ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/09/2013

 

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às vinte horas, instalou-se a décima quarta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente.  Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e coloca em discussão e votação as Atas da 13ª Sessão Ordinária e 16ª Sessão Extraordinária realizadas em 03 de setembro de 2013, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, vereador Marcio Luiz Miguel, para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0181/2013 - Autoria: Nereu Paschoali Junior. Proceder alteração na lei complementar 01/2010 (reestruturação) no que se refere a referência salarial no cargo de médico proporcionando majoração nos seus vencimentos de modo a preservar a continuidade do atendimento à população. Com a palavra o vereador Nereu Paschoalli Junior saudando os demais pares e a população. Seguindo justifica que em virtude da defasagem salarial do médico contratado pelo município, os referidos profissionais estão deixando Monte Aprazível, e para o Poder Público acarreta dificuldades para suprir a vaga desta categoria, no entanto hoje, para se ter uma idéia, a cidade oferece somente três médicos contratados de forma direta pela Prefeitura sendo que um deles encontra-se afastado e o segundo encontra-se em vias de se afastar pela questão salarial, afirma ainda que caso não haja reajuste salarial a cidade com o tempo perderá mais profissionais e, conseqüentemente não conseguirá repô-los pelo mesmo valor. Em seguida o vereador Marcio Luiz Miguel solicita o uso da palavra para dizer que tem conhecimento sobre o assunto, portanto o projeto de que se refere a indicação é de extrema necessidade para o município. Indicação nº 0182/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja feita uma reforma completa da valeta de escoamento de águas pluviais, na Rua Paraná, esquina com a Rua Maria Luiza Luz Nazareth. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que foi procurado por diversos moradores alegando que a valeta além de apresentar péssimo estado de conservação, faz a água se acumular no local trazendo mau cheiro. Indicação nº 0183/2013 - Autoria: Nereu Paschoali Junior; Gilberto dos Santos. Proceder a implantação, substituição ou adequação de placas de indicação de nomes de logradouros e de sinalização de trânsito em todo o município e, emergencialmente, em locais onde se encontrem ilegíveis, em falta ou em desacordo com a legislação de trânsito. O autor da propositura solicita o uso da palavra para salientar que seja feita com a máxima urgência a colocação de placas indicativas nos locais onde elas estão ausentes ou ilegíveis, no entanto acrescenta que as placas que sinalizam estacionamentos especiais como idosos e deficientes físicos, estão irregulares, pois não estão de acordo com a Resolução nº 303 do CONTRAN, que tem a obrigatoriedade do uso de cartão de identificação. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que realmente os problemas mencionados pelo vereador que antecedeu estão ocorrendo em Monte Aprazível. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que o problema é simples de ser resolvido e em relação às placas indicativas de velórios e outros próprios públicos, afirma que é hora do Prefeito tomar providências para que os visitantes não venham a se perder em Monte Aprazível. Indicação nº 0184/2013 - Autoria: Nereu Paschoalli Junior. Proceder para que setores competentes da administração municipal fiscalizem e façam cumprir a lei que dispõe sobre construção e manutenção de passeios públicos em condições de uso por pedestres e cadeirantes, bem como providenciar a construção de rampas de acesso nas esquinas em que o dispositivo ainda não foi construído ou que se encontra sem condições de uso pelo cadeirante. Com a palavra o vereador Nereu Paschoalli Junior para dizer que diversos locais da cidade o cadeirante é obrigado e pedir ajuda para se deslocar de uma calçada para outra, deste modo é preciso que o Poder Público dê o primeiro passo. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente acrescenta que o sistema de engenharia da Prefeitura falhou por completo, visto que as rampas instaladas no município não dão total assistência aos cadeirantes. O vereador João Roberto Camargo comenta que a indicação é bem vinda, no entanto alerta que o prédio da Câmara, como outros próprios públicos não está adequado para receber cadeirantes. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel para complementar que o Prefeito Municipal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público local do qual o Executivo tem dois anos para adequar todos os prédios públicos do município, contudo o Promotor exige tanto das empresas e de eventos entretanto o próprio Fórum local não possui acessibilidade aos cadeirantes. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos para lembrar que não só os próprios públicos terão que se adequar como também o comércio. O Presidente concede a palavra ao vereador Renato Reis Jubilato, o qual concordou com o vereador Marcio Luiz Miguel. Indicação nº 0185/2013 - Autoria: Nereu Paschoali Junior. Instituir transporte público regular entre os distritos e a sede do município. Com a palavra o autor da propositura, informa que os distritos não disponibilizam à população instalações de farmácia, casas lotéricas, rede bancária, repartições públicas, e para piorar a situação, a maioria da população é de idade, desta forma seria necessário que se colocasse à sua disposição um transporte público gratuito e digno, de forma a suprir esta deficiência. Em seguida o vereador Edgard Mauricio Vicente solicita o uso da palavra para dizer que o transporte público gratuito seja implantando não só no distrito como também dentro da cidade, pois no seu entender o Executivo tem condições financeiras para a implantação do serviço. Com a palavra o vereador João Roberto Camargo para sugerir para que seja feito horários de saída e chegada, para que o ônibus não venha circular vazio. Indicação nº 0186/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Ampliação do número de salas de vacina existentes no Município de Monte Aprazível. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que devido o crescimento da cidade, hoje ainda há somente dois locais para vacinação o qual entende que é muito pouco para o município. Indicação nº 0187/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. No mês de outubro, que é o mês das crianças, realizar atividades recreativas e gincanas esportivas nas escolas municipais, com distribuição de brinquedos e, especialmente no dia 12, montagem de equipamentos de lazer nas praças (pula-pula e escorregador, por exemplo) com distribuição de pipoca e refrigerante. Com a palavra o vereador Renato Reis Jubilato para dizer que é uma indicação muito simples e de baixo custo, trazendo às crianças muita alegria. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos para comunicar que a Associação de Bairro do Antigo Aeroporto realizará as festividades no dia da criança. Aparte o autor da propositura para esclarecer que gostaria que a iniciativa surgisse do Executivo. O vereador João Roberto Camargo parabeniza a indicação e diz que é um evento barato e marca na vida de criança. Indicação nº 0188/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Realizar um programa de formação continuada de todos os servidores do Executivo. Indicação nº 0189/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Cumprir o Artigo 67 da Lei Federal 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na rede municipal. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que existe várias áreas do serviço público que podem ser aprimoradas para oferecer ao cidadão aprazivelense um atendimento mais adequado, e que a área educacional de Monte Aprazível vem realizando um bom trabalho há alguns anos, mas pode melhorar, e através da formação continuada os alunos poderão ter mais condições para avançar com seus objetivos.  Nereu Paschoalli Junior  comenta que quando a saúde vai mal é percebido rapidamente, porém quando a educação vai mal é percebido muito tempo depois, quando a situação não dá mais para ser corrigida, neste caso é preciso que o Executivo invista no professor. A vereadora Adriana Aparecida de Oliveira lembra a Indicação nº 181/2013 apresentada nesta sessão que visa reajuste salarial aos médicos, neste caso os professores também merecem um melhor salário. João Roberto Camargo diz que a legislação precisa mudar como também a formação e avaliação dos estudantes de Monte Aprazível. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0080/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1) Informar em descrição seguindo a seguinte ordem: a- Quantos "pontos" de Taxi existem em Monte Aprazível? b- Qual o endereço dos respectivos "pontos"? c- Relação com os nomes de todos os proprietários de Taxi autorizados anexando cópia do contrato de cada um; d- Existem critérios para adquirir um "ponto" de taxi em Monte Aprazível? Explicar o sim ou não; e- Na presente data, existem "pontos" vagos? f- Existe "fila" de espera para iniciar os trabalhos? g- Qual o custo para um proprietário de taxi que pretende iniciar suas atividades no Município?. Requerimento nº 0081/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - O município tomou alguma providência para a instalação das placas indicativas de nomes das ruas (nomenclatura) no bairro Portal da Fonte? 2 - Em caso positivo, já houve licitação? 