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| ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/12/2009 Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e nove, às vinte horas, instalou-se a vigésima Sessão Ordinária do corrente
ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores
Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.
Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos
os Vereadores. O Presidente João Célio Ferreira em nome de Deus dá por aberta a
presente Sessão Ordinária. O Presidente vereador João Célio Ferreira
coloca em discussão e votação a Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 1º
de novembro de 2009, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao
primeiro Secretário, vereador Pedro Luciano Moreira Janini,
para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação
nº 0282/2009 - Autoria: Pedro Luciano Moreira Janini.
Construção de uma Praça no Centro de Convivência do Idoso, no Bairro São
José. O autor da propositura sobe a tribuna para explicar de como seria feito a
mencionada praça. Indicação nº 0283/2009 - Autoria: Pedro Luciano Moreira Janini. Estudar a viabilidade para a construção de um
campo malha e bocha nas dependências do Centro de Convivência do Idoso Anrtonio Lujan, no Jardim São
José. Indicação nº 0284/2009 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Sugere ao Chefe do Executivo que seja alterada a Lei Municipal nº 2.177/97,
que dispõe sobre a concessão de isenção de imposto predial a aposentados e
pensionistas. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer
que seria melhor a mudança da lei pra beneficiar mais idosos. Indicação nº
0285/2009 - Autoria: Hélio Polotto. Executar a
operação tapa-buracos na Vicinal Irineu Silvano de Souza. A palavra foi
solicitada pelo Vereador Hélio Polotto para informar
que está intransitável e seria viável a realização de tapa buracos até que se
inicie a pavimentação. Indicação nº 0286/2009 - Autoria: Hélio Polotto. Conserto da placa de PARE, limpeza e
sinalização de solo na Avenida Santos Dumont, próximo ao viaduto que liga a Rodovisa Feliciano Salles Cunha. Novamente o Vereador Hélio
Polotto para falar que esteve no local e verificou a
má sinalização e pede com urgência para o Senhor Prefeito tomar as devidas
providências. Indicação nº 0287/2009 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Indica
a necessidade de pintura e reparos no Cristo Redentor de nossa cidade. O
Vereador Gilmar Francisco de Moraes solicita o uso da tribuna para informar que
moradores dizem que o Cristo Redentor ficou abandonado, mas com uma indicação
como esta o Prefeito possa olhar com carinho e tomar alguma providencia. Indicação
nº 0288/2009 - Autoria: Hélio Polotto. Viabilizar
uma área para a construção de um campo de futebol visando atender os
esportistas dos conjuntos habitacionais Cidade Jardim, Jardim São José, Jardim
Primavera, Jorge Carneiro de Campos e Recanto das Águas. Com posse da tribuna o
Vereador Hélio Polotto diz que existe um time de
futebol, mas nenhum dos bairros proporciona nenhuma área para essa modalidade
fazendo com que o time venha a fazer seus treinos em outro local. Indicação
nº 0289/2009 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Que
o Prefeito Municipal determine ao Setor de Fiscalização notificar o
proprietário do terreno na Rua Duque de Caxias, esquina com a Rua Basileu Estrela para proceder a
construção de muros e calçadas, além da limpeza urgente do terreno. O autor da
propositura solicita o uso da palavra para voltar a dizer que os proprietários
cumpram o Código de Posturas e a Prefeitura seja mais rígida. Indicação nº
0290/2009 - Autoria: Maria Inêz Bertoldi
Marcon. Reitera pedido feito anteriormente no
sentido que seja providenciada a reforma do -Parquinho das Crianças- do
Distrito de Engenheiro Balduíno, já que alguns
brinquedos se encontram deteriorados e outros estão quebrados podendo ocasionar
lesões as crianças que ali freqüentam. O Presidente concede a palavra para a
autora da indicação para dizer que o Senhor Prefeito prometeu, mas até o
momento nada foi feito. Em seguida o Vereador Hélio Polotto
para parabenizar a indicação e dizer que o Distrito de Balduino
merece e o Senhor Prefeito atenda esse pedido. Indicação nº 0291/2009 -
Autoria: Hélio Polotto. Com a participação da
CIRETRAN, verificar a possibilidade de se construir LOMBADAS nos seguintes
locais: 1 - Rua Piratininga, nas imediações do nº 602, no Jardim Recanto das
Águas. 2 - Rua Elizabeth Aparecida Salvioni, na
altura do número 63, no bairro Felício Manzolli.
Novamente o Vereador Hélio Polotto sobe a tribuna
para informar que já foi feita uma indicação solicitando as mencionadas
lombadas, mas até o momento nada foi feito e moradores vêm cobrando este
vereador. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos
apresentados: Requerimento nº 0132/2009 - Autoria: Jorge Mendes. informações através de Certidão dos seguintes atos
administrativos: 1-Enviar cópias das prestações de contas completas do Convênio
com a Santa Casa, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2009 de 12/02/
2009 e, referente aos meses de outubro e novembro/2009. O autor da propositura
usa a tribuna para dizer que o requerimento tem o objetivo de fiscalização. Requerimento
nº 0133/2009 - Autoria: Jorge Mendes. informações
através de Certidão dos seguintes atos administrativos: Licitação: Concessão
dos Box do Terminal Rodoviário "Fermin
Martim" Informar através de Certidão: 1-Nome do proprietário dos boxes;
2-Quantidade de boxes e seus respectivos números de identificação cedidos aos
proprietários; 4-os valores mensais de cada locação; 5-informar ainda, através
de quais Licitações foram realizadas estas concessões, contendo as datas das
homologações, das publicações e extratos de contratos. Requerimento nº
0134/2009 - Autoria: Jorge Mendes. informações
através de Certidão dos seguintes atos administrativos: Quanto à ornamentação
do canteiro central da Avenida Santos Dumont: 1-Qual o total de despesas com
aquisição das novas plantações de plantas ornamentais? 2-Houve licitação para
aquisição desta plantas? Em caso positivo, fornecer os dados cadastrais (§ 3º
do art. 22 Lei de Licitações) das empresas participantes e respectivos e
valores apresentados. 3-fornecer os dados: Especificação do produto: tipo de
plantas contendo quantidades/qualidades/classificações, valor unitário; valor
total, enfim, dados obrigatórios dos produtos constantes de uma Nota Fiscal.
Novamente o Vereador sobe a tribuna para informar que é a terceira vez que a
Prefeitura reforma o canteiro central da cidade e espera que dessa vez não
venha a ter problema como nas outras vezes. Requerimento nº 0135/2009 -
Autoria: Jorge Mendes. 1-Notas Fiscais da firma JUSEMIR DIAS ANDRADE-ME,
indicando o material adquirido e onde foi utilizado; 2-Nota Fiscal da firma
MARCELO FERREIRA CIMA, no valor de R$7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e
cinco reais); 3-Cópia do (s) contrato (s) existente referente ao serviço de
coleta de galhos; 4-Nota Fiscal da firma OLIMPIO MARLUCIO, no valor de
R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), inclusive informando se há, neste caso,
contrato de prestação de serviço e, se houver, enviar
cópia do contrato; 5-Notas fiscais referente ao pagamento de serviço de
eletricista do Sr. Bezerra, no ano de 2009, e notas fiscais, também no
exercício de 2009, dos Srs. : a)Carlos Roberto da Rocha, no valor de R$7.600,00
(sete mil e seiscentos reais); b)Rogério Silvério, no valor de R$7.800,00 (sete
mil e oitocentos reais); c)Aguinaldo Silva Nhoato, no
valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 6-cópia, na íntegra, da
licitação referente a iluminação - licitação 007/09,
onde participou a firma do Sr. José Lazaro Nascimento Junior-ME.
7-cópia, na íntegra da licitação, referente à carta convite 070/2009. Sobe
novamente a tribuna o Vereador Jorge Mendes para
informar que foi uma denuncia anônima e obrigação desse vereador investigar. Requerimento
nº 0136/2009 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Solicita informações
sobre a ação da fiscalização municipal quanto a
limpeza de terrenos, de 1º de outubro de 2009 até a presente data, nos
seguintes termos: a) Quantas notificações para limpeza de terrenos foram
feitas? b) Dessas notificações realizadas, quantas a fiscalização constatou
terem sido cumpridas? c) Além das notificações, discriminar
que providências foram tomadas para a limpeza de terrenos em nossa cidade? d)
relacionar os endereços dos terrenos que sofreram algum tipo de fiscalização
municipal. O Presidente concede a palavra ao autor da propositura para dizer
que a Prefeitura deve fiscalizar os terrenos e colocar em prática o Código de
Posturas nos proprietários. Pede para que os vereadores revejam o Código de
Posturas ainda mais agora com o aumento de pragas nesses lotes abandonados. Na
oportunidade o Vereador Hélio Polotto sobe a tribuna
para dizer que a questão de terrenos na cidade é problemático,
pois fiscais vem fazendo seu trabalho em notificar, mas os proprietários não
cumprem a Código. Por essa razão concorda com o vereador que antecedeu a
palavra em se fazer uma mudança na lei. Na sequencia
o Vereador Gilmar Francisco de Moraes pede o usa da palavra para ler um
parágrafo do Código de Posturas. Em seguida o Vereador Renato Reis Jubilato usa a tribuna para dizer que os vereadores estão
sendo muito cobrados pela população. Alega que o proprietário tem que ser
punido, de uma forma ou de outra e rever se é necessário mais mão de obra da
parte da Prefeitura. O Presidente concede a palavra agora ao Vereador Jorge
Mendes para dizer que é necessário respeito e a lei tem que ser mudada. Requerimento
nº 0138/2009 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Qual
a previsão de construção de galeria pluvial na Rua Gustavo Suriano?. Para tratar do assunto em pauta, o autor da propositura
sobe a tribuna para informar que já fez uma indicação pedindo a mencionada
galeria e até agora nenhuma providência foi tomada. Requerimento nº
0139/2009 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Qual
providência está sendo tomada para a contrução de
redutores de velocidade na Avenida Antonio Canhea e
na Avenida São Paulo, nas duas pistas?. Requerimento
nº 0140/2009 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Requer
informações sobre obras e serviços contratados pelo Executivo, nos seguintes
termos. Requerimento nº 0141/2009 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Solicita
informações sobre a Patrulha Rural, nos meses de outubro e novembro deste ano, nos
seguintes termos: 1 - Foi realizado algum trabalho no distrito de Junqueira? 2
- Cópia das requisições/ordens de serviço e taxas recolhidas referentes aos
trabalhos realizados neste período em toda área territorial de Monte Aprazível?. Requerimento nº 0142/2009 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Requer esclarecimentos ao Executivo
municipal, na pessoa do Sr. Prefeito ou
Secretário/Coordenador de Habitação, quanto ao déficit habitacional de Monte
Aprazível, nos seguintes termos. O autor da propositura usa a tribuna para
dizer que o requerimento é para esclarecer e informar as
pessoas que procura esse vereador. Requerimento nº 0143/2009 - Autoria:
Gilmar Francisco de Moraes. 1 - Houve algum contato entre a Prefeitura
Municipal junto à CODASP, ou foi realizado algum programa/convênio para a
realização de obras na zona rural de nosso município? 2 - Em caso positivo,
enviar relatório das obras ou serviços concluídos. O Vereador Gilmar Francisco
de Moraes solicita o uso da palavra para informar que já foi feito indicação
sobre o assunto. Sugeri ao Prefeito entrar em contato com a CODASP para
realizar convênio e solucionar problemas que hoje se encontra nas estradas do
município. A palavra é solicitada pelo Vereador Hélio Polotto
para dizer que fez indicações sobre o assunto e em contato com a CODASP houve
promessa de se resolver vários problemas nas estradas. Requerimento nº
0144/2009 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Requer
informações sobre o uso de caminhões terceirizados pela Prefeitura Municipal de
Monte Aprazível, nos seguintes termos. Todos os Requerimentos foram aprovados
por unanimidade. Projeto de Lei nº 0075/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências. Projeto de Lei nº
0076/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0077/2009 -
Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Município de Monte Aprazível a
celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou
Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP. Projeto de Lei Complementar nº
0001/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera o disposto no artigo 182
caput, seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 001/2005 - Código
Tributário Municipal; e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar
nº 0002/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera o disposto no artigo
232, da Lei Complementar 01, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras
providências. Todos os projetos foram encaminhados para as Comissões
Competentes. Encerrando-se a matéria de expediente, esta presidência coloca a PALAVRA
LIVRE, ao vereador que dela queira fazer uso. Com a palavra ao
Vereador Hélio Polotto
para falar do trabalho realizado pelos vereadores em beneficio a população e
deseja um Feliz Natal e Ano Novo repleto de paz a todos os aprazivelenses. Em
seguida o Vereador Renato Reis Jubilato usa a palavra
livre para agradecer o Senhor Luiz Roberto Pagani,
Diretor Regional dos Correios por iniciar a entrega de correspondência no
Bairro Felice Manzoli. Agradece a população de monte
aprazível pela união com os vereadores e espera que o ano de 2010 seja melhor
ainda. Não ia deixar de agradecer também aos funcionários da Câmara Municipal e
pelos trabalhos conquistados no decorrer desse ano através dos Vereadores com o
Prefeito Municipal. Na sequencia o Vereador Pedro
Luciano Moreira Janini sobe a tribuna para agradecer
a colaboração da população e que 2010 entraremos com muito otimismo. Informa
que está lutando para trazer em nosso município o curso de agronomia e diz que
não desistiu do plano de carreira para os professores. Finaliza deixando o um
Feliz Natal e o próspero Ano Novo. A próxima a usar a tribuna é a Vereador
Maria Inês Bertoldi Marcon
para deixar o Feliz Natal para o pessoal do almoxarifado, funcionários e Presidente
da Câmara. O Presidente concede a palavra ao Vereador Jean Winicios
Vieira para falar do seu trabalho feito no decorrer do ano e deixa um Feliz
Natal e um próspero ano novo aos vereadores e toda a população monte aprazivelense.
Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João
Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA, tendo sido lida pelo Primeiro
Secretário nesses termos: Denuncia
contra o Vereador Gilmar Francisco de Moraes apresentada por Cláudia Eloisa de
Oliveira. Quebra do decoro parlamentar. Colocado pelo Presidente
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