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| ATA DA 16ª SESSÃO
ORDINÁRIA - 15/10/2013 Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às vinte
horas, instalou-se a décima sexta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida
pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard
Maurício Vicente e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente
João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária
e após, coloca em discussão e votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada
em 01 de outubro de 2013, que é aprovada por unanimidade. Em seguida o
Presidente solicita ao primeiro Secretário, vereador Edgard Maurício Vicente,
para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0197/2013 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. Recape na
Rua José Ferreira Leal. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset saudando os demais pares e
a população. Seguindo, diz que a referida via
se localiza no distrito industrial e encontra-se com muitos buracos, e que dias
atrás um caminhão caiu em um deles e teve seu pneu estourado. Em seguida os
vereadores Gilmar Francisco de Moraes, Renato Reis Jubilato, Gilberto dos
Santos e Marcio Luiz Miguel usaram a tribuna para dizer que realmente, não só a
rua mencionada, como também várias ruas da cidade precisam com urgência de
serem recapeadas. Indicação nº 0198/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao chefe do Executivo que seja
prorrogada a lei 3.185/2013 que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder
anistia de multas, correção monetária e cancelar juros moratórios dos débitos
tributários e não tributários inscritos em divida ativa
até o exercício 2012, ajuizados ou não, ate 31/12/2013. O Presidente concede a
palavra ao vereador Gilberto dos Santos para dizer que com a prorrogação de
mais alguns meses o município poderá resgatar ativos pendentes de administrações
anteriores a fim de melhorar a receita financeira para esse exercício, tendo em
vista que esses ativos estão pendentes a mais de 5
anos. Indicação nº 0199/2013 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Indica a
obrigatoriedade de agências bancárias, lotéricas e correios colocarem em local
visível próximo aos caixas de atendimento a legislação municipal sobre o tempo
de espera e telefone da fiscalização para reclamações, bem como entregar senha
aos clientes nos termos da Lei 2.640/05. Com a palavra o vereador Renato Reis
Jubilato para dizer que algumas agências já se adequaram à lei que determina a
espera do cliente bancário seja de 15 (quinze) minutos, porém há determinadas
agências que ainda não estão nem colocando em local visível a referida legislação.
Indicação nº 0200/2013 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Divulgação, na
página oficial da prefeitura municipal na internet, da relação de medicamentos
existentes e daqueles em falta nos estoques em todas as UBS e Posto de Saúde. O
autor da propositura solicita o uso da palavra para dizer que em virtude de
várias reclamações moradores se deslocam de suas casas em busca de medicamentos
e ao chegarem as UBS e Posto de Saúde se deparam com a falta de remédios,
portanto, o ideal seria colocar à disposição da população, através da internet,
informações da existência em estoque ou da sua falta dos medicamentos. Em
seguida conforme justificativa feita pelo vereador Renato Reis Jubilato, a
sugestão é de suma importância para a população. Indicação nº 201/2013
- Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Fazer melhorias no sistema de
iluminação pública na Rua Capitão Porfírio de Alcântara Pimentel. Indicação
nº 202/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Seja feita a reconstrução
da valeta de escoamento de águas pluviais no cruzamento da Rua Constantino de
Carvalho com a Rua Lavínio Luchesi. O Presidente concede a palavra ao autor da
propositura para dizer que devido a grande quantidade
de água que escorre neste cruzamento formaram-se grandes buracos em toda a
extensão da vala de escoamento, o que vem dificultando o trânsito e causando
danos aos veículos, portanto, solicita ao Senhor Prefeito tomar as devidas
providências. Indicação nº 0203/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer
estudos no sentido em celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal e a
Faculdade Dom Bosco, para a concessão de bolsas de estudos para os alunos
carentes de nosso Município. O autor da propositura solicita o uso da palavra
para dizer que a indicação tem por objetivo celebrar parceria entre o município
e a faculdade para que famílias de baixa renda venham a se beneficiar com
bolsas escolares dando a elas oportunidade de poder estudar e concluir o ensino
superior. Na oportunidade o vereador João Roberto Camargo comunica que esta
indicação é promessa de campanha política do atual prefeito. Em seguida a
