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| ATA DA 02ª SESSÃO
ORDINÁRIA - 19/02/2013 Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, às
vinte horas, instalou-se a segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida
pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Marcio Luiz
Miguel e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários,
respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão
Ordinária. O Presidente vereador João Roberto Camargo coloca em discussão e
votação as Atas da 01ª Sessão Ordinária e 05ª Sessão Extraordinária realizadas
em 05 de fevereiro de 2013, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida
solicita ao primeiro Secretário, vereador Marcio Luiz Miguel, para que faça a
leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0027/2013 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Que seja
realizada uma reforma e ampliação do Centro de Lazer, Arthur Alves, sito a Rua
José Piovesan no Bairro Jardim Primavera. Com a palavra o nobre vereador Gilberto dos Santos saudando os demais
pares e a população. Seguindo diz que o próprio público pouco foi usufruído pela
população e se encontra em total estado de abandono. Indicação nº 0028/2013 - Autoria: Renato Reis
Jubilato. Firmar
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social, para a construção de uma
Creche no Jardim Cristo Rei. Indicação nº 0029/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Estudar a possibilidade de se construir uma
casa de recuperação de dependentes químicos em nosso Município. nº 0030/2013 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Determinar ao setor competente providências
para limpeza, iluminação e cercas na matas dos Bairros Vila Araújo e do Aroeira. Com a palavra o nobre vereador Renato Reis Jubilato
saudando os demais pares e a população. Seguindo, sugeri que após o atendimento
da indicação, o local deverá obedecer aos horários de visita e fiscalização
rigorosa, com o intuito de afastar possíveis usuários de drogas. Indicação nº 0031/2013 - Autoria: Renato
Reis Jubilato e Edgard Maurício Vicente. Que o Executivo faça parceria com o
Ministério do Turismo para realização de shows cristãos (católico e evangélico),
no intuito de fortalecimento dos laços sociais da comunidade. Com a palavra o
nobre vereador Renato Reis Jubilato saudando os
demais pares e a população. Seguindo diz que o evento deve ser marcado pela
população, independente da religião. Em seguida o nobre Vereador Edgard
Mauricio Vicente solicita o uso da palavra para dizer que já foram gastos com o
carnaval, entre outros eventos, portanto o Executivo não pode esquecer-se da
comunidade evangélica. Indicação
nº 0032/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Que sejam tomadas urgentes providências para a pavimentação asfáltica da Rua Pará, no Bairro Jardim América e Rua José
Padilha, no Bairro Jardim do Lago. Com a palavra o nobre vereador Gilberto dos Santos saudando os demais
pares e a população. Seguindo diz que foi procurando por moradores solicitando
soluções naquelas ruas. Ressalta que as ruas mencionadas à indicação são as
únicas vias da cidade que ainda não é provida de pavimentação asfaltica. Em seguida o Presidente concede a palavra ao
nobre Vereador Gilmar Francisco de Moraes para dizer que a hora é oportuna para
o Prefeito mostrar aos cidadãos que eles não foram esquecidos, como aconteceu
na administração passada. Indicação nº
0033/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao Chefe do Executivo que crie uma lei de incentivo para
melhorar a arrecadação municipal, no sentido de transferência de veículos para
o município de Monte Aprazível, dando uma devolução de 30% (conforme cópia anexo). Com a palavra o nobre vereador Gilberto dos Santos saudando os demais
pares e a população. Seguindo explica que o projeto anexo à propositura é de
grande valia, haja visto o aumento de arrecadação para
o município. Em parte o nobre Vereador João Roberto Camargo acredita que o
projeto trará grandes benefícios ao município. Indicação nº 0034/2013 - Autoria: Edgard
