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| ATA DA 13ª SESSÃO
ORDINÁRIA - 03/09/2013 Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às vinte
horas, instalou-se a décima terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida
pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz
Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários
respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão
Ordinária. Em seguida faz a leitura na integra do ofício protocolado pelo
vereador Marcio Luiz Miguel no dia 03/09/2013 conforme transcreve-se:
“MARCIO
LUIZ MIGUЕL, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem а
presença de Vossa Excelência, expor е requerer о que segue:
Considerando que о Projeto de Lei nº 50/2013, que dispõe sobre pagamento
de RPV, sem Precatórios encontra-se com Pedido de Vistas, aprovado por unanimidade
na sessão ordinária do dia 20/08/2013; Considerando que о Chefe de
Executivo está promovendo reuniões com os Patronos das Ações Trabalhistas em
andamento, visando um ACORDO geral, onde estabelece formas е condições de
pagamento dos créditos trabalhistas liquidados aos servidores municipais;
Considerando que о ACORDO que se pretende realizar, é em razão da
situação financeira, е da execução orçamentária do Município deste
exercício, que não reúne mais condições de arcar com os compromissos
determinados pela Justiça do Trabalho; Considerando que até а presente
data, não chegaram а um consenso, devido а ausência de dois
advogados em reuniões agendadas para 28/08/2013 е 02/09/2013; Requer de
Vossa Excelência, que о respectivo Projeto de Lei, não seja incluído na
Pauta dos trabalhos da Sessão Ordinária da data de hoje”. Portanto
comunica que em virtude do mencionado requerimento o Projeto de Lei nº 50/2013
não estará na pauta desta sessão. Continuando os trabalhos o Presidente vereador João Roberto Camargo coloca
em discussão e votação as Atas da 12ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão
Extraordinária realizadas em 20 de agosto de 2013, que são aprovadas por
unanimidade. Prosseguindo, em cumprimento à função Institucional desta Casa
e considerando a decisão da Justiça Eleitoral nos autos nº
1114-85.2012.6.26.0077 e o Ofício nº188/2013 do Juízo da 77ª Zona Eleitoral de
Monte Aprazível, convocou o Senhor NEREU
PASCHOALLI JÚNIOR, suplente, para, de pé, prestar seu compromisso e tomar
posse no cargo de Vereador e lhe concedeu a palavra, ao que saudou o Presidente da
Casa, João Roberto Camargo e em nome de quem saúda e cumprimenta todos os
demais membros da Câmara Municipal de Monte Aprazível, pedindo licença para
saudar e agradecer a presença de todos os amigos, eleitores e familiares que
muito se honra pela suas presenças, e também ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Mauro Vaner Pascoalão, não
deixando de fazer um agradecimento especial à três
amigos, Carlos Carmelo, João Paulo Rillo e Frei
Francisco pela confiança, incentivo e orientações prestadas ao longo desta
caminhada. Prosseguindo relata que se sente honrado em assumir uma cadeira de
vereador, de fato diz que sempre desejou e dedicou-se muito para o acontecido,
porém se sente incomodado pela forma pela qual veio a acontecer, ou seja, por
decisão judicial e afastamento do colega Gilmar, lamenta pela acontecido, no
entanto, deseja sorte e sucesso aos recursos que patrocinam para reassumir o
seu mandato, mas garante que o tempo de mandato que couber irá exercer em sua
plenitude, assumindo compromisso com adoção de todas as atitudes necessárias a
efetivação de uma política de paz, construtiva, com respeito e tolerância as
divergências e em nome da importância e grandiosidade da Câmara e respeito a
todos os cidadãos aprazivelenses. Ressalta que assume o mandato sem ter se
comprometido individualmente com absolutamente nenhuma pessoa, nem física, nem
jurídica, com nenhum grupo ou setor da comunidade, afirma que não apresentou
nenhuma promessa individual, o autoriza exercer o mandato com absoluta independência,
e agradece poder fazer parte de uma legislatura exemplar e histórica e se
orgulha de estar entre os vereadores neste momento. Em seguida o Presidente solicita
ao primeiro Secretário para que faça a leitura da matéria que consta no
Expediente da Sessão: Indicação nº
0173/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Realização do calçamento e manutenção ao lado do recinto Clube dos
22. Com a palavra o vereador Marco
Aurélio Maset saudando
os demais pares e a população. Seguindo diz que a calçada encontra-se
intransitável, e a única alternativa é usar a rua onde há grande fluxo de
caminhões e veículos. Indicação nº
0174/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Contratação com urgência de um médico
