ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 08/02/2019

 

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezessete horas, instalou-se a segunda Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Valcenir de Abreu e secretariada pelos vereadores Gilberto dos Santos e Danilo Cesar de Souza, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou a presença de todos os vereadores. O Presidente Valcenir de Abreu sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o Presidente solicita ao primeiro Secretário, vereador Gilberto dos Santos, para fazer a leitura dos Projetos de Lei, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 01/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei nº 2.681 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por sete votos favoráveis e um abstenção (Donaldo Luis Paiola). Projeto de Lei nº 016/2019 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 2.166 de 22 de setembro de 1997, a qual institui no município o "Dia do Evangélico" e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.520, de 04/07/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, e abre crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por sete votos favoráveis e um abstenção (Donaldo Luis Paiola). Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Danilo Cesar de Souza requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar o projeto encaminhado em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Valcenir de Abreu, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas presentes no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

    

  Valcenir de Abreu                                                                        Gilberto dos Santos

        Presidente                                                                                      1º Secretário