ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 22/06/2010

 

Aos vinte dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às vinte horas e trinta minutos, instalou-se a décima segunda Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira em nome de “DEUS” o Presidente, Vereador João Célio Ferreira, dá por aberta a Sessão Extraordinária e solicita ao Secretário para que faça a leitura da matéria constante na Ordem do Dia para apreciação da pauta, oportunidade em que o Vereador Renato Reis Jubilato formulou requerimento verbal dirigido à Mesa para a dispensa de leitura dos referidos projetos, fundamentando seu pedido no fato de os mesmos terem sido integralmente lidos na Sessão Anterior e serem, portanto, de conhecimento público. Ao que o Presidente colocou em votação o requerimento formulado, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e, dessa forma, sendo feita a leitura somente das ementas e pareceres para orientação dos trabalhos: Projeto de Lei nº 0039/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2011, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0040/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Departamento Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0041/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria emprego de caráter permanente de Técnico em Segurança do Trabalho e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0042/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio à habitação popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha do Governo Federal, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0043/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno para construção de unidades habitacionais, denominado Minha Casa, Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

João Célio Ferreira                                              Pedro Luciano Moreira Janini

        Presidente                                                                       1º Secretário