Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às vinte horas, instalou-se a décima terceira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Extraordinária.  O Presidente vereador João Célio Ferreira solicita ao primeiro Secretário, vereador Pedro Luciano Moreira Janini, para fazer a leitura dos Projetos de Leis, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 0036/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e o Vereador Jorge Mendes solicita o uso da palavra para informar que é devido fazer a Audiência Pública em primeiro lugar para acatar a opinião da população e em seguida o Prefeito elabora o projeto. Cita que a Audiência Pública não existiu para o projeto, portanto não foram obedecidos os artigos como o da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade. Fala que o prefeito está tratando a oposição com descaso total e finaliza pedindo o adiamento do projeto para primeiro de agosto, pois o prazo para aprovação é até trinta de setembro. Colocado em votação o requerimento verbal do Vereador Jorge Mendes para adiamento do projeto, requerimento este que foi rejeitado pelo voto de minerva. A palavra foi solicitada pelo Vereador Pedro Luciano Moreira Janini para manifestar que está insatisfeito da forma que foi feita a Audiência Pública e dá uma sugestão como não ficar restrito projeto como este em pauta. Informa que o projeto tem que ser votado em meados de junho e não como o Vereador Jorge Mendes citou anteriormente, portanto não há mais tempo para adiantar, razão pela qual o seu voto contrário. Em seguida o Vereador Gilmar Francisco de Moraes solicitou o uso da tribuna para parabenizar o Vereador Jorge Mendes e falar que foi publicado a Audiência Pública em um jornal que não circula no município trazendo uma falta de respeito com os vereadores e a população. Na sequencia o Vereador Renato Reis Jubilato solicitou o uso da palavra para dizer que concorda com o Vereador Jorge Mendes quanto a Audiência Pública, e que até o momento só se foi falado nela, mas até agora não foi discutido o projeto se ele é constitucional ou inconstitucional. Através de seus conhecimentos jurídicos informa que o projeto é constitucional e sendo votado hoje só trará benefícios a população. Na oportunidade o Vereador Hélio Polotto solicitou o uso da tribuna para informar que o projeto chegou há uns trinta dias atrás e houve tempo suficiente para ser discutido, pois sem ele não há verbas para o ano seguinte. Informa que a Audiência Pública foi publicada em três jornais, e finaliza falando que o povo deveria também participar e não somente os vereadores. A palavra foi solicitada pelo Vereador Jean Winícios Vieira para manifestar que realmente está se discutindo a Audiência Pública e não o projeto que por sinal está correto, portanto os vereadores não estão questionando a audiência e sim a forma que o projeto veio e as atitudes da assessoria do Prefeito Municipal e finaliza adiantando o voto contrário ao projeto. Novamente o Vereador Jorge Mendes solicita o uso da palavra para dizer que um vereador informou que foi publicada a audiência em três jornais, e o vereador de posse da palavra esclarece que o motivo é de terem publicado duas vezes errado. O vereador se manifesta inconstitucional através da maneira que o projeto foi realizado e veio a esta Casa. O Presidente convidou o Vice-Presidente Renato Reis Jubilato para assumir a presidência para o vereador João Célio Ferreira fazer uso da tribuna. Em posse da presidência o vereador Renato Reis Jubilato concede a palavra ao vereador João Célio Ferreira para dizer que concorda com a prestação de contas e sua divulgação, mas a população e vereadores comparecem se quiser, e de hoje em diante irá informar a todos os vereadores o dia da prestação. Cita também a Lei de Responsabilidade Fiscal, e através do artigo citado o projeto deve ser votado hoje. Em seguida o vereador João Célio Ferreira volta a assumir a presidência. Em Primeira Votação, empatado e o Presidente João Célio Ferreira faz seu voto de minerva favorável ao projeto aprovando por cinco a quatro. Projeto de Lei nº 0039/2009 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a inclusão do inciso IX, do artigo 2º da Lei nº 2.776, de 16 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Renato Reis Jubilato requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

 

 

João Célio Ferreira                                              Pedro Luciano Moreira Janini

        Presidente                                                                       1º Secretário