3 - Em caso negativo, justificar o motivo da não implantação das referidas placas, devido o custo das mesmas serem baixo? O Autor usa a palavra para dizer que já apresentou indicação neste sentido, explica que a falta de nomenclatura nas ruas do referido bairro dificulta o trabalho de carteiros e outras empresas de matérias de construção que precisam entregar suas mercadorias. Requerimento nº 0082/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Há previsão para o recapeamento asfáltico do Distrito de Engenheiro Balduino? 2 - em caso positivo, já houve licitação? Qual a empresa vencedora? 3 - Em caso negativo, quais as medidas que o Executivo está tomando para sanar o problema de imediato? O Autor diz que é de conhecimento de todos os vereadores a situação caótica das ruas do Distrito de Engenheiro Baluíno e se tornará pior caso o Poder Executivo não tome nenhuma medida antes das chuvas que se iniciam no mês de setembro. Renato Reis Jubilato diz que Engenheiro Balduino vem sofrendo com a falta de pavimentação asfáltica ao longo dos últimos anos e atualmente é melhor tirar o pouco de asfalto que resta para prevalecer a via de terra. Edgard Maurício Vicente acrescenta que, segundo informações, em outubro o Distrito de Engenheiro Balduíno será agraciado com a pavimentação asfáltica. O vereador João Roberto Camargo diz que o Distrito de Balduíno vem sofrendo amargamente ao longo dos cinco anos, neste tempo todos vem pagamento impostos corretamente, portanto são merecedores de receber a referida benfeitoria, haja vista que foi promessa de palanque do Senhor Prefeito. Requerimento nº 0083/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1 - Enviar relação de compra de alimentos destinados as creches do Município. 2 - Existe um cardápio diário, semanal ou mensal? Caso exista, enviar discriminado o cardápio que é oferecido diariamente. 3 - A alimentação está equilibrada, com salada, legumes, frutas e etc., tudo que uma criança necessita para o seu crescimento e fortalecimento de acordo com as normas estabelecidas? 4 - Enviar uma declaração das coordenadoras das creches mencionando as informações contidas nos tópicos anteriores. O Autor requer ao Presidente que seja incluído no item um da presente propositura relação de compra de alimentos destinados às escolas, projetos Educarte e Recrearte do Município. Requerimento nº 0084/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1 - Enviar relação com os nomes das ruas do Município que possuem gari (varredores de rua ). 2 - Quais avenidas possuem garis (varredores de rua )? 3 - Qual o critério adotado para essas ruas receberem tal benefício? 4 - Qual o motivo das demais ruas do município não poderem contar com esse serviço de varrição?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 0058/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Dispõe sobre denominação de "OCTAVIO PERESI" ao Anfiteatro, localizado no Centro Cultural municipal. Projeto de Lei nº 0059/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de permissão em caráter emergencial, o transbordo dos resíduos existentes no aterro municipal do Município de Monte Aprazível - SP, e dá outras providências. Todos os projetos foram encaminha para as Comissões Competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Com a palavra o vereador o vereador Nereu Paschoalli Junior para cumprimentar o companheiro de partido, Tico que assumiu a Secretaria de Esporte, que certamente irá desempenhar o cargo com muita responsabilidade e eficiência. Continuando comunica que a Câmara Municipal protocolou o pedido de criação da Comissão Especial de Inquérito, devido ao número excessivo de ações judiciais do âmbito trabalhista, quantidade anormal para uma prefeitura, portanto a Lei de Responsabilidade Fiscal deve responsabilizar o agente público que por ação ou omissão provoque algum dano. Deste modo, nada mais necessário que a instauração da CEI, atendendo informações da juíza do trabalho conforme ofício protocolado nesta Casa, mas seu objetivo maior é sanar irregularidades e, caso manifestar-se o dolo, que o responsável seja penalizado por essa sangria aos cofres públicos. Aproveitando a oportunidade, convida a todos para uma peça teatral que será apresentada no próximo dia vinte no Teatro Municipal “Ana Maria Ceneviva Berardo” onde trará o tema “Pela Verdade, pela História”. Continuando comunica que hoje o vereador Gilmar Francisco de Moraes conseguiu no Tribunal Superior Eleitoral efeito suspensivo do cumprimento de sua sentença emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de forma que tem o direito de voltar e assumir seu cargo na Câmara Municipal de Monte Aprazível até o trânsito em julgado da sentença. Finaliza agradecendo a todos pela acolhida e camaradagem dispensada neste breve período de duas sessões e um mês de trabalho em que desempenhou as funções de vereador, declara que exerceu o cargo com responsabilidade e altivez que merece