endocrinologista e um médico reumatologista para
atuação na rede pública municipal de Saúde. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente saudando os demais pares e a população. Seguindo
diz que moradoras vieram até este vereador pedindo para que o Executivo
providenciasse o mais rápido possível médicos com essas especialidades, deste
modo é preciso que o Prefeito e sua Assessora de Saúde busquem meios para que
possam atender as necessidades da comunidade. O Presidente concede a palavra ao
vereador Marco Aurélio Maset para que seja incluído à indicação o deslocamento
de um clínico geral para auxiliar no atendimento do PSF no Bairro Jardim São
José. Indicação nº 0175/2013 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Encaminhar a
esta Casa, Projeto de Lei determinando que as compras de materiais que não
ensejam processo licitatório, sejam adquiridas em nosso comércio local. Com a
palavra o vereador Renato
Reis Jubilato saudando
os demais pares e a população. Seguindo diz que a indicação tem por
objetivo de encontrar uma forma de favorecer o comercio local em suas
aquisições, de maneira a não infringir a lei. Em seguida o vereador Gilberto
dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que o projeto seria muito bom
para o comércio de Monte Aprazível que sofre constantemente com algumas
determinações, mas infelizmente a Lei nº 8.666/93, que institui normas para
licitações, proíbe o Prefeito a comprar somente no município local. Em aparte o
vereador Renato Reis Jubilato para dizer que acredita que possa existir uma
forma para fortalecer o comércio. O Presidente concede a palavra ao vereador
Nereu Paschoalli Junior para ressaltar que existe uma possibilidade no processo
licitatório, onde dependendo de Carta Convite o Poder Público pode escolher
três empresas idôneas que seja no município, conseqüentemente uma delas será de
Monte Aprazível que irá oferecer mercadorias para Prefeitura, portanto é uma
saída na modalidade que permite a Carta Convite como processo licitatório. Com
a palavra o vereador João Roberto Camargo para dizer que logo estará fazendo
uma reforma na Lei Orgânica do Município e quem sabe apresente um projeto de
lei neste sentido. Indicação nº
0176/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja feita uma revitalização total nas 03 praças do Jardim
Renascer. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos para dizer que as
mencionadas praças estão em total estado de abandono, portanto é preciso, pelo
menos, o plantio de gramas e flores para que o Bairro Jardim Renascer fique
mais bonito. Em seguida o vereador Marcio Luiz Miguel solicita o uso da palavra
para dizer que esteve no local juntamente com o Prefeito Municipal onde cobrou
para que seja tomada providências em relação a
iluminação do bairro, e segundo ele prometeu realizar uma revitalização no
Jardim Renascer, como iluminação e podas de árvores. Com a palavra o vereador
Renato Reis Jubilato para salientar que as árvores não precisam ser
sacrificadas, basta somente colocar mais iluminação. O Presidente concede a
palavra ao vereador Marco Aurélio Maset para pedir ao Senhor Prefeito que dê
mais atenção as gramas das praças que devido a falta
de chuva elas estão todas morrendo, haja vista que há água em abundância na
represa e a Prefeitura tem acesso a um caminhão pipa e um trator com tanque
para realizar o serviço. Em aparte o vereador Gilberto dos Santos comunica que
o caminhão pipa encontra-se quebrado no momento. Indicação nº 0177/2013 -
Autoria: Edgard Maurício Vicente. Solicita criação de um fundo com
investimento mensal da Prefeitura e dos servidores, resultando em um décimo
quarto salário ao final de cada exercício. Com a palavra o vereador Edgard
Maurício Vicente para dizer que a indicação surgiu devido a uma empresa que
resolveu adotar tal procedimento e foi desenvolvido com sucesso, portanto a
criação seria de grande valia aos servidores públicos em virtude de mais um
salário no final do ano. Em seguida o vereador Renato Reis Jubilato solicita o
uso da palavra para dizer que também apresentou na legislatura passada
indicação neste sentido, no entanto nada foi feito e com pouco salário que os
servidores públicos ganham, ainda sofrem com a defasagem a cada ano, finaliza
dizendo que é obrigação do vereador cobrar o Executivo para que envie projeto
de lei para criação do décimo quarto salário. O Presidente concede a palavra ao
vereador Gilberto dos Santos para dizer que tudo que for para agradar o
funcionalismo público será muito bem vindo, indicação de grande valor, porém o
Prefeito precisa acolher outras proposituras que diz respeito aos funcionários.
