ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/08/2013

 

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às vinte horas, instalou-se a décima segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.  Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e após, coloca em discussão e votação as Atas da 11ª Sessão Ordinária e 14ª Sessão Extraordinária realizadas em 07 de agosto de 2013, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida faz a leitura na integra do oficio protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no dia 20/08/2013 conforme transcreve-se: "Primeiramente, vimos agradecer e parabenizar Vossa Excelência pela atitude tomada em relação ao pedido de posicionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, quanto ao Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2.990/2010, onde o atual Prefeito, com auxílio da Câmara Municipal, pretende reduzir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o teto do INSS que atualmente é de R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais) para pagamento das ações trabalhistas SEM PRECATÓRIO, de pequeno valor. Diferentemente de Vossa Excelência, a Administração Municipal, através de sua Assessoria não fez nenhuma comunicação oficial ao Sindicato sobre a matéria. Em uma primeira conversa dentro desta Casa de Leis, houve o pedido de adiamento da Sessão extraordinária agendada para o dia 09/07/2013, para que a Prefeitura Municipal, fizesse os devidos esclarecimentos aos Servidores, ao Sindicato e inclusive foi ventilada uma reunião com a Juíza do Trabalho de Tanabi. Porém, por falha da Administração, nada que foi determinado nesta reunião ocorreu. Apenas, aconteceu uma reunião agendada em cima da hora, no Centro Cultural, com participação apenas do Prefeito, seus Assessores e não mais que 30(trinta) funcionários que compareceram. Não houve ampla divulgação da reunião e o Sindicato não foi convidado para participar. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Sindicato que é legitimo representante dos servidores municipais, somente pode se manifestar, através de Assembléias, onde o Edital deve ser publicado, e dado ampla divulgação aos servidores municipais. Na questão de direitos trabalhistas, qualquer posicionamento adotado pelo Presidente, Conselho Fiscal, ou Membros da Diretoria, não tem validade sem ouvir a classe de servidores. Os acordos entre patrão e empregados, têm força de Lei entre as partes que assinam o instrumento, considerando os dispositivos previstos no art. 611 a 625 da CLT e o art. 7º da Constituição Federal, que assegura amplamente o direito negociado frente ao legislado. Para que o Sindicato dê o seu posicionamento oficial, necessitamos do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para publicar em jornal local e regional, o Edital de chamamento dos servidores filiados, temos que obedecer 05 prazos previstos em nossas normas sindicais, para que possamos consultar 05 servidores municipais, inclusive, se for o caso de participar de reunião em Tanabi ou Campinas, com a Justiça

do Trabalho. A título de informação e para os devidos esclarecimentos, vimos expor: Senhor Presidente, a acusação exposta em panfletos feitos pelos Vereadores desta Casa de Leis, Gilberto dos Santos e Marco Aurelio Maset, de que o Sindicato foi omisso não procede. Se hoje, o servidor municipal esta colhendo frutos, ainda que, lamentavelmente, através da justiça, foi o Sindicato que iniciou as ações trabalhistas

no ano de 2009. Lembrando que mais de 60% (sessenta por cento) dessas ações ajuizadas ate a presente data, são patrocinadas pelo Sindicato. Quando esta lei foi publicada em 2010 (Lei Municipal nº 2.990/2010) para pagamento de pequeno valor, não havia mais que 30(trinta) ações trabalhistas ajuizadas contra a Prefeitura, hoje são quase 700(setecentas) ações ajuizadas. Ressalta-se que o grande culpado dessas ações ajuizadas a partir de 2009, e de responsabilidade do Administrador Municipal anterior. Hoje, já foram pagos pela atual Administração, mais de meio milhão de reais, ou seja,

aproximadamente R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); CULPA exclusiva

