Câmara Municipal de Monte Aprazível - ATAS

ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 21/05/2013

 

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às vinte e duas horas e dez minutos, instalou-se a décima primeira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Extraordinária. O Presidente vereador João Roberto Camargo solicita ao primeiro Secretário, vereador Marcio Luiz Miguel, para fazer a leitura dos Projetos de Lei, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 0036/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2012, ajuizados ou não, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0037/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Município de Monte Aprazível a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0038/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3.168 de 03 de abril de 2013 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0039/2013 - Autoria: João Roberto Camargo. Dispõe sobre denominação de "CIRIACO BALERO" a Rua Projetada 02 do Loteamento Jardim Imperial. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade.Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

  João Roberto Camargo                                                         Marcio Luiz Miguel

        Presidente                                                                                1º Secretário