Com a palavra o vereador Nereu Paschoalli Junior para parabenizar a indicação,
no entanto é necessária a participação do funcionalismo público comparecendo às
sessões. Com a palavra o vereador João Roberto Camargo para afirmar que o
funcionalismo público de Monte Aprazível tem o pior salário na região. Indicação
nº 0178/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. A criação de um espaço
para a apreciação de som automotivo. Com a palavra o autor da indicação para
dizer que devido a proibição os jovens estão igual a
andarilhos, pois a cada final de semana estão em um ponto da cidade, neste caso
o Prefeito poderia estudar um local para os jovens ouvirem suas músicas. Com a
palavra o vereador Gilberto dos Santos para concordar com vereador que
antecedeu e dizer que o problema precisa ser resolvido, lembrando que na cidade
de São José do Rio Preto a situação já foi resolvida, ou seja, a Prefeitura
disponibilizou um local para ouvir som automotivo. Em seguida o vereador Renato
Reis Jubilato solicita o uso da palavra para dizer que o local seria o espaço
da juventude. O Presidente concede a palavra ao vereador Marcio Luiz Miguel
para dizer que realmente os proprietários de som automotivo não possuem um
local apropriado, como todos sabem o som alto causa perturbação de sossego. Indicação
nº 0179/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja feita a implantação de
iluminação pública (luminárias) na Avenida Ortiz Monteiro entre a Avenida
Santos Dumont e a Rua Presidente Vargas, no Jardim América. Com a palavra o
vereador Gilberto dos Santos para dizer que o local encontra-se totalmente sem
luminárias, a situação se torna pior por estar próximo a
entrada da cidade, ou seja, o cartão de visita de Monte Aprazível. Em
seguida o vereador Marcio Luiz Miguel solicita o uso da palavra para dizer que
infelizmente os locais mencionados ficam próximos à entrada da cidade e encontram-se em total escuridão, portanto é preciso que as
vias sejam iluminadas o mais rápido possível para que a população não fique a
mercê de marginais e usuários de drogas. Indicação nº 0180/2013 - Autoria:
Adriana Aparecida de Oliveira. Fazer a manutenção preventiva dos brinquedos
e aparelhos recreativos do Parque Infantil, localizado no Parque das Águas. Com a palavra a vereadora Adriana
Aparecida de Oliveira saudando
os demais pares e a população. Seguindo diz que Monte Aprazível não
oferece tantos lugares para lazer, no entanto, uma das opções é o Parque das
Águas onde o lado externo tem a academia ao ar livre e o parque ecológico onde
oferece brinquedos para as crianças, mas que infelizmente o aparelho denominado
tirolesa encontra-se quebrado desde as férias de julho, motivo que a levou a
apresentar a seguinte indicação para que o Prefeito providencie as devidas
manutenções. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0073/2013 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. 1) Cópias das guias de recolhimentos dos
seguintes equipamentos que realizaram serviços através do município na Rua
Washington Luis entre os números 415 a 392 no dia 04 de julho de 2013, sendo
eles: a) Pá carregadeira; b) Caminhões basculantes (dois). Com a palavra o
vereador Marco Aurélio Maset para dizer que o requerimento tem por objetivo se
informar e dar melhores esclarecimentos às pessoas que questionaram este
vereador sobre o assunto. Requerimento nº 0074/2013 - Autoria: Gilberto dos
Santos. 1 - Houve algum estudo pelo setor competente da Prefeitura para a
criação de estacionamento privativo para motos nas ruas centrais de nossa
cidade? 2 - Em caso negativo, qual o motivo para não implantação desse sistema
em nossa cidade, pois diversas cidades de nossa região já adotaram esse sistema
de estacionamento?. O Presidente concede a palavra ao
autor da propositura para lembrar da indicação nº
50/2013, apresentada no inicio do ano sugerindo a criação de estacionamento
privativo de motos, procedimento que já está sendo adotado por várias cidades
da região. Continuando explica que no seu entender o custo é baixo para uma
situação que iria resolver o trânsito de Monte Aprazível. Em seguida o vereador
Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para dizer que na legislatura
passada apresentou várias proposituras em relação ao assunto, porém dentre
esses quatro anos nada foi resolvido. Com a palavra o vereador Edgard Maurício
Vicente para dizer que segundo informações o Prefeito já está estudando a possibilidade
de mudanças no centro da cidade em relação aos estacionamentos. Requerimento
nº 0075/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1)
Informar de acordo com os itens abaixo todos os "AUXÍLIOS" realizados
para população de Monte Aprazível de 01 de janeiro de 2013 até a presente data.