de péssimos Administradores que passaram pelo Governo de Monte Aprazível. E do conhecimento dos nobres Vereadores, que das quase 700 (setecentas) ações trabalhistas ajuizadas a partir de 2009 contra a Prefeitura, 60%(sessenta por cento) destas ações, são patrocinadas pelo SINDICATO. Os direitos trabalhistas ora pleiteados pelos servidores municipais, só podem ser requeridos dos últimos 05(cinco) anos, ou seja, do ano de 2005 em diante . Neste exercício, os efeitos das ações (pagamento aos servidores) estão pipocando nos cofres públicos, e a situação está ficando insustentável para a Prefeitura, reafirmamos, a culpa é da Administração anterior que permaneceu nos últimos oito anos (2005/2012) no governo municipal. Dos quase 800 (oitocentos) servidores municipais, apenas 200(duzentos) são associados ao nosso Sindicato, o que lamentavelmente demonstra que a categoria não é totalmente unida. E nem por isso estamos omissos, pois qualquer servidor municipal que procurar o Sindicato será bem atendido, e seria uma incoerência deste Sindicato, se opor contra direitos trabalhistas, principalmente com direitos trabalhistas já garantido pela justiça em processo com transito em julgado. Há pessoas desinformadas, propositalmente distorcendo os fatos. A princípio, em modesta opinião da Diretoria, sem qualquer valor

jurídico, o projeto está em consonância com o artigo 100 da Constituição Federal, que

dispõe sobre pagamentos de ações judiciais, bem como os de pequeno valor, que serão pagos, conforme previsto em lei municipal, obedecendo a capacidade financeira de cada Município. A alteração que se pretende fazer na lei municipal, em síntese, é dar um fôlego para a atual administração para pagar estas ações, que ao final chegará a importância aproximada de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aos cofres públicos. Valor este que, se a Prefeitura não estivesse nas mãos de péssimos Administradores, isto não estaria ocorrendo hoje. Destas centenas de ações, há culpados e a atual Administração peca em não apurar responsabilidades. Em recente oficio enviado ao Prefeito (abriI/2013) nos reportamos sobre o assunto. Portanto, finalizando Excelência, não existe nenhuma omissão por parte deste Sindicato, e muito menos conivência com a atual Administra ao em dar "calote" nos funcionários.  Somente os desinformados ou pessoas que querem tirar proveito político da situação, e que comungam com a tese de omissão deste Sindicato. Ressaltamos e reafirmamos, não procede tal acusação. É graças, as atuações do Sindicato no passado, que hoje o servidor municipal esta reavendo os seus direitos na justiça. Que seja dada ciência do teor desta, aos nobres Edis desta Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para reiterarmos os protestos de estima e elevada consideração. Ozael Costa, Presidente do Sindicato dos Servidores  Públicos Municipais." Após a leitura comunica a todos sobre a manifestação do COPARP e a nota de esclarecimento do ex-vereador Jorge Mendes onde o Ministério Público ajuizou Ações (Cível e Criminal) em face do Ex-Prefeito Municipal, Senhor Wanderley José Cassiano Sant’anna, seus Assessores, e demais empresas contratadas e envolvidas com supostas fraudes em licitações. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, vereador Marcio Luiz Miguel, para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0166/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Que seja feito um estudo junto ao setor de trânsito para implantação de proibido estacionar em mão dupla nas ruas Amador de Paula Bueno e Tiradentes e rua da Saudade entre os quarteirões da José Henrique Dias e Alípio Bastos. Com a palavra o vereador Gilberto dos Santos saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que devido o grande fluxo de carros nos locais a via fica numa situação complicadíssima. Após leitura, o vereador Edgard Maurício Vicente solicita o uso da palavra para ressaltar que o ideal seria passar mão única  a Rua da Saudade até o Cemitério. Com a palavra a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira para lembrar ao vereador que a antecedeu que foi autora de indicação que visa transformar mão única a Rua da Saudade, propositura apresentada no primeira sessão desta legislatura. Indicação nº 0167/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Instalação de placas com os dizeres: PROIBIDO JOGAR LIXO, em todos os terrenos pertencentes ao Município, incluindo áreas verde. Com a palavra o nobre vereador Odair Marcelo Faria saudando os demais pares e a população, diz que o atendimento da indicação é de extrema necessidade para conscientizar a população. Indicação nº 0168/2013 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Construção de uma Praça com área de lazer nos terrenos situado na Rua Policarpo Ramiro Coleti, defronte ao nº 644. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer que o terreno está causando transtornos à muitos moradores que residem próximo a local. Segundo informações o terreno encontra-se coberto pelo mato, além de animais mortos que causam mau cheiro. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que os responsáveis já estiveram no local tirando fotos e logo estarão tomando todas as providências cabíveis. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer que a praça já é uma promessa feita há mais de quinze anos e até o momento nada foi feito, portanto o problema vai sobrar para o Prefeito atual. O Presidente concede a palavra ao vereador Renato Reis Jubilato para dizer que concorda com o vereador Edgard, no entanto, na legislatura passada o vereador Renato apresentou proposituras questionando sobre o local com o objetivo de buscar soluções. Em seguida o vereador Gilmar Francisco de Moraes solicita o uso da palavra para informar que os responsáveis têm conhecimento sobre o problema e já estão tomando as devidas providências. Indicação nº 0169/2013 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Fazer gestões junto ao Governo do Estado, para doação ao Município do prédio e área onde funciona a Casa da Lavoura. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel, saúda os pares e a população, e diz que segundo a Presidente da APAE o prédio não oferece mais espaço para ampliação e a crescente demanda de crianças excepcionais vem aumentando ao longo dos anos, portanto entende que a Casa da Lavoura poderia doar uma parte, embora o imóvel seja do Governo a sugestão deve ser analisada pelo Senhor Prefeito. Com a palavra o vereador João Roberto Camargo para dizer que a sugestão é de grande importância para o município. Indicação nº 0170/2013 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Construção de uma praça esportiva ao ar livre, na Rua Policarpo Ramiro Coleti, na área verde, conhecida como MATINHA. Com a palavra a vereadora Adriana informa que a verba já está a disposição da Prefeitura, portanto acredita que um curto espaço de tempo os responsáveis já estarão realizando o projeto para iniciar as obras. Com a palavra o vereador Renato Reis Jubilato para ressaltar que a referida praça é uma luta desde a legislatura passada, haja vista que o local encontra-se abandonado há anos, portanto a vereadora é digna de parabéns pelo seu esforço.  Com a palavra o vereador João Roberto Camargo para parabenizar a autora da indicação e dizer para os vereadores continuarem buscando o melhor para o município. Indicação nº 0171/2013 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Providenciar o conserto da valeta no cruzamento das Ruas Osvaldo Cruz com Rua Carlos Pinati. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel para dizer que infelizmente as ruas da cidade estão um caos, e essa indicação é apenas mais uma propositura que busca de providências a ser toma pelo Senhor Prefeito. Em seguida o vereador Marco Aurélio Masert solicita o uso da palavra para parabenizar o setor competente pelo ótimo trabalho realizado na construção de valetas na cidade. Indicação nº 0172/2013 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Substituição das referidas pontes de madeira, por pontes pré-fabricada de concreto nos seguintes locais: 1 - Estrada rural, sentido do bairro Espraiado, denominada Ponte do Zoccal; 2 - Estrada rural que liga Monte Aprazível a Tanabi, no bairro da Grama; 3 - Estrada rural, que se inicia em Itaiuba, sentido ao antigo matadouro; 4 - Inicia-se em Itaiuba, sentido Venda Branca em Poloni. Com a palavra o vereador Gilmar Francisco de Moraes para dizer que através da Defesa Civil, pontes de concreto estão sendo disponibilizadas aos municípios, portanto, basta o Prefeito requerer que as possibilidades são grandes de obter gratuitamente pontes com ferragens que oferece segurança absoluta. Continuando deseja que o Prefeito venha a atender ao pedido da população rural do município, que como todos, também paga impostos. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel para dizer que realmente as estradas precisam de mais atenção, e por fim manifesta-se favorável ao assunto. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0067/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Qual a data que a Ambulância "tipo" UTI deu entrada na oficina para reforma? Enviar cópia do comprovante da oficina que recebeu o veículo, enviando orçamento e possível contratação (carta convite/pregão/isento). 2- "DETALHAR" TODOS OS EQUIPAMENTOS QUE FAZEM PARTE ATUALMENTE DESTA UTI MÓVEL. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset para dizer que este é mais um requerimento apresentado por este vereador que tem por objetivo obter informações sobre a real situação da Ambulância UTI. Requerimento nº 0068/2013 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. 1 - Enviar os nomes dos reclamantes e os números de todos os processos trabalhista, movidos contra a Prefeitura Municipal. 2 - Quais ações trabalhistas foram pagas de janeiro de 2013 até a presente data? Informar nome do reclamante, número do processo e valor pago. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel para dizer que é de conhecimento de todos que a Prefeitura está sofrendo nos últimos anos, uma “enxurrada” de ações e execuções. Continuando ressalta que a Prefeitura não tem tomado nenhuma iniciativa em relação ao assunto, que é considerando um problema gravíssimo para o município, portanto, acrescenta que as ações serão apuradas e os responsáveis punidos, não importando quem que seja. Com a palavra o vereador João Roberto Camargo para dizer que o vereador tem por obrigação fiscalizar, cobrar a administração para que não venha acontecer problemas como este em discussão. Em seguida o vereador Edgard Maurício Vicente solicita o uso da palavra para dizer que no seu entender o responsável por todas essas ações trabalhistas deve pagar pelo erro que faz parar o crescimento de Monte Aprazível. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que o funcionário público não tem nenhuma culpa sobre o assunto, ele está apenas procurando seus direitos. Com a palavra o vereador Renato Reis Jubilato para dizer que realmente os responsáveis são da administração anterior, no entanto acredita que os culpados devem ser punidos. O Presidente concede a palavra ao vereador Marco Aurélio Maset para dizer que o problema tem que ser solucionado agora e não jogá-lo para os próximos anos. Com a palavra a vereadora Adriana Aparecida de Oliveira para sugerir que todos os vereadores tomassem exemplo do ex-vereador Jorge Mendes, protocolar denúncias junto ao Ministério Público, para que seja apurado os fatos e punir os responsáveis. Requerimento nº 0069/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Cópia na íntegra da "Licitação" da compra de Leite "Pasteurizado Integral" para distribuição em setores da administração; 2- Nomes de todas as Empresas que participaram da Licitação, e cópia do contrato da empresa vencedora; 3- Por qual motivo houve o cancelamento do Contrato com a Cooperativa - Escola dos alunos ETAE "Padre José Nunes" de Monte Aprazível (Escola Agrícola), que fornecia o respectivo leite? Enviar a cópia do contrato e processo administrativo nº 030/2013 e a cópia da Rescisão; 4- A empresa "Escola Agrícola" foi impedida de participar desta licitação/ Pregão? Em caso positivo explicar o motivo claramente; 5- Foi solicitado pela empresa fornecedora anterior (Escola Agrícola) o aditamento do contrato com o reajuste legal por lei? Em caso positivo, favor enviar cópia desta solicitação, informando o porquê Não foi aceito; 6- Qual a quantidade que a "Escola Agrícola" entregava para a Prefeitura e qual a quantidade adquirida agora com seus respectivos valores por litro. Com a palavra o vereador Marco Aurélio Maset para dizer que o requerimento é para saber o motivo pela qual a Escola Agrícola parou de fornecer leite, produto de excelente qualidade, para a Prefeitura Municipal. Requerimento nº 0070/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1-Qual o valor gasto este ano e no ano de 2012 com compra de medicamentos? Detalhando os valores separados por ano: 1.1. Alto Custo 1.2. Judiciais 1.3. Atenção Básica 1.4. Média e Alta Complexidade 2- A compra de medicamentos Judiciais teve aumento? Informar todos os nomes das pessoas beneficiadas com estes medicamentos atuais. 3- Existe alguma compra em andamento para medicamentos? (carta-convite/Pregão/Tomada de preço) 4- Onde encontra (local) todos os estoques de medicamentos adquiridos pela municipalidade? 5- Houve alguma doação, empréstimo de medicamentos? Em caso positivo enviar cópias de tais procedimentos. 6- No atual momento existem medicamentos em falta? Favor encaminhar a lista de todos os medicamentos que pertencem a Atenção Básica "GRIFANDO" os que estão em falta na data de hoje (19/08/2013). Explicar o motivo da falta. Com a palavra o autor da propositura para dizer que segundo informações o posto negou o fornecimento de medicamento à um munícipe alegando estar em falta, e informou que somente no mês de setembro será feito a aquisição de mais remédios, portanto o requerimento será de fundamental importância para esclarecer o que está acontecendo com a saúde, porque acredita que a distribuição de medicamentos básicos é lei, e ela deve ser cumprida. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que as empresas que ganham a licitação e após um período desistem, acredita que as mesmas devem ser punidas, pois se o problema persistir e a administração não tomar nenhuma providência a população continuará a sofrer com a falta de medicamentos. Requerimento nº 0071/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Quais os critérios utilizados para as contratações de estagiários na administração? 