ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/11/2013

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às vinte horas, instalou-se a décima oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente.  Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e após, coloca em discussão e votação as Atas da 17ª Sessão Ordinária e 22ª Sessão Extraordinária realizadas em 05 de novembro de 2013, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente solicita ao primeiro Secretário, vereador Edgard Maurício Vicente, para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº220/2013 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Providenciar iluminação pública na Rua Albino de Faria, na altura do nº 166. Com a palavra, a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira saúda os pares e a população e justifica a indicação pelo pedido da moradora  Rosmarina de Oliveira, deste modo espera atendimento do Senhor Prefeito como ocorreu em outras indicações que trata sobre iluminação pública. Em seguida os vereadores Gilberto dos Santos, Odair Marcelo Faria, Edgard Maurício Vicente usaram a palavra para reclamar da falta de iluminação que atinge Monte Aprazível. Indicação nº221/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer estudo para consertar a pista de caminhada da represa Lavínio Luchesi, principalmente próximo ao antigo Iate Clube. Com a palavra o vereador Renato Reis Jubilato saudando os demais pares e a população, e explica que é visível o descaso em que se encontram alguns trechos da pista de caminhada da Represa Municipal, principalmente nos espaços próximos ao Iate Clube, onde as raízes das árvores estão danificando o local. Indicação nº222/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Reservar parte do orçamento do exercício de 2014, para aquisição de área para implantação de novo Distrito Industrial em nosso Município, bem como área para construção de moradias populares. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para informar que hoje não existe nenhuma área à disposição do município caso uma indústria queria se instalar em Monte Aprazível. Afirma que é cobrado constantemente com a falta de emprego em nossa cidade e também com a falta de moradias, e sem essas dotações no orçamento de 2014 fica impossível essas melhorias no Município. Em seguida a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira solicita o uso da palavra para dizer que um dos problemas mais sérios que atinge Monte Aprazível e a falta de indústrias que consequentemente causa o desemprego. O vereador João Roberto Camargo usa a palavra para dizer que Monte Aprazível precisa de mais empresas ao contrário de hoje onde a população está refém do setor sucroalcooleiro. Indicação nº223/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Substituição da ponte de madeira do Córrego do Espraiado, por uma ponte de cimento ou de ferro. Com a palavra o vereador Gilmar Francisco de Moraes para dizer que por tratar-se de uma ponte muito antiga, estreita e mal conservada, vem causando alguns transtornos aos motoristas, principalmente pelo aumento do tráfego de caminhões canavieiros, inclusive caminhão do tipo bi-trem que passam pela estrada e precisam cruzar sobre a ponte. Indicação nº224/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Reforma completa nos Pontos de Táxi do Município. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer que por ser uma obra que não enseja grandes custos aos cofres municipais, entendemos ser de inteira justiça essa reforma, o que beneficiará não só os taxistas, bem como os usuários desse serviço e população que visita a Praça São João. Em seguida os vereadores Gilberto dos Santos e João Roberto Camargo parabenizam o vereador Marco Aurélio Maset pela Indicação nº 41/2013 atendida pelo Executivo que visa a instalação de bancos (assentos) ao redor da "Fonte Luminosa" situada na praça São João. Indicação nº225/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Consertar com a máxima urgência a caixa de captação de água localizada no cruzamento entre as Ruas Liberato Amadeu e José Larrúbia Martins, no bairro Cristo Rei. Após a leitura o autor da indicação solicita o uso da palavra para dizer que a tampa dessa caixa d’água afundou juntamente com o asfalto, criando uma enorme cratera no meio da rua, dificultando o livre tráfego dos veículos e trazendo risco de acidentes, principalmente com motociclistas. Indicação nº226/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja feita uma melhoria em toda a iluminação pública (substituição das luminárias) das ruas do Jardim Renascer. O Presidente concede a palavra ao vereador Gilberto dos Santos para dizer que o Jardim Renascer encontra-se totalmente escuro e como o Poder Executivo irá assumir a responsabilidade pela iluminação pública a partir de 2014, poderá a Administração presentear o referido bairro com essa grande melhoria. Em seguida o vereador Marco Aurélio Maset solicita o uso da palavra para que conste em ata pedido de providências em relação a iluminação pública no Jardim Parque das Águas. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº104/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1 - Qual o motivo do Centro de Lazer do Trabalhador do Nosso Teto não estar recebendo os bailes da Terceira Idade. 2 - Existe alguma irregularidade com o próprio público? 2.1 - Em caso positivo, informar a irregularidade. 