Maurício Vicente. Que seja
feito melhorias na iluminação da Praça da Bandeira. Indicação dispensada pelo
autor da propositura. Indicação nº 0035/2013 - Autoria: Edgard Maurício
Vicente. Celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública
com o intuito de implantar a atividade de delegada na cidade de Monte
Aprazível. Com a
palavra o nobre vereador Edgard Mauricio Vicente saudando os demais pares e a
população. Seguindo diz que nesses últimos tempos as casas estão sendo
visitadas por indivíduos não agradáveis com a intenção de subtrair pertences. O
convênio tem por finalidade colocar mais policiamento nas ruas e trazer mais
tranqüilidade para Monte Aprazível. Indicação nº
0036/2013 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. 1 - Fazer estudos no sentido de liberar parte
da Praça da Matriz para servir de estacionamento. 2 - Estudar a possibilidade
de se instalar em nosso Município o Serviço Público de Orientação de Trânsito e
Cobrança de Estacionamento denominado Zona Azul. Com a palavra o nobre vereador Edgard
Mauricio Vicente saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que
devido ao grande fluxo de carros no centro da cidade, os motoristas ficam
impossibilitados de estacionarem seus veículos. Explica que o estacionamento da
praça só é liberado somente em dias de cerimônias, portanto nada mais justo que
seja liberado para o comércio da cidade, quanto a zona
azul, a implantação do serviço só irá beneficiar Monte Aprazível. Indicação nº 0037/2013 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. Realização
de um programa efetivo de fiscalização para abranger todos os terrenos de nosso
município, com a notificação de seus proprietários para providenciar sua
limpeza e manutenção. Com a palavra o nobre vereador saudando os demais pares e a população.
Seguindo diz que para solucionar o problema é apenas a Prefeitura aplicar o
Código de Postura, onde dispõe as obrigações dos proprietários em seus
terrenos. Com a parte o nobre Vereador Gilberto dos Santos diz que a Prefeitura
já está notificando os proprietários que se encontram com seus terrenos
irregulares diante do Código de Posturas. Em seguida o nobre Vereador Marco
Aurélio Maser solicita o uso da palavra para parabenizar a indicação e
manifestar-se o voto favorável. Indicação nº
0038/2013 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Fazer estudos da possibilidade de implantar
uma creche/escola no Bairro Vila Aparecida. Com a palavra o nobre vereador Gilmar
Francisco de Moraes saudando os demais pares e a população. Seguindo diz sobre
a necessidade de se instalar uma creche no Bairro da Vila Aparecida como também
em outros bairros. Indicação nº
0039/2013 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Ampliar para os bairros o projeto educarte. Com a palavra o nobre vereador Gilmar Francisco de Moraes saudando os
demais pares e a população. Seguindo diz que o projeto educarte
só se encontra instalado no Bairro da Vila Aparecida. Projeto como este, é
importante que se estenda para os demais bairros de Monte Aprazível. Em seguida
a nobre Vereadora Adriana Aparecida de Oliveira solicita o uso da palavra para
dizer que o educarte é um projeto paralelo às
escolas, onde tem por finalidade tirar crianças das drogas e dos vícios, mas
vale lembrar que o projeto recrearte está em
funcionamento e sua finalidade é similar. Finaliza dizendo que quanto mais
educação, menos problemas sociais Monte Aprazível terá. O Presidente concede a
palavra ao nobre Vereador Gilberto dos Santos para dizer que também concorda
com a implantação do educarte em todos os pontos da
cidade, visto que o projeto é de importante valor e traz grandes benefícios às
crianças e população. Indicação nº
0040/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Aumento no Cartão de Vale Alimentação dos
funcionários Públicos Municipais. Com a palavra o nobre vereador Marco Aurélio Maset
saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que o número de habitantes
entre Monte Aprazível e Tanabi são parecidos,
porém na cidade mencionada os funcionários estão todos satisfeitos com seu
Cartão de Vale Alimentação no valor de R$ 213,00, importância bem acima se
comparando com Monte Aprazível. Em seguida o nobre Vereador Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para dizer que em sua
legislatura passada, também apresentou propositura neste sentido, na época a
Prefeitura de Tanabi repassava aos funcionários a
quantia de R$ 160,00, diferente de Monte Aprazível que na época era R$ 42,00. O
Presidente concede a palavra ao nobre Vereador Edgard Mauricio Vicente para
dizer que o funcionalismo público merece um reajuste, tanto no cartão como na
cesta básica, ou seja, o que for melhor para os mesmos. Ressalta que em sua
campanha foi enunciado em palanques e nas ruas que a cesta básica do
funcionalismo pública não pode ser inferior a R$ 200,00. Em seguida o nobre
Vereador Gilberto do Santos solicita o uso da palavra para dizer que acredita
que a melhoria deve ser optativa, o funcionário tem o direito de escolher a
receber a cesta básica ou cartão de vale alimentação, mas vale lembrar que deve
tomar muita cautela para que ninguém se prejudicar. Em parte o nobre Vereador
João Roberto Camargo diz que a indicação é importante, visto que os
funcionários teriam o direito de escolher o mercador desejado, e tanto o
comércio como a cidade seriam beneficiados com o referido cartão. Indicação nº 0041/2013 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. Instalação de bancos (assentos) ao redor da "Fonte
Luminosa" situada na praça São João. Com a
palavra o nobre vereador Marco Aurélio Maset saudando
os demais pares e a população. Seguindo diz que o objetivo da indicação é
deixar a praça mais bela para o usufruto da população. Indicação nº 0042/2013 - Autoria: Gilmar
Francisco de Moraes. Fazer
estudos juntamente com o setor competente para que contrate com urgência um
engenheiro de trânsito para analisar os pontos críticos de todos os bairros com
a finalidade de instalar redutor de velocidade, semáforos e câmeras em pontos
estratégicos nas avenidas. Com a palavra o nobre vereador Gilmar Francisco de
Moraes saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que há muitas
reclamações em todos os pontos da cidade, portanto o trabalho precisa ser
concretizado para trazer mais tranqüilidade e segurança ao povo de Monte
Aprazível. Em seguida o nobre Vereador Marco Aurélio Maset
solicita o uso da palavra para dizer que somente uma pessoa qualificada na área
dará informações de onde será viável fazer tais instalações, sem prejuízo aos
cofres públicos. Indicação nº
0043/2013 - Autoria: Marco Aurélio Maset. "Viabilizar a Construção de uma pista de
Motocross". Indicação nº 0044/2013 - Autoria:
Adriana Aparecida de Oliveira. 1-Reparar toda Iluminação Pública da Avenida
Joaquim Alcazas Garcia no Bairro Jardim São José, no
trecho compreendido entre a Avenida Felix Buissa e
Rua Atilio Priuli.
2-Providenciar Limpeza e ajardinamento do canteiro central da Joaquim Alcazas Garcia. Com a palavra a nobre vereadora Adriana Aparecida
de Oliveira saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que o motivo
da indicação é por razão de muitas reclamações de moradores daquela localidade,
mencionam que dentre os problemas existentes, o local também é ponto de
usuários de drogas. Em seguida o nobre Vereador Edgard Maurício Vicente
solicita o uso da palavra para dizer que as árvores é outro problema que atinge
aquela avenida, trazendo escuridão e uma das soluções seria a sua retirada. O
Presidente concede a palavra ao nobre Vereador Gilmar Francisco de Moraes para
dizer que na legislatura passada, apresentou propositura solicitando a redução
de árvores da avenida, pois acredita que com a retirada de algumas árvores os
problemas com iluminação e proliferação de morcegos iriam ser resolvidos. O
nobre Vereador Marcio Luiz Miguel requer ao Presidente a retirada da Indicação nº
0045/2013. Providências
do setor de fiscalização para notificar os proprietários da área da antiga
PROPLAN solicitando urgente limpeza das dependências ali existentes.
Requerimento acolhido pelo Presidente João Roberto Camargo. Indicação nº
0046/2013 - Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira. Entrar em contato com o
proprietário do Imóvel situado a Rua 26 de Maio, aos fundos da Agencia dos
Correios, e ceder o imóvel para instalação de Estacionamento de veículos. Com a
palavra a nobre vereadora Adriana Aparecida de Oliveira saudando os demais
pares e a população. Seguindo diz que o terreno se encontra sujo, parcialmente
murado, portanto o local seria mais viável ser cedido a Prefeitura para
converter em estacionamento de veículos. Em parte o nobre Vereador João Roberto
Camargo esclarece que segundo informações o terreno já foi cedido pela
SABESP. Indicação nº 0047/2013 - Autoria: Marcio Luiz
Miguel. Enviar Projeto de Lei, retornando
a carga horária de todos os funcionários da saúde para 06 horas, como era
cumprido anteriormente. Com a palavra o nobre vereador Marcio Luiz Miguel
saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que a volta da carga
horária para todos os funcionários é promessa do atual Prefeito em campanha
política, portanto espera que a indicação em discussão seja atendida pelo Chefe
do Executivo. Em seguida nobre Vereador Renato Reis Jubilato
solicita o uso da palavra para dizer que, na legislatura anterior apresentou
indicação com o mesmo objetivo, porém era para os funcionários da saúde, mas
infelizmente não foi atendido. O Presidente concede a palavra ao nobre vereador
Marco Aurélio Maset para dizer que o assunto é uma
reivindicação dos funcionários da saúde desde dois mil e dez, no entanto há lei
que rege a carga horária para seis horas. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi
realizada a leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0006/2013 - Autoria: Edgard
Mauricio Vicente. Requer
remessa de documentos sobre o serviço de coleta de lixo prestado pela empresa Constroeste Ambiental, conforme a seguinte requisição: 1 -
Cópia do contrato firmado entre Prefeitura Municipal de Monte Aprazível e a Constroeste Ambiental para serviço de coleta de lixo,
prestado atualmente, e eventuais aditamentos. 2 - Cópia do processo de
licitação que serviu de base para fechamento do contrato. Com a
palavra o nobre vereador Edgard Maurício Vicente saudando os demais pares e a
população. Seguindo diz que o requerimento tem o objetivo de se interar do
assunto, mas destaca que não consegue entender o porquê de Monte Aprazível
submeter-se à contratação de empresas terceirizadas para a coleta de lixo. A
empresa Leão Ambiental bagunçou Monte Aprazível, o contrato não foi cumprido,
usou as dependências do almoxarifado e ainda exigiu um preço alto aos cofres
públicos, portanto é preciso que o Senhor Prefeito analise com cuidado se acaso
o serviço for terceirizado novamente. Em seguida o nobre Vereador Gilmar
Francisco de Moraes solicita o uso da palavra para dizer que a empresa
responsável pela coleta de lixo, por ser bem paga, é obrigada a atender toda a
população com a quantidade ideal de funcionários. Na sequência
o nobre Vereador Marco Aurélio Maset solicitou o uso
da palavra para dizer que o contrato com a Constroeste
visa a sua instalação em local próprio, outro problema que constatou são as más
adequações de funcionários. Em parte o nobre Vereador Odair Marcelo Faria para
dizer que a população é contra a empresa Constroeste
por inúmeras falhas na prestação do serviço. Em parte o nobre Vereador Renato
Reis Jubilato para dizer que os vereadores foram
enganados com as promessas feitas pela referida empresa, palavras ditas pelo
ex-vereador Jorge Mendes. Na oportunidade o nobre Vereador Gilberto dos Santos
solicita o uso da palavra para ressaltar que os funcionários contratados pela
referida empresa passam por situações desumanas, portanto se há irregularidades
no contrato, basta a união dos vereadores fiscalizarem e cumprir seu papel de
parlamentar. Em seguida o nobre Vereador Marcio Luiz Miguel solicita o uso da palavra
para lembrar que o Executivo está passando por dificuldades financeiras e no
momento a reativação do caminhão de lixo seria inviável, quanto a fiscalização, ela deve ser feita por descumprimento do
contrato. Requerimento nº 0007/2013 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. 1- Certidão constando a Relação de empregos
em comissão e funções gratificadas preenchidos de 01 de janeiro de 2013 até a
presente data, relacionando: nome, emprego e referências; 2- Certidão
