de Lei nº 028/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 200.000,00 - Recursos do Estado Saúde. Projeto
de Lei nº 029/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. R$ 3.959,08 - Programa Dinheiro Direto na
Escola. Projeto de Lei nº 030/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. R$ 12.736,73 - Transporte Escolar. Projeto
de Lei nº 031/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a celebrar termo de colaboração com a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Monte Aprazível - CNPJ 52.879.905/0001-87, para o repasse de
recursos e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam e os ofícios do Excelentíssimo Sr.
Prefeito também no mesmo sentido, e considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência e
urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nos. 21 à 31/2023,
conforme arts. 182 e 184 do Regimento Interno, as
matérias apresentadas no expediente deverão serem incluídas na Ordem do Dia da
presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores José Carlos Chiavelli,
Luiz Carlos Sidinani, Tiago José Demonico, Hélio Polotto e Ailto Vauler Antunes Faria. Esgotada a matéria e
ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla
Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a
leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 019/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de
2022, ajuizados ou não, bem como conceder a possibilidade de pagamento
parcelado, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 020/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Veda a nomeação pela
Administração Pública Direta e Indireta do município de Monte Aprazível de
pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006. Colocado pelo Presidente em Única Discussão fazendo uso da palavra
o autor da propositura para explanar a finalidade do presente projeto de lei. Em
Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 021/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde - Portaria 3993. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde -
Portaria 1482. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 023/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 100.000,00 - Recursos da União Saúde - Portaria 1442. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 132.799,08 - SUS Assistência Farmacêutica.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 025/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 215.901,41 - Recursos da União SUS. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 163.599,06 - Recursos do Estado Saúde. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
R$ 690.000,00 - Transporte Escolar. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$
200.000,00 - Recursos do Estado Saúde. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. R$ 3.959,08 - Programa Dinheiro Direto na Escola. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. R$ 12.736,73 - Transporte Escolar. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 031/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Monte Aprazível - CNPJ 52.879.905/0001-87, para o repasse de
recursos e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra os
Luiz Carlos Sidinani, e José Carlos Chiavelli.
Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão
Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal.
Marcos
César Caminholla Batista
Presidente
|
Luiz
Carlos Sidinani
1º
Secretário
|