2- Quantos estagiários estão contratados pela administração até a presente data? 3- Qual a quantidade máxima de estagiários que a administração pode contratar?. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer que no seu entender a quantidade de estagiários contratados pela Prefeitura Municipal é muito alta, além disso, estão sendo encarregados de entregar medicamentos sem a presença de um farmacêutico que por lei não é permitido. Requerimento nº 0072/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Requer cópia das notas fiscais e respectivos empenhos e liquidações de todas as obras, compras e serviços efetuados desde janeiro de 2013, até a presente data sem a realização do processo licitatório, nos termos do artigo 24, I e II da Lei Federal 8.666/93. 2 - Qual o critério da escolha das referidas empresas para compras/realização dos serviços, haja vista que não houve procedimento licitatório? 3 - Houve realização de orçamento prévio para realização do serviço ou compras? Se positivo, fazer constar os mesmos juntos as notas fiscais, empenho e liquidação. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 0002/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração no caput do artigo 133 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/2005 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 0003/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração da exigência do requisito mínimo do cargo de Assessor Municipal do Meio Ambiente e Defesa Civil e criação de gratificação de função dos cargos de Coordenador de Tecnologia e Informação, Coordenador Municipal de Programas a Juventude e Ajudante Geral para o Cemitério, aterando a redação da Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2010, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0052/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.193 de 19 de junho de 2013, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0053/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei nº 2942 PPA e Lei n. LDO para Exercício 2013, e abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0054/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível encaminhar, semestralmente, à Câmara Municipal, a prestação de contas de todos as entidades aprazivelenses ou com escritório em Monte Aprazível, subvencionadas pelo Poder Executivo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0055/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Dispõe sobre denominação de "SILVIO FANTONI" à Fonte Luminosa, situada na Praça São João. Projeto de Decreto nº 0003/2013 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. ALCIDES SARAIVA DE ALMEIDA e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 0001/2013 - Autoria: João Roberto Camargo; Adriana Aparecida de Oliveira; Marcio Luiz Miguel; Gilmar Francisco de Moraes; Mesa Diretora da Câmara. Constitui Comissão de Estudos para Revisão da Lei Orgânica do Município de Monte Aprazível. Considerando que os Projetos de Lei 53/2013 e Resolução 001/2013 lidos no expediente já dispõem do parecer necessário e tratam de relevantes matérias para o município, requeiro que sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão para que seja possível a sua apreciação e votação. Colocado em votação o requerimento verbal do Vereador Gilmar Francisco de Moraes, aprovado por unanimidade. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Com a palavra o vereador Edgard Maurício Vicente para dizer sobre a tristeza que sentiu, quando soube que estava tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 8.035/10 que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, que sem dúvida nenhuma tem como objetivo melhorar o nível de ensino das escolas públicas do nosso país. Só que nesse documento da CONAE- Conferência Nacional de Educação - 2014, tem um trechinho, que visa a extinção da educação especial até 2018. Na verdade, querem fechar as APAES. Continuando ressalta que iria propor a colocar hoje em votação nesta casa, uma moção de repúdio contra esse documento, mostrando que nós aprazivelenses somos contrário a aprovação dos itens VI e VII do eixo VII financiamento da educação, transparência e controle social dos recursos, item nº 2 da CONAE. Por estar fora do horário de entrega das proposituras, acabou sendo penalizado com a não colocação da mesma.  