ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/10/2010

 

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às vinte horas, instalou-se a décima sexta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária.  O Presidente vereador João Célio Ferreira coloca em discussão e votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2010 que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, vereador Pedro Luciano Moreira Janini, para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0167/2010 - Autoria: Jorge Mendes. Limpeza das áreas externas e internas do Posto de Saúde da Vila Aparecida. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer que é lamentável receber uma denuncia desse tipo e pede ao Senhor Prefeito tomar alguma providência neste setor. Em seguida o nobre Vereador Pedro Luciano Moreira Janini solicita o usa da palavra para dizer que a Prefeitura está passando por um momento delicado nos últimos anos e através de informações o responsável está tentando suprir essa deficiência, mas infelizmente a indicação é necessária para ficarem mais atentos. Indicação nº 0168/2010 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Instalar guard-rail no trevo do Anel Viário/Represa Lavinio Luchesi, no trecho entre o Ponto de Ônibus para Nipoã até a Ponte/Bica. Indicação nº 0169/2010 - Autoria: Jorge Mendes. Propor convênio entre Prefeitura Municipal, CIRETRAN, as Autos Escolas e as Garagens/Estacionamentos do Município, visando uma campanha de transferência de veículos para o nosso Município, visando aumentar a arrecadação do IPVA dos veículos automotores. O autor da propositura usa a tribuna para dizer que a indicação é no sentido de aumentar a arrecadação do município e deixa algumas idéias que trará só beneficio aos cofres públicos. Indicação nº 0170/2010 - Autoria: Pedro Luciano Moreira Janini. Melhorias da iluminação pública das margens da Represa Lavínio Luchesi, principalmente no trecho da Bica até o Iate Clube. A tribuna é ocupada pelo autor da propositura para falar que no trecho mencionado existe uma grande aglomeração de jovens nos finais de semana e com a plantação de arvores acabou diminuindo a luminosidade. Comenta que um empresário está disposto a doar postes e luzes para colocar neste local deixando mais agradável. Indicação nº 0171/2010 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Que seja providenciada a instalação de redutores de velocidade (lombadas/obstáculos) na Avenida Natalino Minucci altura do n°. 444, defronte a Cabrera Veiculos e nas imediações do nº 482, frente ao terreno onde será instalado a Real Montagem. O nobre Vereador Jean Winicios Vieira ocupa a tribuna para parabenizar a propositura e dizer que o Prefeito analise e atenda não só essa indicação como outras no mesmo sentido. A tribuna é ocupada em seguida pelo nobre Vereador Hélio Polotto para parabenizar a propositura e dizer que já fez indicações de lombadas e pedi ao Prefeito analisar com carinho e colocar não só essa em discussão como outras já indicadas. Indicação nº 0172/2010 - Autoria: Pedro Luciano Moreira Janini. Providenciar a limpeza do Campo do bairro do Nosso Teto. Indicação nº 0174/2010 - Autoria: Hélio Polotto. Tomar providências quanto ao tráfego e estacionamento de caminhões na Avenida Brasilia, às margens da represa municipal. De posse da tribuna o autor da propositura diz que fica difícil o tráfego de carros com os caminhões estacionados naquele local e finaliza pedindo ao Senhor Prefeito procurar os proprietários para que faça a retirada dos caminhões e deixar a passagem livre na mencionada avenida. Indicação nº 0175/2010 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer acompanhamento médico trimestral dos alunos incluídos na rede municipal de ensino, atendidos pelas escolas e creches. Indicação nº 0176/2010 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Indica à Mesa Diretora que encaminhe ofício aos órgãos ao final relacionados, manifestando-se favoravelmente ao retorno das atividades do Curtume de Monte Aprazível. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer na qualidade de vereador e trabalhador que os vereadores analisem essa indicação com muito carinho por se tratar de várias famílias cujas vidas estão em jogo. Cita o fim da safra de cana-de-açúcar onde trabalhadores ficaram desempregados. Fala que o Ministério Público esteve em Monte Aprazível em reunião ouvindo as pessoas e após fez com que o Curtume fechasse as portas alegando e emissão de matérias químicas cancerosas. Exemplifica que seu sogro, hoje com oitenta e seis anos, foi um dos primeiros funcionários do Curtume e nada de mau consta em sua saúde juntamente com seu irmão que ultrapassa essa idade. Informa que a renda do Curtume, para o grupo do qual faz parte, é muito menos importante do que o significado para os funcionários. Comenta que a CETESB liberou o funcionamento do Curtume, mas o Ministério Público e o Judiciário ainda impedem o início das atividades sendo que nem mesmo enviaram perito para analisar a situação. E que o sustento desses trabalhadores virá do suor do seu rosto, porque não vai ser o Judiciário que vai dar cesta-básica pra essas famílias. Portanto vamos lutar para que o a empresa volte a trabalhar e dar muitos empregos para muitas famílias viverem felizes na graça de Deus. Após a manifestação do Vereador Gilmar, o Presidente João Célio solicitou ao Vice-Presidente Renato Jubilato que dirigisse os trabalhos enquanto faria uso da palavra, agradecendo a presença do Senhor Leonardo Oliveira Silva Gerente Administrativo do Curtume e diz a todos os funcionários que se faz presente que na legislatura passada brigou para defender e sempre esteve junto com o Curtume. Comenta que em companhia do Vereador Renato Reis Jubilato e Prefeito estiveram no ano passado na CETESB se empenhando para ajudar a referida empresa. Fala que está feliz com o vereador que antecedeu por estar comovido com a situação dos funcionários do Curtume, mas hoje a Mesa Diretora já providenciou toda a documentação possível. Encontra-se em mãos o recurso do agravo de instrumento que foi protocolado dia quinze ultimo. Diz que está acompanhando e lutando, pois é de interesse deste vereador que é comerciante e morador de Monte Aprazível. Finaliza colocando a Mesa e os advogados desta Casa a disposição e tenham certeza que está tomando toda atitude possível para defender o emprego dos funcionários do Curtume. Em seguida o vereador João Célio Ferreira volta a assumir a presidência. Em seguida o nobre Vereador Renato Reis Jubilato solicita o uso da palavra para dizer que é suspeito em falar do assunto porque se considera filho do Curtume por trabalhar desde pequeno, empresa esta que deu um retorno muito grande. Comenta que a empresa Minerva concluiu em setembro a retirada de três mil toneladas de resíduos e mesmo assim a promotora foi parcial na sua decisão. Fala da pressão que o juiz aposentado colocou para fechar a empresa e finaliza dizendo que a Minerva está lutando com comprometimento aos funcionários e este vereador é filho do Curtume e dele veste a camisa. O próximo a usar a palavra é nobre Vereador Hélio Polotto para dizer que fez parte do Curtume e a indicação tem sentido pois irá gerar mais de quatrocentos empregos direto e indireto e se coloca a disposição para lutar pelo Curtume e funcionários. O Presidente concede a palavra em seguida ao nobre Vereador Pedro Luciano Moreira Janini para recordar dos campeonatos em que a empresa Curtume participava. Parabeniza a empresa por limpar a área em pouco período de tempo e espera que na hora de decisão judicial seja feita em favor do Curtume. Parabeniza também por manter seu funcionamento e pagamentos a mais de cem funcionários e finaliza manifestando seu voto favorável. Na sequüência a nobre Vereadora Maria Inês Bertoldi Marcon pediu a palavra para destacar que é favorável à indicação pelo fato de gerar muitos empregos e o que os vereadores tem mesmo que apoiar o Curtume. A palavra é solicitada em seguida pelo nobre Vereador Jean Winicios Vieira para dizer que não é somente a Mesa Diretora como também este vereador está a favor e apóia o Curtume e antecipa se manifestando favorável à indicação. Em seguida o nobre Vereador Jorge Mendes usa a tribuna para deixar de prontidão o voto favorável à indicação e parabenizar o Vereador Gilmar por esta propositura tão brilhante que agrega centenas e centenas de famílias e não deixa de contar que à quarenta e dois anos fez parte do inicio de trabalho como profissional e como administrador. Parabeniza pela diretoria do Curtume que luta pelo emprego dos seus funcionários e deixa um recado a justiça dizendo que se foi cumprido o que deveria, então está na hora de liberar, não deixar de fiscalizar e deixar o Curtume funcionar novamente. O nobre Vereador Gilmar Francisco de Moraes usa a tribuna novamente como líder de partido para agradecer a todos os vereadores que deram voto de confiança de tribuna e faz a leitura de uma carta enviada pelo Presidente do Sindicato onde diz: “Considerando que o retorno das atividades da empresa vai gerar quatrocentos empregos diretos, contra cem atuais com isso irá gerar renda para as cidades e comerciantes. Considerando que Associação Comercial está de acordo com a nova proposta de trabalho, vimos por meio desta, reiterar o apoio ao vereador Gilmar Francisco de Moraes com a carta de