3 - Tem previsão para voltar a ceder o Centro de Lazer do Trabalhador para tal atividade? Qual o prazo? O autor da propositura solicita o uso da palavra para dizer que o presente requerimento tem por objetivo, obter reais informações sobre a não realização de bailes da terceira idade no Centro de Lazer do Trabalhador do bairro Nosso Teto, para com isso, responder com precisão aos interessados, mas com antecipação comunica que segundo informações o problema é de fácil solução. Os vereadores Edgard Maurício Vicente, João Roberto Camargo, Adriana Aparecida de Oliveira e Marco Aurélio Maset usaram a palavra para dizer que o Centro de Lazer do Trabalhador precisa ser olhado com mais importância e providências devem ser tomadas com urgência para que a população volte a usufruir do local. Requerimento nº105/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Constar todos os precatórios de todas as esferas judiciais, que foram pagas pelo Município, no período de janeiro de 2013 até outubro de 2013. 2 - Constar a ordem cronológica de todos os precatórios em esferas judiciais a serem liquidados no exercício de 2014. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos para dizer que o requerimento tem por objetivo tomar conhecimento sobre a real situação sobre o assunto. Requerimento nº106/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Quanto ao contrato com a Empresa Constroeste, visando a Limpeza e a coleta de lixo domiciliar da cidade, enviar cópia do contrato, quantidades de caminhões, garis e coletores a disposição do Município. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer que segundo informações ruas estão sendo deixadas sem o referido serviço, portanto o requerimento trará mais transparência sobre esse tema. Requerimento nº107/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1 - Existe a intenção de acabar com os projetos sociais da Escola Maria Neves Soubhia, bem como, capoeira, xadrez e outros projetos? 2 - Caso positivo, qual o motivo? 3 - O Assessor de Educação e o Chefe do executivo tem o conhecimento do bem social que esses projetos prestam ao nosso Município? 4 - O que se pretende fazer com as mais de 200 crianças atendidas pelos projetos?  Após a leitura o autor da propositura solicita o uso da palavra para dizer que segundo informações, através de uma carta, informa que a Administração pretende encerrar os projetos sociais realizados na Escola Maria Neves Soubhia, portanto por esse motivo apresenta o presente pedido de informações. Os vereadores Edgard Maurício Vicente, Adriana Aparecida de Oliveira, Gilberto dos Santos e Gilmar Francisco de Moraes usam a palavra para dizer que projetos sociais como este em discussão são muito importantes para o Município, porém a possível falta deles está gerando muitas reclamações de pais e alunos.  Requerimento Especial. Autoria: Renato Reis Jubilato. Que Seja convocado o responsável pelo trânsito de nossa cidade, para debater junto aos nobres edis melhorias a serem realizadas nas vias públicas do Município no que se refere ao tráfego de veículos. A presente solicitação se justifica aos inúmeros pedidos referentes aos problemas do trânsito de nossa cidade, sugeridos em Sessão Ordinária através de indicações pelos nobres pares. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão da moção apresentada: Moção nº006/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Moção de Aplausos a equipe organizadora da 5ª edição do Rali dos Amigos. A moção foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº070/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Altera o disposto nas alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.404, de 08 de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de serviço de "Moto-Taxi" e "Moto-Entrega" no Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Projeto de Lei nº071/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Institui no Município de Monte Aprazível, o DIA DO SKATISTA e dá outras providências. Projeto de Lei nº072/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 2.942 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.140 de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº073/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação 02 (dois) lotes (bens imóveis) e dá outras providências. Projeto de Lei nº074/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº075/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lei nº 2.942 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.140 de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº076/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.  Todos os projetos de lei foram encaminhados para as Comissões competentes. A Vereadora Adriana se manifesta nos seguintes termos: "considerando que todos os projetos apresentados no expediente da presente sessão foram protocolados em regime de urgência e as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que projetos do expediente sejam incluídos para primeira votação na Ordem do Dia desta sessão." Colocado em votação, tal requerimento foi aprovado por unanimidade. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset para informar que através da resposta de requerimento nº 94/2013 que trata sobre refeições ao funcionalismo público, nenhum funcionário é autorizado a realizar refeições, ou seja, cada um custeia suas próprias refeições, porém de acordo com o portal da transparência informa que foram servidas refeições para diversos setores da Prefeitura Municipal. Continuando declara que dúvidas não foram sanadas, portanto irá solicitar junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas para as devidas fiscalizações que poderão ser incluídas como despesas sem justificativas e fracionamento de licitação. Outro assunto que comentou foi em relação às despesas ocorridas na realização do Juninão, que no seu entender, conforme demonstra o orçamento, há evidências de quarenta mil a mais que poderiam ser economizado para os cofres públicos. Finaliza pedindo para que o Senhor Prefeito tome providências em relação a efetivação das professoras Márcia Pavin e Fernanda. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer ao Prefeito tomar providências na luz do banheiro da Praça São João; reforma do banheiro da Praça da Vila Aparecida; pavimentação asfáltica na Rua Santo Expedito no bairro Jardim Portal da Fonte; realização de manutenção nos ventiladores nas creches municipais. O Presidente concede a palavra ao vereador Gilmar Francisco de Moraes para dizer ao Prefeito ficar atento em relação à represa municipal nos finais de semana o qual saiu nos noticiários vários afogamentos ocorridos na região. Prosseguindo informa que a internet gratuita continua uma vergonha e finaliza pedindo providências na Rua Pará. Em seguida o vereador Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para agradecer a todos pela realização do Festival de Lazer no ultimo dia dez, onde passaram mais de três mil e quinhentas pessoas. Prosseguindo explica que somente o município ou entidade é que tem o direito exclusivo de receber o Esporte Social, e em conversa com o Prefeito foi sugerida a implantação do atletismo para crianças carentes em Monte Aprazível. Em seguida o vereador Edgar Maurício Vicente solicita o uso da palavra para dizer que no seu entender deveria ser feita uma auditoria no Poder Executivo haja vista que são claros os erros gritantes ocorridos nesses onze meses. Continuando espera que o Prefeito atenda a indicação que visa incluir no orçamento para o exercício de 2014, dotação específica para a implantação do transporte público e por último ressalta que pede providências em relação ao processo licitatório para que não comece o ano como ocorreu no início deste, onde funcionários ficaram sem cestas básicas e alunos sem uniformes. Com a palavra o vereador Márcio Luiz Miguel para lembrar que amanhã será comemorado o dia da Consciência Negra e na oportunidade deixa um abraço a todos com a ressalva que todos devem ser respeitados. O Presidente convidou a Vice-Presidente Adriana Aparecida de Oliveira para assumir a presidência enquanto faz uso da tribuna. Na presidência a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira concede a palavra ao vereador João Roberto Camargo para agradecer os vereadores pelo trabalho feito até o momento, ressalta que cada um tem seu estilo, porém todos trabalham pela população, e para melhor desempenho dos trabalhos se coloca a disposição à todos os parlamentares. Continuando comunica sobre a reunião que cujo assunto é a alteração à Lei Orgânica do Município, porém ainda não foi marcado o dia, espera-se ser em um sábado, onde todos estarão disponíveis e poderão estar presentes para dar sugestões e participar do debate. Em seguida o vereador João Roberto Camargo volta a assumir a presidência, e esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar, passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Gilberto dos Santos requer que seja dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 0060/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Aprazível para o exercício de 2014. Emenda nº 01: O inciso I, do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada no art. 1º, observando-se o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda nº 02: O parágrafo único, do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação, excluindo-se o item 1: “Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados”. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Colocado pelo Presidente o Projeto de Lei nº 60/2013 em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado com apenas um voto contrário manifestado pelo vereador Marcio Luiz Miguel. Projeto de Lei nº 0068/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar 5% a mais de créditos suplementares por decreto e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0069/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0072/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 2.942 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.140 de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0073/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação 02 (dois) lotes (bens imóveis) e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0074/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0075/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lei nº 2.942 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.140 de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0076/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Gilberto dos Santos requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

João Roberto Camargo                                                     Edgard Maurício Vicente

        Presidente                                                                         1º Secretário