ATA DA
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 21/05/2013 Aos vinte e um dias do mês
de maio do ano de dois mil e treze, às vinte e duas horas e dez minutos,
instalou-se a décima primeira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo
vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz
Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.
Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos
os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta
a presente Sessão Extraordinária. O Presidente vereador João Roberto Camargo
solicita ao primeiro Secretário, vereador Marcio Luiz Miguel, para fazer a
leitura dos Projetos de Lei, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 0036/2013 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de
2012, ajuizados ou não, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em
Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0037/2013 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o Município de
Monte Aprazível a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos
transferidos para o Município e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em
Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0038/2013 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.168 de 03 de abril
de 2013 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0039/2013 - Autoria:
João Roberto Camargo. Dispõe sobre denominação de "CIRIACO
BALERO" a Rua Projetada 02 do Loteamento Jardim Imperial. Colocado pelo Presidente em
Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade.Nada
mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João
Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio
Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente
Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal. João Roberto Camargo
Marcio Luiz Miguel
Presidente
1º Secretário |