vereadora Adriana Aparecida de Oliveira solicita o uso da palavra para afirmar
que a Faculdade concede sim bolsas escolares, mas conforme visita ao local foi
informada que é feito através de um método de análise sócio econômico. Indicação
nº 0204/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Seja invertida a preferencial
no cruzamento da Rua Floriano Peixoto com a Rua Policarpo Ramiro Coleti,
aplicando nova sinalização de "PARE". Com a palavra o autor da propositura
para dizer que o local não tem visão suficiente do tráfego, sendo obrigado a
avançar o sinal de "PARE" de forma a poder verificar se o trânsito
lhe permite seguir ou não, esse comportamento causa insegurança no trânsito e
aumenta o risco de acidentes. Indicação nº 0205/2013 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Promover no mês de outubro a semana de prevenção ao
Câncer de Mama no Município de Monte Aprazível. O Presidente concede a palavra
ao vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que o
mês de outubro foi escolhido pois é o mês da luta
contra o câncer de mama, através de uma campanha internacional anual,
organizada pelas maiores associações de luta contra o câncer de mama que visa
aumentar a informação e consciência sobre a doença, neste caso, o diagnóstico
precoce é a grande arma que as mulheres têm nas mãos e, quanto antes o câncer
de mama for descoberto, maiores as chances de sucesso no tratamento. Indicação nº 0207/2013 - Autoria: Renato Reis
Jubilato. Fazer
estudos junto ao setor competente, para que seja desviado o tráfego de
caminhões da ponte da Represa Lavínio Luchesi. Com a palavra o autor da
propositura para dizer que com a construção desse desvio, todo o tráfego de
caminhões, deixaria de cruzar a Ponte da Represa Lavínio Luchesi e de trafegar
pela vicinal Irineu Silvano de Souza, com isso, evitaria os trágicos acidentes
que vem ocorrendo na referida ponte e, também, o trânsito fluiria com mais
tranqüilidade pelos locais especificados. Os vereadores Gilberto dos Santos e
Marcio Luiz Miguel usaram a tribuna para dizer que o importante no momento é
amenizar a situação de risco naquela ponte. Indicação nº 0208/2013 -
Autoria: Marcio Luiz Miguel. Realização de operação tapa-buracos nas
seguintes vias: a) Avenida Natalino Minucci; b) Rua
Sergipe. Indicação nº 0209/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Concessão
de convênio médico a todos os servidores públicos municipais. Após a leitura o
autor solicita o uso da palavra para dizer que a concessão de plano de saúde a todos os
funcionários públicos municipais é uma reivindicação de tempos e nada mais
justo do que proporcionar aos nossos funcionários mais esse benefício, devido à
importância quando o assunto é saúde, contudo, solicita ao Senhor Prefeito que
estude com carinho sobre o assunto. Em seguida os vereadores Gilberto dos
Santos, João Roberto Camargo usam a tribuna para parabenizar e manifestarem-se
favorável à indicação. Indicação nº
0210/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Implantação de um laboratório municipal de
manipulação de remédios para a população mais carente. Com a palavra o vereador
Edgard Maurício Vicente para dizer que a indicação tem por objetivo fazer estudos e que,
segundo especialistas, estima-se que com a manipulação
própria exista queda de até 60% nos custos e há possibilidade de manipulação de
80% dos remédios disponíveis no mercado. Continuando, ressalta que outra
vantagem na manipulação é que o medicamento é preparado de forma personalizada
onde o médico prescreve a fórmula dosada e quantificada para a real necessidade
do paciente, além da fórmula manipulada reunir drogas de vários produtos
industrializados em um só medicamento, tornando-o mais eficaz e principalmente,
acessível em termos financeiros aumentando a eficiência e agilidade quanto a distribuição desses remédios pela rede pública. Indicação nº
0211/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Realizar uma solenidade de reconhecimento à
todos os aprazivelenses que participaram do JORI 2013. Indicação nº
0212/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao chefe do Executivo a
possibilidade de tornar oficial a comemoração anual do dia funcionário publico
municipal com a confraternização no clube do funcionalismo público. Com a
palavra o vereador Gilberto dos Santos para dizer que o referido clube está
parado, portanto nada mais justo que o local seja usufruído pelo funcionalismo
público. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0092/2013 - Autoria: Marco Aurélio
Maset. 1) Quais os equipamentos que HOJE se encontram
utilizando na UTI do município? Não estou perguntando quais os equipamentos que
foram comprados, como foi à resposta que recebi anteriormente (cópia do objeto
a ser comprado no pregão), QUERO saber quais os equipamentos que estão sendo
UTILIZADOS ATUALMENTE, e em bom funcionamento na UTI móvel. 2)
Quando solicitei quando a ambulância UTI deu entrada na oficina, foi na data de
19 de agosto, e a resposta que recebi foi cópia do conserto de fevereiro de
2013. Então a UTI não ficou quebrada de fevereiro a agosto de 2013? Por favor!
Se vamos ser irônicos nas respostas serei irônicos nas perguntas. Requerimento
nº 0093/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 Há
previsão ou estudo do Poder Executivo para a isenção do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para portadores de doenças
graves como: AIDS, câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal,
do fígado e coração, Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase e paralisia irreversível
e incapacitante para o exercício de 2014? 2 Em caso
positivo, encaminhar documentação. 3 - Em caso negativo, qual o motivo da não
isenção aos portadores das doenças alentadas no item 1?.
O Presidente concede a palavra ao vereador Gilberto dos Santos para lembrar da indicação apresenta há dez meses que trata sobre
o assunto, no entanto, nada foi resolvido, diante do exposto apresenta o
presente requerimento para maiores informações. Requerimento nº 0094/2013 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. 1) Informar em
descrição seguindo a seguinte ordem: a- Quais os critérios para que os
funcionários da administração Pública Municipal, incluindo Prefeito, Vice-prefeito e assessores possa realizar refeições em
restaurantes da cidade de Monte Aprazível? b- Quais os
funcionários autorizados para a realização dessas refeições? c-
Como é realizado este controle? Por meio de requisição? Quem autoriza? d- Enviar cópias das notas fiscais de todos os
estabelecimentos que foram realizados essas refeições detalhando o motivo de
cada uma. Requerimento nº 0095/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1) Informar claramente os seguintes questionamentos: a-
Quantas salas de aula existem na Educação Infantil? Favor incluir TODAS as
salas de aula do município. b- Quais os períodos e
horários das respectivas salas de aulas? c- Quais os
professores efetivos e temporários (citar os nomes completos) incluindo os
períodos, horários e local de cada um separadamente que estão trabalhando. d- Quais os professores que foram atribuídos aulas e quais
foram afastados para exercerem outra função? Favor descrever conforme o
solicitado. Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 0062/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0063/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar valores de auxílios e subvenções no exercício de 2013 da
Lei 3155/2013. Projeto de Lei nº 0064/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0065/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a alteração
no Anexo D e na redação do artigo 244 do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 0066/2013 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Fica proibido a utilização de músicas
escandalosas, apelativas, que estimulam o erotismo e sensualidade nos
trenzinhos da alegria no Município de Monte Aprazível e dá outras providencias. Todos os projetos foram encaminhados para as
Comissões competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset para cumprimentar
os professores pelo seu dia e dizer em relação aos precatórios esclarece que
não foi convidado à participar de nenhuma reunião.
Continuando fala sobre a falta de remédios que atinge Monte Aprazível e o
despreparo da assessora da saúde. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos
para agradecer o Senhor Prefeito pela colocação de redutor de velocidade no
Bairro Jardim Renascer, pedido verbal deste vereador. Outro assunto que
comentou foi em relação ao convênio firmado pelo Senhor Prefeito em visita a
cidade de São Paulo para a implantação da academia ao ar livre, na oportunidade
finaliza comunicando a todos que na próxima sexta-feira a Deputada Estadual Analice Fernandes estará na cidade de Jales, onde o
Prefeito estará presente para discutir sobre a tão sonhada
Van adaptada para cadeirantes. Em seguida o vereador Odair Marcelo Faria
solicita o uso da palavra para agradecer o Executivo pelos serviços realizados
na cidade, como tapa-buraco e manutenção de bueiros, aparentemente são coisas
pequenas, porém podem trazer grandes problemas. O Presidente concede a palavra
ao vereador Renato Reis Jubilato para falar sobre diversas verbas que serão
destinadas à Monte Aprazível para a implantação de
academia ao ar livre e construção de benfeitorias, como quadra coberta e
reforma da Praça da Vila Araújo. Em seguida o vereador Edgard Maurício Vicente
solicita o uso da palavra para dizer que o momento é oportuno para a criação
CEI – Comissão Especial de Inquérito, tendo em vista a enxurrada de ações que
prejudica os cofres públicos de Monte Aprazível. O vereador Marcio Luiz Miguel
solicita o uso da palavra para dizer para dizer que durante todo esse tempo
suas indicações não foram atendidas pelo Senhor Prefeito, porém garante que
continuará cobrando o Executivo. O Presidente convidou a Vice-Presidente Adriana
Aparecida de Oliveira para assumir a presidência para o vereador João Roberto
Camargo fazer uso da tribuna. Em posse da presidência a vereadora Adriana
Aparecida de Oliveira concede a palavra ao vereador João Roberto Camargo para
informar a todos que durante todo esse tempo o projeto que trata sobre os
precatórios foi estudado e diante disso o projeto tem condições de se aprovado,
porém processos irão continuar a aparecer e terão que ser resolvidos. Em
seguida o vereador João Roberto Camargo volta a assumir a presidência. Esgotada a matéria
e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa
para a ORDEM DO DIA. A vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requer que seja dispensada a leitura
integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos
trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade.
Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes
termos: Instauração de Comissão Especial de Inquérito. Autoria: Nereu Paschoalli
Júnior, João Roberto Camargo, Márcio Luiz Miguel, Edgard Maurício Vicente,
Adriana Aparecida de Oliveira, Odair Marcelo Faria, Renato Reis Jubilato, Marco
Aurélio Maset e Gilberto dos Santos. Requer a
constituição de uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar
possíveis irregularidades no Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Monte Aprazível, relativo ao período de 2009 até a presente data. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Aprovado o requerimento, foi procedido sorteio
dos cinco integrantes dentre os Vereadores Interessados, exceto o Presidente desta Casa, sendo sorteado apenas cinco vereadores que ficou assim
constituído: Adriana Aparecida da Oliveira, Gilberto dos Santos, Marcio Luiz
Miguel, Odair Marcelo de Faria e Renato Reis Jubilato para que decidem de comum
acordo e de forma unânime a distribuição dos cargos que formará a Comissão
Especial de Inquérito. A vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requer
que seja
dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres
para condução dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento
verbal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0048/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano
2014, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0050/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
2.990 de 26 de maio de 2010 e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, o Presidente então
determinou que fosse feita a chamada dos vereadores: Adriana Aparecida de
Oliveira, favorável; Edgard Maurício Vicente, favorável; Gilberto dos Santos,
contrário; Gilmar Francisco de Moraes, favorável; Marcio Luiz Miguel,
favorável; Marco Aurélio Maset, contrário; Odair Marcelo de Faria, contrário;
Renato Reis Jubilato, contrário. Considerando empate na votação com quatro
votos favoráveis e quatro contrários, coube ao senhor Presidente com seu voto
de Minerva aprovar em Primeira Votação o Projeto de Lei nº 50/2013. Projeto de Lei nº 0056/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período 2014-2017, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi
formulado pela Vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requerimento verbal para
que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em
Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no
Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |