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| ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/12/2007 Aos
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às vinte horas,
instalou-se a décima nona Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo
vereador Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira e Zelma Regina
Domingues Montanare, primeiro e segunda Secretários.
Após a chamada constatou-se a presença de todos os vereadores e em nome de
“DEUS” o Presidente vereador Almir Aparecido Fagundes dá por aberta a Sessão.
Em seguida o Presidente da Câmara coloca em discussão e votação a Ata da 18ª
Sessão Ordinária realizada, em 20 de novembro de 2007 que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, o vereador Jean Winicios Vieira, para que faça a leitura das proposituras
em pauta: INDICAÇÃO Nº 0272/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Verificar juntamente à SABESP, os motivos do aumento
nas contas de água INDICAÇÃO Nº 0273/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Reitera pedido feito anteriormente, no sentido de
acionar o setor competente para que faça a manutenção de toda a calçada da
Praça da Igreja da Matriz Senhor Bom Jesus. INDICAÇÃO Nº 0274/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Que o
Município conceda todo o Auxilio para o Transporte de alunos do Nível
Universitário de Monte Aprazível para as cidades de São José do Rio Preto e
Votuporanga. INDICAÇÃO Nº 0275/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Estudar a possibilidade do desvio de parte das águas
das chuvas para as represas do Parque das Águas e o restante para tubulação de
esgoto existente próximo ao local. INDICAÇÃO Nº 0276/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Providenciar o plantio de Cerca Viva em torno de todo
o lixão municipal. INDICAÇÃO Nº 0277/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: a) converter em mão única de direção o trecho da Rua
São João, entre as Ruas Presidente Vargas e Rua da Saudade; b) converter em mão
única de direção o trecho da Rua da Saudade, entre as Ruas Augusto Chiesa e Rua Brasil. c) alargamento da Rua Augusto Chiesa, entre as Ruas da Saudade e Floriano Peixoto. d)
rotatória na confluência da Rua da Saudade e Augusto Chiesa. INDICAÇÃO Nº 0278/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Sinalizar
a rampa de acesso a pessoas portadoras de deficiencia
fisica, instalada recentemente em anexo a entrada
principal da Prefeitura Municipal. INDICAÇÃO Nº 0279/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Estudar a
possibilidade da instalação de banheiros químicos nas feiras dos produtores INDICAÇÃO Nº 0280/2007 - AUTORIA: Angel
Luis Perez Y Fernandes: Instalar
placa de identificação do Posto de Saúde da Família - PSF no Bairro Cidade
Jardim. INDICAÇÃO Nº 0281/2007 - AUTORIA: Angel
Luis Perez Y Fernandes: Reitera
pedidos feitos anteriomente no sentido que sejam
determinadas providências ao Setor de Obras da Prefeitura para a construção
junto a escada do ponto de ônibus na Avenida Santos
Dumont, corrimão e rampa própria para facilitar o acesso de pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida. INDICAÇÃO Nº 0282/2007 - AUTORIA: Edson
Tibério da Silveira: Viabilizar a
construção de duas lombadas na Avenida Joaquim Alcazas
Garcia. INDICAÇÃO Nº 0283/2007 - AUTORIA: Humberto
José Larrúbia: Fazer estudos para a construção de uma Praça no terreno localizado atrás
do Supermercado Duarte. INDICAÇÃO Nº 0284/2007 - AUTORIA: Rita de
Cássia Gallo: Urgentes providências do setor competente em concordância com a Ciretran e o Conseg - Conselho
Comunitário de Segurança, de forma que torne o trecho da Rua Presidente Vargas
entre a Rua Ceará e a Avenida Marginal em mão de sentido único, sentido
cidade/rodovia. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura dos requerimentos apresentados: REQUERIMENTO Nº 0137/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: 1.
Quantas cestas básicas estão sendo entregues as famílias carentes,
especificando quantas famílias beneficiadas em cada distrito e no município? 2.
Qual o critério usado para a distribuição dessas cestas básicas? 3. Existe
algum acompanhamento das famílias que são beneficiadas por este projeto pela
Prefeitura? REQUERIMENTO Nº 0138/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes; Jean Winícios Vieira: 1 - Quais os gastos com a decoração natalina feita
nas principais ruas da cidade? 2 - Enviar cópia da Licitação, notas fiscais e
empenhos. REQUERIMENTO Nº 0139/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Qual a
previsão para asfaltar o trecho em terra da Rua José de Andrade Junqueira,
entre as Ruas Presidente Vargas e Tiradentes? REQUERIMENTO Nº 0140/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: 1 - Qual a
legislação, convênio ou embasamento legal sobre o auxílio funerário às pessoas
carentes do Município? 2 - Como foi estipulado o valor de R$ 200,00 para cada
funeral? Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida foram lidas as
moções apresentadas. MOÇÃO Nº 0020/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: MOÇÃO DE APLAUSOS, ao ROTARY CLUB DE MONTE APRAZÍVEL
pelos 50 anos de existência. A
moção foi aprovada por unanimidade. PROJETO DE
LEI n.º 79/2007: Autoria Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
pagamento de contribuição de melhoria, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal
n.º 2.714, de 17 de agosto de 2006, e dá outras providências. PROJETO DE
LEI n.º 80/2007: Autoria Vereador Almir Aparecido Fagundes: Dispõe sobre limitação de instalação e funcionamento de
serviços funerários no município e dá outras providências. PROJETO DE
LEI nº 81/2007: Autoria Executivo Municipal:
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante doação com encargo, lotes de
terreno urbano do patrimônio municipal às famílias de baixa renda, para fins de
edificações de unidades habitacionais, e dá outras providências. PROJETO DE
LEI nº 82/2007: Autoria Executivo Municipal: Altera dispositivos da
Lei Municipal nº 2.233, de 26 de abril de 1.999,
regulamentando sobre o preenchimento de funções-atividade da classe de
docentes, e dá outras providências. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR n.º 01/2007: Autoria Executivo
Municipal: Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 001, de 22 de dezembro de 2005 – Código Tributário do
Município de monte Aprazível, e alterações posteriores. Os
projetos foram encaminhados às comissões competentes. No
final do Expediente o Presidente Almir Aparecido Fagundes franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se
manifestar o Presidente Almir Aparecido Fagundes passa para a ORDEM DO DIA. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO n.º 05/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare:
Dispõe sobre a concessão de MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO ao Senhor Gilberto Braz Quarezemim e a Senhora
Ana Lucia dos Santos e dá outras providências. Em discussão única (pausa). Em votação única.
Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 74/2007: Autoria Executivo Municipal: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ou
permitir, mediante licitação, a exploração a título gratuito, dos serviços de
transporte coletivo de passageiros, nos seguintes termos. Em 1ª discussão
(pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 75/2007: Autoria Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo a concede, aos servidores
públicos municipais, cesta básica em pecúnia, na forma que especifica. Em 1ª
discussão (pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 77/2007: Autoria Vereador Sebastião Alves da Silva: Dá Denominação de Praça “NESTOR FERREIRA RODRIGUES”,
ao logradouro público que especifica. Em 1ª discussão (pausa). Em 1ª Votação.
Aprovado por unanimidade. Não
havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a
palavra livre
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