relacionando qual o percentual gasto com Pessoal no mês de janeiro de 2013?. Requerimento nº 0008/2013 - Autoria: Marcio Luiz
Miguel. 1 - Existe algum laudo da defesa civil, sobre as condições físicas
das estruturas de todos os prédios situados na área da antiga PROPLAN? 2 - Em
caso negativo, determinar ao engenheiro civil e a defesa civil municipal para
que faça uma vistoria e emita um parecer sobre as condições físicas dos
referidos prédios citados acima. Com a palavra o nobre vereador Marcio Luiz Miguel
saudando os demais pares e a população. Seguindo diz que o local é um problema
da nossa cidade e hoje, segundo moradores próximos ao prédio, ele está servindo
de moradia para pessoas e usuários de drogas. Informa que no interior do prédio
se encontra instalado uma caixa d’água, o telhado já está deteriorado, e para
evitar um acidente ou morte é necessário que se tome uma providência do
Executivo. Requerimento
nº 0009/2013 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. A- Fornecer Relação atual dos imóveis (residências) do Município
de Monte Aprazível, contendo: 1- Os nomes dos respectivos moradores? 2- Qual o
vínculo de trabalho do morador para com a Municipalidade; 3- Desde quando se
encontra na respectiva moradia? Existe Ato Administrativo para tal
autorização/concessão? 4- Qual o critério adotado pela Administração, quando da
autorização para adentrar na residência da Prefeitura Municipal? 5- Quem é o
responsável pelo pagamento das Tarifas do consumo de Água, esgoto, energia
elétrica? B- Fornecer relação de todos os próprios públicos que encontram-se em concessão de uso, contendo: 1- Os nomes dos
respectivos Licitantes homologados dos imóveis; 2- Houve Licitação para tanto?
Informar numero e modalidade da Licitação; prazo e
vigência da concessão de uso. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 0009/2013 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
executivo municipal a repassar contribuição à associação dos pequenos
produtores rurais beneficiados pelo banco da terra, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0010/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 0011/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dá nova redação aos incisos
I, II e III do Artigo 7º da Lei 2.921, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre
incentivo à formação profissional de estudantes e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 0012/2013 - Autoria: Gilberto dos Santos. Cria
o programa de Cartão de Saúde para a melhor Idade e da outras providências).
Considerando
que os projetos de lei números 10 e 11/2013 apresentados no expediente da
presente sessão, foram protocolados em regime de urgência e as comissões se
manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que os projetos constantes
ao expediente sejam incluídos para a primeira votação na Ordem do Dia desta
sessão. Colocado em votação o requerimento verbal do nobre Vereador Edgard
Maurício Vicente, aprovado por unanimidade. Os demais projetos de lei foram
encaminhados para as Comissões competentes.
No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Esgotada as matérias e ninguém querendo se manifestar o
Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO DIA, tendo sido lida pelo
Primeiro Secretário nesses termos: Projeto de
Lei nº 0007/2013 - Autoria: João Roberto Camargo. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus
usuários, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0010/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 0011/2013 - Autoria: Chefe do Executivo. Dá nova redação aos incisos I, II e III do
Artigo 7º da Lei 2.921, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre incentivo à
formação profissional de estudantes e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Edgard Maurício
Vicente requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária
imediatamente posterior à presente, visando apreciar o
projeto encaminhado em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo
Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim
estabelecido. Esgotando-se a matéria
para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra
livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto
Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e
das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão
Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. João
Roberto Camargo Marcio Luiz Miguel Presidente 1º Secretário |