apoio na forma que contribui com o crescimento do comercio de Monte Aprazível”. Comenta que quem deveria abraçar essa causa seria o Prefeito Municipal como o Vereador Gilmar Francisco de Moraes da funerária abraçou. Espera o apoio do Prefeito junto com o a Associação Comercial que é muito importante no julgamento na justiça, tudo isso irá somar para que dê certo e o Curtume vai voltar a funcionar todos trabalhando. Indicação nº 0177/2010 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que o Executivo, juntamente com a Assessoria de Cultura formule programas no CENTRO CULTURAL para que crianças e adolescentes tenham aulas de dança, música, teatro e outras atividades. Indicação nº 0178/2010 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal que Seja encaminhado ofício à CPFL com informações sobre falha na prestação de serviços aos cidadãos aprazivelenses. Todas as indicações foram aprovadas. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0122/2010 - Autoria: Maria Inêz Bertoldi Marcon. Qual da data prevista para começar a reforma do vestiário do campo de futebol do Distrito de Engenheiro Balduíno. A palavra é solicitada pela autora da propositura para dizer que é autora de várias indicações no sentido de reformar o vestiário e nada foi feito até o momento e o requerimento é para informar o povo de Balduino o motivo da demora. Na sequencia o nobre Vereador Hélio Polotto usa a tribuna para parabenizar a autora e dizer que esteve essa semana no local e constatou que está em péssimas condições. Momento da reforma é oportuno visto que realizará um campeonato no inicio de novembro. Em seguida o nobre Vereador Gilmar Francisco de Moraes usa a palavra para parabenizar a autora e dizer que o esporte não tem apoio pela Prefeitura e os distritos estão todos abandonados. Os moradores dos distritos reclamam e dizem que os vereadores não fazem nada, mas na verdade quem é responsável é o Prefeito Municipal que não tem interesse em apoiar o esporte. Requerimento nº 0123/2010 - Autoria: Jorge Mendes. 1-Reitera informações sobre o Requerimento nº 109/2010, que dispõe sobre a devolução de recursos financeiros ao Ministério da Saúde, em razão de irregularidade no Convênio para a aquisição de uma SAMU(ambulância). 2-Fornecer cópia completa do Processo Administrativo, contendo a cópia do convênio e demais atos da execução que ocasionarão a sua não aprovação. O Presidente concede a palavra a autor da propositura para dizer que não estão sendo obedecidas as normas da Casa, pois os requerimentos não estão sendo respondidos como deveria ser. Requerimento nº 0124/2010 - Autoria: Maria Inêz Bertoldi Marcon. Qual a data prevista para a construção da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Engenheiro Balduíno?. A tribuna é ocupada pela autora da propositura para dizer que Balduino necessita muito de uma Unidade Básica de Saúde para atender aquela população. Requerimento nº 0125/2010 - Autoria: Maria Inêz Bertoldi Marcon. Qual a previsão (data) de asfalto da Rua Francisco de Oliveira Pinto - Bairro São José, localizada atrás fundo do Parque das Águas. Requerimento nº 0126/2010 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Qual a possibilidade de se criar uma ajuda de custo aos catadores de sucatas do Municipio?. Requerimento nº 0127/2010 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Existe previsão para a construção na entrada da cidade, do tradicional marco com o nome da cidade em letras de alvenaria. Requerimento nº 0128/2010 - Autoria: Hélio Polotto. 1 - De quem é a responsabilidade pela construção dos muros de arrimo na divisa do Loteamento Cristo Rei? 2 - Se a responsabilidade for da Prefeitura, qual a previsão para o início das obras? 3 - Caso a responsabilidade for da empresa que loteou a área, enviar notificação para que a mesma inicie as obras de construção de muros de arrimo o mais rápido possível. O autor da propositura ocupa a tribuna para dizer que esteve no local e constatou a necessidade de um muro de arrimo. O requerimento é no sentido de informar à população que foi contemplada de quem é a responsabilidade. Requerimento nº 0129/2010 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. a)Indicar os motivos pelos quais foi determinado ao Setor da Saúde que extinguisse os plantões das Ambulâncias nos Distritos de Junqueira, itaiúba e Eng. Balduino; b) Fornecer cópia de documentação (escalas de plantões ou normas internas que houverem) indicando os dias e horários que as ambulâncias estarão disponíveis nos Distritos. De posse da tribuna o autor da propositura diz que sem os mencionados plantões os moradores dos distritos são obrigados a ligar na Santa Casa de Monte Aprazível para solicitar ambulância tornando muito demorado e complicando o atendimento. Explica que esse problema é devido a mudança que o Prefeito Municipal adotou para cortar gastos com motoristas. Requerimento nº 0130/2010 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Se o Chefe do Executivo tem interesse em atender a Indicação nº 262/2009 sobre a Casa de Recuperação de dependentes químicos em nosso Município e os motivos da negativa, se for este o caso. Requerimento nº 0131/2010 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Quanto às tratativas para renovação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com a SABESP, informar: a) Qual o valor e periodicidade dos recursos financeiros a serem liberados pelo Governo do Estado de São Paulo ao nosso Município na hipótese de celebração do convênio. b) Qual o valor e periodicidade de repasses feitos pela SABESP ou Governo Estadual em função da existência do contrato anterior com o município nos últimos quatro anos. De posse da tribuna o autor da propositura diz que é um absurdo a taxa de esgoto e pediu sua redução. Questiona sobre os repasses da SABESP para a Prefeitura. Todos os requerimentos foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. No final do Expediente o Presidente João Célio Ferreira franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. O Presidente concede a palavra ao nobre Vereador Hélio Polotto para parabenizar todos os idosos de Monte Aprazível pela participação dos jogos em Monte Azul Paulista. Comenta sobre o convenio assinado pelo Deputado Rodrigo Garcia liberando trinta mil reais destinado à terceira idade. Em seguida o nobre Vereador Jorge Mendes solicita o uso da palavra para dizer que infelizmente através da TVTem passou mais uma vez a matéria onde diz que o Juiz da Comarca aceitou a denuncia do Ministério Publico o que quer dizer que o Prefeito vai ser investigado junto com os demais suspeitos da fraude de licitação. Na oportunidade o nobre Vereador Renato Reis Jubilato usa a tribuna para comentar sobre as indicações apresentadas nesta sessão. Relata que no ano passado é autor de uma indicação no sentido de recapear o trecho que liga Monte Aprazível ao Curtume mas infelizmente conseguiu somente o serviço de tapa buracos. Pede um apelo aos diretores do Curtume para irem atrás do Prefeito e buscar informações sobre verbas destinadas a esse fim. Comenta que o dinheiro a ser repassado pela SABESP à Prefeitura deveria ser destinado em prol aos usuários. O Presidente convidou o Vice-Presidente Renato Reis Jubilato para assumir a presidência para o vereador João Célio Ferreira fazer uso da tribuna. Em posse da presidência o vereador Renato Reis Jubilato concede a palavra ao vereador João Célio Ferreira para informar que está envolvido junto com o vereador Renato Reis Jubilato na construção da Casa de Apoio na cidade de Barretos onde já foi gasto cento e vinte e oito mil reais. Explica que Monte Aprazível e a maior município entre as cidades que estão na luta e espera que todos se sensibilizem com a construção da Casa de Apoio. Em seguida o vereador João Célio Ferreira volta a assumir a presidência. A tribuna é ocupada em seguida pela nobre Vereador Maria Inês Bertoldi Marcon para convidar a população para comparecer em um mês de quermesse do Distrito de Engenheiro Balduino. Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA, tendo sido lida pelo Primeiro Secretário nesses termos: Projeto de Lei nº 0061/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 2.023, de 24 de junho de 1.994, e acresce parágrafo único, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambienta – COMDEMA. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0062/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. ALTERA OS ANEXOS III, IV e V DA LEI N.º 2942, DE 30 de SETEMBRO de 2009, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0063/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. ALTERA OS ANEXOS IIA, III, V e Margem de Expansão da LEI N.º 2997, DE 23 DE JUNHO DE 2010, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0065/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.761, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o prazo mínimo para exumações de corpos no cemitério municipal e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira, agradece a presença de todos os vereadores, das pessoas no auditório e os ouvintes da Rádio Difusora e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal.

 

 

 

João Célio Ferreira                                              Pedro Luciano Moreira Janini

        Presidente                                                                       1º Secretário