Especificando em detalhes: a- Data do Auxílio; b- Nome do beneficiado; c- Para
qual local foi solicitado o auxílio; d- Motivo do auxilio
(doença/exame/viagem/ajuda de custo ou outros); e- Valor concedido através do
auxílio. 2) Qual o método utilizado de triagem para
conceder o auxílio?. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset para relatar
que recentemente uma mulher com cinco crianças, de família nesta cidade,
atualmente residente em uma cidade de Pernambuco chamada Santa Cruz do
Capibaribe, entrou em contato com o CRAS, a Assessoria do Prefeito e Conselho
Tutelar de Monte Aprazível pedindo um auxílio alegando está passando
dificuldades econômicas, no entanto todos negaram ajudar. Prosseguindo diz que
recebeu uma ligação de um deputado de Pernambuco informando-o sobre o problema
e no mesmo momento o celular foi passado para o Prefeito, e em conversa foi
prometido ajudar, mas infelizmente nada foi feito. Após o acontecido a Senhora
Marlene enviou um relatório dizendo que agradece a ajuda do Senhor Marco
Aurélio por ter intercedido no diálogo com o Prefeito, e deixa sua indignação
com a atitude do Prefeito e da equipe que faz a Assistência Social do
Município, ressaltando que nada custaria nos seus respectivos bolsos a sua volta
para Monte Aprazível. Portanto, afirma que o gestor do CRAS está usando a
entidade somente para se beneficiar, o auxilio está sendo feito para pessoas
que são consideradas amigas que futuramente poderão ser seus eleitores e no
final a Assistência Social solicitou ao Prefeito cento e quarenta reais para
trazer de volta a mulher e seus cinco filhos, mas foi negado novamente. Com a
palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que em nenhum momento o
Prefeito se recusou a ajudar a Senhora Marlene, entende que a Assistência
Social de Pernambuco foi infeliz ao dizer que Monte Aprazível não deu
assistência a essa família. Requerimento nº 0076/2013 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. 1) Relatar com clareza todos os
fatos agravantes (multas, colisão, destruição do patrimônio Público) envolvendo
máquinas, equipamentos e veículos da Administração Municipal conduzidos por
funcionários públicos e/ou funcionário em cargo de comissão ou de confiança,
quando o mesmo infringiu a Lei, no período de 01 de janeiro 2013 até a presente
data, sendo: a- Data do fato; b- Nome do funcionário; c- Setor em que executa
seus trabalhos (saúde, educação, almoxarifado, outros); d- Qual a punição
realizada. Requerimento nº 0077/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. 1
- Enviar lista dos contemplados no último sorteio das casas populares do bairro
Cristo Rei. 2 - Enviar lista de espera. 3 - Existem desistentes? 4 - Há casas
vazia? Em caso positivo, informar endereço, número e o motivo de estares
desocupadas?. Com a palavra o vereador João Roberto
Camargo para solicitar que seja incluído ao requerimento o Bairro Felice Manzoli. Requerimento nº 0078/2013 - Autoria: Renato
Reis Jubilato. 1- Encaminhar os valores gastos com a aquisição de
medicamentos nos exercícios de 2010 e 2011? 2 - Encaminhas cópias de todas as
notas fiscais e empenhos. Com a palavra o autor da propositura para dizer que o
presente requerimento é motivo da falta de medicamentos no município. Em
seguida o vereador Marco Aurélio Maset solicita o uso da palavra para dizer que
assim que receber a respostas requer uma cópia para análise. Requerimento
nº 0079/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Há previsão para a
implantação do programa Viva-Leite no bairro Cidade
Jardim, incluindo os bairros Jorge Carneiro de Campos, Jardim Primavera,
Recanto dos Águas, São José e parte do Parque das
Aroeiras? 2 - Em caso positivo, qual a data prevista para a implantação? 3 - Em
caso negativo, qual o motivo para não implantação?.
Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos para dizer que a população tem
procurado este vereador para reclamar sobre a dificuldade de se locomoverem ao
posto Viva-Leite mais próximo. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 0056/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período 2014-2017, e dá outras providências. No final do
Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. O Presidente convidou a Vice-Presidente Adriana
Aparecida de Oliveira para assumir a presidência para o vereador João Roberto
Camargo fazer uso da tribuna. Em posse da presidência a vereadora Adriana
Aparecida de Oliveira concede a palavra ao vereador João Roberto Camargo para parabenizar
o Executivo pelo projeto de lei nº 50/2013, pois entende que é uma iniciativa
que demonstra força de vontade em solucionar o problema dos precatórios, a
propositura visa buscar negociação a fim de que fique bom para o Poder
Executivo como também para o funcionalismo público, no entanto, para que o
acordo venha acontecer assegura que as duas partes terão que ceder. Continuando
acredita que conforme reuniões já realizadas a negociação está perto de ser
concretizada, caso todos tenham um bom senso, haja vista que o Executivo
pretende espremer o orçamento para disponibilizar anualmente um milhão de reais
para realizar o pagamento aos servidores. Em seguida o vereador Edgard Maurício
Vicente solicita o uso da palavra para primeiramente pedir ao Senhor Prefeito
que coloque luminárias no mini campo localizado no Bairro Jardim Glória próximo
à Igreja dos Santos Reis. Outro assunto que comentou, foi em relação a sua
viagem à Brasília que será feita no próximo dia dez, onde estará entregando ao
Ministério das Comunicações o pedido de outorga dos canais SBT e Band, onde muitos estão empenhados para restabelecer os
referidos canais. O Presidente concede a palavra ao vereador Gilberto dos
Santos para comunicar que esteve no mês de julho no Ipê Parque Hotel, na cidade
de São José do Rio Preto, para a entrega da Bolsa da Frente de Trabalho, onde
foram contempladas várias cidades da região, na ocasião, em conversa com o
Assessor da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, este
vereador pediu para que Monte Aprazível fosse incluído no programa, e ontem
recebeu uma ligação dos responsáveis pedindo para que refizesse um ofício e
enviasse novamente, haja vista que em novembro novas cidades serão contempladas
com a Bolsa da Frente de Trabalho. Continuando, finaliza convidando toda a
população para participar do leilão do gado na Capela da Canoas que será
realizado no próximo domingo. Em seguida o vereador Marcio Luiz Miguel solicita
o uso da palavra para complementar em relação ao assunto sobre o acordo
trabalhista, a que se referiu o Presidente nesta sessão. Prosseguindo, afirma
que confia plenamente na capacidade de negociação, não só do Prefeito como
também dos Procuradores e representantes dos servidores públicos, que com
certeza devem olhar da melhor maneira possível, não só a situação dos
funcionários, mas também a do Município, que passa por uma situação grave.
Agradece todos os vereadores que participaram e irão participar junto às
negociações, no entanto, esclarece que a preocupação não é só do município,
como também dos funcionários, quanto a questão
trabalhista, existe um regime especial que poderá voltar a vigorar através da
Emenda nº 62/09, que poderá jogar as ações trabalhista em precatórios para doze
anos, entretanto, acredita que essa mudança está muito perto de acontecer,
deste modo o melhor maneira é que todos os servidores se informem e entrem em
um acordo, pois ele é o melhor caminho, caso contrário todos serão prejudicados
caso caiam neste novo regime. Continuando comunica que esteve em uma reunião
onde esteve presente o Prefeito Municipal, onde o assunto destacou que a cadeia
produtiva do Setor Sucoenergético emprega hoje
diretamente dois milhões e meio de trabalhadores,
reúnem cerca de quatrocentas usinas, oitenta mil fornecedores de cana, e quatro
mil indústrias de base distribuídas em mais de seiscentos municípios
brasileiros que produzem mais de cinco mil hectares de cana por ano e corre o
risco de verem suas economias estagnadas em curto prazo, somente para terem
noção da situação, quarenta e quatro usinas deixaram de moer nas duas últimas
safras e dez deixarão no próximo ano, empregos foram extintos, a
desnacionalização ultrapassa quarenta por cento no setor e as indústrias da
cadeia produtiva não tem encomendas e trabalham cinqüenta por cento de sua capacidade
nominal. Assim sendo, a reunião foi para que os nossos representantes estaduais
e federais acordem e analisem a situação, porque os mesmos estão quebrando o
setor da cana e sucro-energético, tendo em vista que
é um produto renovável do qual estão se agregando e se enquadrando na
sustentabilidade que o país necessita. Em seguida o vereador Marco Aurélio
Maset solicita o uso da palavra para dizer ao vereador Edgard Maurício Vicente
requerer, junto ao Executivo, cópia das passagens mencionadas pelo autor do
Requerimento nº 75/2013, para que o mesmo venha confrontar a realidade dos
fatos, portanto, estes documentos irão esclarecer quem está mentindo. Dando
continuidade, solicita ao vereador Marcio Luiz Miguel que seja estendido
convite a todos os vereadores para participarem das reuniões que será discutido
o projeto de lei nº 50/2013. Outro assunto que comentou, foi em relação ao
Requerimento nº 57/2013, apresentado no dia 11/06/2013 que trata sobre os
gastos do juninão, onde foi constado em Ata que a
resposta do mesmo, cópia seria entregue a todos os vereadores, porém até o
momento não foi entregue, pois acredita que o Executivo não tenha respondido
ainda, portanto solicita que o Presidente reitere o pedido. Em aparte o
vereador João Roberto Camargo comunica que a resposta está à disposição a todos
os vereadores na Secretaria da Câmara Municipal. Em seguida o vereador Renato
Reis Jubilato solicita o uso da palavra para parabenizar a direção da Escola
Maria Neves Soubhia pela realização do campeonato de
pipas, iniciativa da Professora Lucila que tem muito se empenhado nesses
eventos, não deixando de lembrar do Professor Fernando
Bote que tem muito se esforçado, realizando eventos e prol da Santa Casa de
Monte Aprazível. Parabeniza também o Prefeito Municipal e sua assessoria pela
criação da Coordenadoria da Juventude, uma iniciativa de suma importância para
Monte Aprazível. Falando de jovens, parabeniza os organizadores do evento
Alegra-te, onde foi disponibilizada a Escola Feliciano Sales Cunha, no evento
esteve presente mais de quinhentos jovens que participaram de várias palestras.
Continuando comunica que pela primeira vez Monte Aprazível deixou de participar
do campeonato estadual, ressalta que fica triste com a situação, haja vista que
muitos jovens deixam de participar. Outro assunto que comentou foi em relação
ao projeto dos precatórios, onde manifesta-se que os
nove vereadores estão a disposição e devem participar das reuniões que objetiva
a negociação, ao contrário da carta distribuída que informa que somente o
vereador Marco Aurélio Maset e Gilberto dos Santos estão lutando pelo
funcionalismo público, portanto afirma que estão todos preocupados, e juntos
com a orientação do jurídico da Câmara irá buscar uma solução. Em aparte o
vereador João Roberto Camargo justifica que até o momento participou de
reuniões em motivo do convite realizado pelo Prefeito, como também foi
estendido convite aos demais vereadores que são favoráveis ao projeto, no
entanto, já disse anteriormente que também gostaria da presença de todos os
vereadores nas reuniões para tratar sobre o assunto. Volta a
palavra ao vereador Renato Reis Jubilato para dizer que independente de quem
seja favor ou contra ao projeto, todos os vereadores devem se juntar pelo bem
de todos, de acordo com a ideologia de cada um. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO
DIA. O vereador Edgard Maurício Vicente requer que seja dispensada a leitura
integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos
trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por
unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA
nos seguintes termos: Projeto de
Decreto nº 0003/2013 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Sr.
ALCIDES SARAIVA DE ALMEIDA e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Discussão Única e em Votação Única, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei Complementar Nº
02/2013 – Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração no caput do
artigo 133 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/2005 e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2013
– Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração da exigência do requisito
mínimo do cargo de Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil e criação
de gratificação de função dos cargos de Coordenador de Tecnologia e Informação,
Coordenador Municipal de Programas a Juventude e Ajudante Geral para o Cemitério,
alterando a redação da Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2010, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0052/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre
revogação da Lei nº 3.193 de 19 de junho de 2013, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 0054/2013 - Autoria:
Gilberto dos Santos. Que dispõe
sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível encaminhar,
semestralmente, à Câmara Municipal, a prestação de contas de todas as entidades
aprazivelenses ou com escritório em Monte Aprazível, subvencionadas pelo Poder
Executivo e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0055/2013 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Dispõe sobre
denominação de "SILVIO FANTONI" à Fonte Luminosa, situada na Praça
São João. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi
formulado pelo Vereador Edgard Maurício Vicente requerimento verbal para que
fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar o projeto encaminhado em
Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no
Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. João
Roberto Camargo Marcio Luiz Miguel Presidente 1º Secretário |