esta Egrégia Casa de Leis e a população de Monte Aprazível, e com felicidade em ter realizado um sonho acalentado por muito tempo. Em seguida o vereador Edgard Maurício Vicente solicita o uso da palavra para dizer sobre sua viagem à Brasília com o objetivo de conseguir para Monte Aprazível os sinais dos canais SBT e BAND, promessa também feita pelo atual Prefeito que também esteve presente. Explica que a população de Monte Aprazível foi enganada, o sinal que estava sendo transmitido era pirata e por determinação da Policia Federal e Anatel foi cancelada a transmissão dos canais, portanto espera que o problema venha a ser resolvido. Outro assunto que comentou foi em relação ao Centro de Saúde, onde não estão dispondo de água para a população, e discorda com o sistema de transporte de pacientes para outras cidades; em relação à falta de medicamentos a população continua reclamando. Informa que hoje entrou para votação no Senado Federal uma lei de incentivo a cultura, onde irá prestigiar as rádios comunitárias. O Presidente concede a palavra em seguida ao vereador Gilberto dos Santos para solicitar ao Prefeito que providências sejam tomadas em relação às valetas localizadas na Rua Albino de Faria, próximo ao cruzamento com a Avenida Dom Bosco, que em razão de serem mal construídas veículos estão sendo danificados ao passarem por elas, e que revogue o artigo 4º do Decreto Executivo nº 63/2013, que regulamenta o uso do muro no estádio municipal, onde o referido artigo diz que será feito a escolha por ordem cronológica a qual deveria ser por licitação. Acrescenta que em relação aos requerimentos é preciso que o Executivo responda com mais clareza e seja mais objetivo. Parabeniza a comissão organizadora formada pelo Senhor Severino Poloto e Pedro Poloto pela grandiosa quermesse realizada no Bairro das Canoas e, por fim, convida toda a população para participar da quermesse em louvor da Nossa Senhora Aparecida que será realizada todas as sextas e sábados e terá seu termino dia vinte de outubro. Em seguida o vereador Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para parabenizar os atletas da melhor idade que participaram da 17ª do JORI na cidade de Catanduva, onde Monte Aprazível ficou em nono lugar entre os quarenta e nove municípios que estiveram presentes, e comunica que por falta de empenho da administração passada Monte Aprazível perdeu verba do Governo que seria destinada a construção de uma quadra coberta de malha e bocha no Centro de Convivência do Idoso. Informa que o Deputado Campos Machado-PTB estará liderando a campanha com recolhimentos de assinaturas em todo o Brasil para propor uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional, que dispõe sobre redução da menoridade penal. O Presidente concede a palavra ao vereador Marcio Luiz Miguel para dizer que tem lutado bastante para a realização de um acordo trabalhista para o funcionalismo, mas o caminho é difícil. Alega estar preocupado com a situação, haja vistas que muitos servidores que entraram com a ação trabalhista não têm nenhum conhecimento do que está se passando, portanto este vereador afirma a todos que o referido acordo não trará prejuízo algum a nenhum servidor. Explica que caso o Projeto de Lei nº 50/2013 passe por esta Casa, os referidos valores seriam pagos no ano de 2015, mas vale lembrar que existe um regime especial que em breve poderá voltar a vigorar e, com sua volta, os precatórios de grande monta provavelmente serão pagos em doze anos, no entanto volta a afirmar que o acordo não traz nenhum prejuízo aos servidores. O Presidente faz uso da tribuna para dizer que concorda com o vereador que o antecedeu em relação ao Projeto de Lei nº50/2013, porém comenta que enquanto os advogados lutarem pela causa justa, sempre se manifestará favorável. Explica que caso o acordo não seja feito o projeto irá à votação e a partir daí a Prefeitura não terá mais nenhum compromisso, irá somente cumprir o que a lei determina, mas enquanto não se esgotar o diálogo acredita na possibilidade de uma solução favorável para os dois lados. Aparte do vereador Nereu Paschoalli Junior para esclarecer que nada impede o Ministério Público de averiguar o assunto como também a Câmara Municipal através da Comissão Especial de Inquérito. Encerrando a palavra livre, o Presidente convida toda a população à comparecer na Audiência Pública que deliberará sobre Lei do Orçamento Anual, que será realizada no dia vinte e quatro de setembro, na Câmara Municipal. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar e não havendo ORDEM DO DIA o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

João Roberto Camargo                                                     Marcio Luiz Miguel

        Presidente                                                                         1º Secretário