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| ATA DA 19ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 02/12/2014 Aos dois dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas, instalou-se a
décima nona Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto
Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair Marcelo
Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão
Ordinária e coloca em discussão e votação as Atas da 18ª Sessão Ordinária e 19ª
Sessão Extraordinária realizadas em 18 de novembro de 2014, que são aprovadas
por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário para que faça a
leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº
0200/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao chefe do Executivo para
que faça inclusão no Programa de infraestrutura de transporte e da Modalidade
urbana, Pró- Transporte (PAC 2) das ruas José Carlos
Raimundo, no distrito de Junqueira e ruas Alvanir
Pires Naves e rua Antonio
Lemos entre o quarteirão da Fausta Fernandes e Alvanir
Pires Naves. Indicação nº 0201/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Providenciar
uma limpeza completa na matinha situada no Jardim do Lago. Indicação nº
0202/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Que seja feito a doação de
uniformes para todos os funcionários públicos municipais de todos os setores da
Prefeitura Municipal. Indicação nº 0203/2014 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Seja
realizado um estudo junto ao DER, sobre a possibilidade de se construir uma
alça de acesso sentido Rodovia Feliciano Sales Cunha, para Avenida Deputado
Ortiz Monteiro. Indicação nº 0205/2014 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Seja
feita a manutenção da Praça do Jardim Europa, no que diz respeito a plantio de
grama, poda de árvores e reparos na iluminação. Indicação nº 0206/2014 -
Autoria: Renato Reis Jubilato. Enviar Projeto de
Lei para que a taxa do CIEE em cada contratação de estágios ligados à Estação
Aprendiz, seja arcado pela Prefeitura, incentivando empresas a contratar um
jovem/adolescente inserindo no mercado de trabalho. Indicação nº 0207/2014 -
Autoria: Edgard Maurício Vicente. Indica ao Executivo Municipal através do
setor competente, que estude a possibilidade de conceder através de uma lei
municipal, abono de natal no final do ano a todos os funcionários públicos
municipais. Indicação nº 0208/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Desenvolver políticas de
conscientização voltado para a economia de água nos próprios públicos,
bem como em parceria com a assessoria de educação, juntamente as escolas, para
que os jovens cresçam com mais consciência a respeito dos desperdícios dos
recursos naturais, indispensáveis para a vida. Indicação nº 0209/2014 -
Autoria: Edgard Maurício Vicente. Melhorar o serviço de internet nas praças
do município e instalar hotspots nas praças que
faltam em nossa cidade e também nos distritos de Itaiuba,
Engenheiro Balduino e Junqueira. Todas as indicações
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão
dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0103/2014 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. Informações da Assessoria de Educação, sobre o número de monitoras exigidos de acordo com as normas do MEC, por
quantidade de crianças matriculada nas Creches municipais. Requerimento
nº 0104/2014 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. 1)
Qual o prazo de vigência dos contratos de concessão dos quiosques/lanchonetes
do município? 2) Existe prorrogação desses contratos?
Qual o período prorrogado? 3) A licitação para
concessão dos quiosques tem qual prazo de vencimento? Haverá nova licitação? Se
sim, quando? 4) Existe a obrigatoriedade de manter os
quiosques/lanchonetes em funcionamento? 5) Existe
fiscalização pela municipalidade no sentido de vistoriar o funcionamento destes
estabelecimento? Se sim, encaminhar autos de vistoria do ano de 2013/2014? 6) Enviar comprovantes de pagamento de aluguel do ano de 2013/2014
de todos os quiosques/lanchonetes em concessão com a municipalidade. Requerimento
nº 0105/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Seja encaminhada a esta
casa as seguintes informações sobre o Programa Saúde da Família do bairro
Jardim do Lago: 1 - Número de famílias que receberam visitas dos agentes e
demais profissionais nos exercícios de 2013 e 2014, até a presente data. 2 -
Endereços das moradias visitadas no período. 3 - Número de visitas realizadas
pelos agentes no período de 2013 e 2014. 4 - Listagem com as ocorrências ou
descrição do constatado nas visitas nas residências. 5 - Listagem da frequência
dos moradores atendidos pelo PSF nas unidades de saúde, seguida do tipo de
atendimento prestado a eles. Requerimento nº 0106/2014 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. 1- Informar em forma de Certidão
as seguintes informações por completo: a) Todas as horas extras pagas nos meses
de março a novembro de 2014, sendo separadas por mês; b) Nomes dos funcionários