Mas, vem hoje nesta tribuna, dizer que fica feliz ao saber que algumas Câmaras já estão oficiando ao Ministro da Educação Sr. Aloizio Mercadante, a Presidente da República Senhora Dilma Roussef, Deputados Federais e Senadores que compõem o Congresso Nacional, no entanto algumas pessoas ainda não tem conhecimento do mal que vai causar, caso seja oficializado o PNE- Plano Nacional de Educação, pois esse plano prevê o fim de verba para escolas dedicadas a alunos excepcionais. Essa meta 4 do PNE quer acabar com as escolas especializadas, como as APAES e Pestalozzi, deste modo se vier acontecer, a rede municipal de ensino vai ter que cuidar dos alunos com necessidades especiais, e todos sabem que a rede de ensino não tem condições de atender os alunos especiais. Por isso senhor Presidente, como não foi possível fazer essa moção no dia de hoje e que a luta é agora, não se pode ficar esperando de braços cruzados até a próxima sessão, gostaria de fazer um pedido verbalmente e se aceito, que todos vereadores pudessem encaminhar a direção da APAE de Monte Aprazível, e também a Federação das APAES do Estado de São Paulo, um oficio informando a posição do Poder Legislativo sobre o assunto.  Prosseguindo, explica que todos sabem do excelente trabalho que é desenvolvido na APAE de Monte Aprazível no acompanhamento de portadores de necessidades especiais nas áreas de educação, saúde, e assistência social, obtendo de forma eficiente com excelentes resultados junto à população com muita transparência. A APAE de Monte Aprazível foi declarada de utilidade pública no dia 28 de dezembro de 1966, portanto há 47 anos atendendo nossas crianças que hoje somam mais de setenta alunos. Por fim roga o apoio dos nobres pares, para juntos lutarem para o não fechamento dessas escolas especiais, porque as escolas públicas não estão preparadas para receber os alunos portadores de necessidades especiais, sejam por falta de profissionais capacitados e em especial por falta de salas de aulas. Em seguida o vereador Gilberto dos Santos solicita o uso da palavra para dizer que agora está contente com as declarações feitas pelo Sindicato dos Servidores Públicos conforme oficio lido no começo desta sessão. Explica que quando falou sobre o Sindicato ser omisso, o mesmo ainda não tinha se manifestado. Continuando informa que Monte Aprazível está sendo contemplada com uma academia ao ar livre, verba enviada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá que se colocou a disposição. Finaliza solicitando ao Senhor Prefeito providências em relação à valeta que está localizada no cruzamento das Ruas Augusto Chiesa com a Dom Pedro, onde frequentemente moradores procuram este vereador apresentando reclamações alegando que ao passar com o veículo a parte de baixo é atingida. O Presidente concede a palavra à vereadora Adriana Aparecida de Oliveira para dizer ao vereador Gilberto que o local a ser instalado a academia ao ar livre será na “matinha”, incluindo a construção de uma praça, a partir daí todos os moradores ficarão felizes. Continuando comenta sobre o segundo encontro de carros antigos realizado no mês passado no Bairro Recanto das Águas, onde arrecadou alimentos não perecíveis, portanto em contanto com o Prefeito foi solicita por esta vereadora que o evento seja incluído no calendário de eventos do município. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Gilmar Francisco de Moraes requer que seja dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Resolução nº 0001/2013 - Autoria: João Roberto Camargo; Adriana Aparecida de Oliveira; Marcio Luiz Miguel; Gilmar Francisco de Moraes; Mesa Diretora da Câmara. Constitui Comissão de Estudos para Revisão da Lei Orgânica do Município de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Discussão Única e em Votação Única, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0032/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial do município de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0050/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.990 de 26 de maio de 2010 e dá outras providências. Com a palavra o vereador Marcio Luiz Miguel ressaltando que até a presente data, as partes não chegaram a um consenso, e devido a futuras reuniões agendas para buscar um acordo geral, requer pedido de vista ao respectivo projeto de lei. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0051/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Proíbe, no âmbito do Município de Monte Aprazível, a inauguração de obras públicas inacabadas ou com pendências que impeçam a sua imediata utilização. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0053/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei nº 2942 PPA e Lei n. LDO para Exercício 2013, e abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Gilmar Francisco de Moraes requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar o projeto encaminhado em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Roberto Camargo                                                     Marcio Luiz Miguel

        Presidente                                                                         1º Secretário