que receberam horas extras no período acima; c) Separar por horas adicionais
noturnas e diurnas, especificando o funcionário, o setor, a quantidade de hora
recebida e o valor mensal recebido. Requerimento nº 0107/2014 - Autoria:
Gilberto dos Santos. 1 - Requer cópia integral do Pregão Presencial: 020/2014,
Processo Administrativo: 060/2014. 2 - Qual o motivo da ata ser de 16 de maio
de 2014 e a publicação do aviso da ata de registro de preço ser publicada
somente na edição 749, Ano XV, do dia 22 de Novembro de 2014, na pagina 06, no
tabloide semanal "Jornal de Monte". 3 - Quais empresas retiraram o
edital? 4 - Quem é o responsável pela elaboração do edital? Enviar: Nome,
Cargo/Função. 5 - Na luz do Departamento Jurídico e do Senhor Prefeito, houve
ferimento ao Princípio da Publicidade ao publicar-se apenas o aviso da ata 6 meses e meio após a homologação do mesmo? Enviar Parecer
Jurídico e de Vossa Excelência. 6 - Qual o valor já pago a empresa com relação
ao pregão em epigrafe? 7 - Onde foram realizados os serviços? Enviar relatório
assinado pelo responsável de fiscalizar a execução do contrato. 8 - Houve realização de serviços da empresa "Vanda de
Lourdes Cruzato - ME", antes da realização do
procedimento licitatório? Em caso positivo, enviar Nota Fiscal com o respectivo
atestado do responsável do contrato de que o serviço fora realizado, Empenho e
Liquidação. 9 - Houve orçamentos prévios para a realização do serviço sem
licitação? Se sim enviar os mesmos, se não, qual o critério para a escolha da
referida empresa. 10 - Quem é o gerenciador do registro de preços? 11 - Na
visão do Prefeito e do Jurídico, não houve FRACIONAMENTO do serviço, uma vez
que utilizou - se quase o limite da dispensa por valor e após isso foi
realizado processo administrativo, não foi no mínimo falta de Planejamento?
Enviar Parecer devidamente assinado 12 - Quem é o Assessor de Planejamento? Em
qual setor está lotado? Ele exerce as funções fielmente aquelas previstas na
Lei Complementar 01 de 27 de Setembro de 2010. 13 - Enviar a relação de todos
os funcionários, estagiários e prestadores de serviços, vinculados ao Setor de
Licitações e Contratos. Enviar: Nome, Cargo, Função desempenhada, data da
admissão e cópias das respectivas portarias de nomeação e contratos quando for
o caso. 14 - Quem é o servidor responsável pelo envio das publicações ao Jornal
Local, Jornal Regional e Diário Oficial. Requerimento nº 0108/2014 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. 1 - Informar em
forma de Certidão as seguintes informações por completo: a) Relação por nome e
cargo de toda equipe que pertence a Licitação da atual administração; b)
Informar através de documentos quem é o atual "chefe de Compras" -
portaria ou outro documento; c) Existe algum grau de parentesco entre um dos
membros que pertence a licitação (Fábio Marinho de
Souza - confirmado através de assinaturas em processos licitatórios), com o
atual "chefe de compras"? Em caso positivo, qual o grau de
parentesco. Requerimento nº 0109/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 -
Requer cópia integral do Convite 092/2014, Processo Administrativo: 160/2014. 2
- Para quais setores esses relógios serão destinados? 3 - Quantos relógios de
pontos existem atualmente? 4 - Quanto foi gasto com aquisição e manutenção dos
relógios de ponto de Janeiro de 2013 a Novembro de 2014. 5 - Quem é o
responsável pela manutenção dos relógios de ponto? 6 - Existem setores em que
não existe relógio de ponto? Se sim quais e porque? 7
- Os respectivos relógios estão de acordo com a Portaria 1510/09 do MTE? Enviar
o Certificado de Conformidade com a legislação, nos termos do artigo 26 da
presente portaria. Requerimento nº 0110/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1 - Informar em forma de Certidão as
JUSTIFICATIVAS referentes aos ADITAMENTOS abaixo relacionado com a empresa
ONOFRE SOLUÇÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, sendo que no ano de 2013 a empresa
citada realizou o valor de R$ 74.765,82 (setenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) de obras no município de
Monte Aprazível, e já no ano de 2014, até a presente data realizou o valor de
R$547.297,71 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais
e setenta e hum centavos) segundo o "Portal da Transparência" do site
da Prefeitura Municipal: a) Empenho nº 3089, valor R$ 15.292,94 - área
administração - Termo Aditivo no valor de R$ R$ 3.645,64 (enviar cópias
autenticadas dos orçamentos realizados antes da realização da carta convite do
dia 10/04/2013; b) Empenho nº 3090, valor R$ 20.792,94 - área saúde - Termo
Aditivo no valor de R$ 4.674,04 (enviar cópias autenticadas dos orçamentos
realizados antes da realização da carta convite do dia 10/04/2013; c) Empenho
nº 3091, valor R$ 30.792,94 - área educação - Termo Aditivo no valor de R$
6.542,23 (enviar cópias autenticadas dos orçamentos realizados antes da
realização da carta convite do dia 10/04/2013; d) Empenho nº 916, valor R$
67.397,85 - Banheiros da Praça do Distrito Junqueira - Termo Aditivo no valor
de R$ 4.226,67 (enviar cópias autenticadas dos orçamentos realizados antes da
realização da carta convite do dia 28/01/2014; e) Empenho nº 6539, valor R$
8.447,52 - dispensa de licitação e ainda realizou Termo aditivo, ultrapassando
o limite de isentar da licitação, para obra de box na
rodoviária, Termo Aditivo no valor de R$ 1.500,07 (enviar cópias autenticadas
dos orçamentos realizados antes da realização da carta convite do dia
17/09/2014. Requerimento nº 0111/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1 - Informar quanto a Prefeitura gastou com
contas de água e esgoto, nos exercício de 2013 e 2014 até a presente data,
especificando mês a mês. 2. O que a administração tem feito para economizar
água? 2.2 Tem realizado alguma ação ou conscientização?.
Requerimento nº 0112/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
1) Informar de acordo com os itens abaixo com
clareza e precisão: a- Na administração anterior existia um funcionário público
responsável para a realização das trocas de placas onde informavam as farmácias
de plantão da semana. Qual motivo que atualmente as placas não estão sendo
mudadas semanalmente? b- Existe um funcionário público
responsável (nome completo) para a mudança das "placas" que sinalizam
as farmácias de Plantões semanalmente? Em caso negativo explicar o motivo da
não existência do funcionário; c- Caso a informação acima seja que Não é
responsabilidade de funcionário público realizar as trocas, então QUEM é o
responsável por esta informação? Os proprietários de farmácias? Assessoria de
Saúde? d- Existe algum órgão da administração púbica
que fiscaliza este ato que não vem sendo cumprido? Em caso positivo informar o
órgão e o responsável; e- Este funcionário recebe pagamento por este trabalho?
Em caso positivo informar o valor mensal ou em horas extras. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Em seguida foi realizada a leitura e discussão da moção apresentada: Moção
nº 0010/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Moção
de Aplausos ao professor Fernando Botte, pelos 20
anos de doação e incentivo a Capoeira junto as
crianças de Monte Aprazível. A moção foi aprovada por unanimidade. Dando
continuidade, foi realizada a leitura do projeto que consta no Expediente: Projeto
de Lei nº 0080/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. O Centro de
Distribuição da Merenda Escolar, localizado na Rua Durvalino
Alves Martins, no Jardim São José, na cidade de Monte Aprazível, passa a
denominar-se "Centro de Distribuição da Merenda Escolar OLINDO
DEMONICO" e dá outras providências. O projeto foi encaminhado para as
Comissões competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo
franqueou a PALAVRA LIVRE para os
Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da
palavra na forma como consta no Regimento Interno o vereador João Roberto
Camargo. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente
João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Gilmar Francisco de
Moraes requer que seja dispensada a
leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução
dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi
aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da
ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Resolução nº 0001/2014 -
Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Institui o novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda nº05/2014 ao Projeto
de Lei n°067/14. Aurtoria: Todos os vereadores. Emenda
visa alocar de recursos para a distribuição equânime das subvenções entre as
entidades beneficiadas com o proporcional aumento da demanda social e
incremento do fluxo de trabalho, considerando o encerramento das atividades do
albergue noturno e a necessidade de se viabilizar o funcionamento das demais
entidades, que devem ser estimuladas a perseverar na recuperação social através
de mecanismos públicos de subvenção.
(Alocação de recursos para subvenção social – R$36.000,00). Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº
0067/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2015. Colocado pelo Presidente em
Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0078/2014 - Autoria:
Gilberto dos Santos. O Centro de Saúde Central,
passa a denominar-se "Centro de Saúde Dr. HÉLIO LISCIOTTO" e
dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0079/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Altera
o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.640/2005, que dispõe sobre o período de
atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários.
Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi
aprovado por unanimidade. A
seguir foi formulado pelo Vereador Gilmar Francisco de Moraes requerimento
verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar o projeto encaminhado em
Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no
Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |