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| ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2007 Aos
quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às vinte horas,
instalou-se a oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador
Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira e Zelma Regina
Domingues Montanare, primeiro e segunda Secretários.
Após a chamada constatou-se, a exceção do vereador José Roberto de Carvalho, a
presença de todos os demais vereadores e em nome de “DEUS” o Presidente
vereador Almir Aparecido Fagundes dá por aberta a Sessão. O Presidente da
Câmara coloca em discussão e votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária realizada, em
02 de maio de 2007 que foi aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao
primeiro Secretário, o vereador Jean Winicios Vieira,
para que faça a leitura das proposituras em pauta: Representação do Sr. Wanderley José
Cassiano Sant’Anna contra o Vereador José Roberto de
Carvalho por ter sido o mesmo condenado por sentença transitada em julgado em
processo-crime eleitoral. O
Presidente Almir Aparecido Fagundes consulta a Casa se a presente representação
deve ser recebida, o qual é aprovado o recebimento por unanimidade. Logo em
seguida determina o Presidente desta Casa que se faça o sorteio, entre os vereadores
desimpedidos, para formar a Comissão processante. Após foram escolhidos,
aleatoriamente, os senhores Luiz Antonio Vidiotti,
Osvaldo da Silva e José Martins Siqueira Neto, presentes nas dependências da
Câmara, que sortearam os membros da comissão. Realizado o sorteio, foram
sorteados os vereadores Jean Winicios Vieira,
Sebastião Alves da Silva e Rita de Cássia Gallo. Em
seguida o Presidente Almir Aparecido Fagundes solicita aos vereadores sorteados
para que façam a eleição do Presidente e do Relator da
Comissão Processante. Os vereadores reunidos, opinaram,
para uma maior imparcialidade, que a definição para a formação da Comissão
Processante fosse feita através de sorteio, cujo resultado foi imediatamente
informado ao Presidente da Casa. O Presidente desta Casa comunica que a
Comissão processante fica formada da seguinte forma: Presidente: Vereadora Rita
de Cássia Gallo; Relator: Vereador Sebastião Alves da
Silva; Membro: Vereador Jean Winicios Vieira. INDICAÇÃO Nº 0117/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Providenciar a destinação de um zelador para a Praça
da Igreja de Santos Reis. Fala a autora da propositura: cumprimenta a todos e
diz ser uma reivindicação antiga e gostaria que o prefeito atendesse o meu
pedido. INDICAÇÃO Nº 0118/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: a impossibilidade da construção do Ginásio de
Esportes na área próxima as três represinhas da entrada da cidade, as margens
da Avenida Santos Dumont, seja construída no local uma praça com área verde.
Fala a autora da propositura: o prefeito tem o objetivo de realizar naquela
área a construção de um ginásio de esporte, e que se não for possível seja
construída a citada praça conforme sugestões dos moradores. INDICAÇÃO Nº 0119/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Estender o benefício do abono denominado Salário
Aniversário a todos os servidores, efetivos, comissionados e contratados por
tempo determinado. Fala a autora da propositura: o abono foi cortado devido a
uma lei, impedido essa concessão e solicita ao Chefe do Executivo que corrija. INDICAÇÃO Nº 0120/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Instituir no Municipio o
Programa de incentivo às microdestilarias de álcool e
beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar. INDICAÇÃO Nº 0121/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Enviar Projeto de Lei a esta Casa obrigando as
Agências Bancárias quando firmarem Convênio com a Municipalidade instalar caixa
eletrônico nas dependências da Prefeitura. INDICAÇÃO Nº 0122/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Efetuar a
limpeza da área adquirida pela Prefeitura para construção de Casas Populares na
divisa dos bairros Copacabana e o loteamento da CDHU. INDICAÇÃO Nº 0123/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Fiscalizar
as queimadas de folhas e galhos dentro do perímetro urbano do Município. Fala o
autor da indicação apoiando a propositura. Fala o vereador Jean Winicios Vieira: manisfesta seu
voto favorável a presente indicação. INDICAÇÃO Nº 0124/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
Providenciar a aquisição de um
computador e um armário para o Posto de Saúde do Dsitrito
de Junqueira. INDICAÇÃO Nº 0125/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
"Que sejam
tomadas providências para a instalação de LIXEIRAS em toda a extensão da Praça
da Igreja no Distrito de Junqueira. INDICAÇÃO Nº 0126/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Com a
participação da CIRETRAN, verificar a possibilidade de se construir LOMBADAS
nos seguintes locais: 1 - Rua Miguel Hakme, nas
proximidades dos nº 324 e 510, no Jardim Recanto das
Águas; 2 - Rua João Antonio Macri, nas imediações do nº 770, no Jardim do Lago; 3 - Rua Constantino de Carvalho,
próximo ao nº 701, Jardim Copacabana; 4 - Rua Rio
Grande do Sul, próximo ao nº 326, na Vila Aparecida.
Fala o autor da propositura: apóia a indicação. INDICAÇÃO Nº 0127/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Reitera
pedido feito anteriormente para a execução da pavimentação asfáltica
no trecho de terra da Rua Francisco de Oliveira Pinto, no Jardim São
José." INDICAÇÃO Nº 0128/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Reestruturar
o viveiro municipal de mudas. INDICAÇÃO Nº 0129/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Implantação
do projeto "Café da Manhã na Saúde". INDICAÇÃO Nº 0130/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Reitera pedido feito anteriormente para a
substituição dos braços de luz de todas as ruas do Jardim Renascer. Fala o
autor da propositura: sita a Rua Santo Espedito, e
solicita ao prefeito que atenda com urgência esta indicação. INDICAÇÃO Nº 0131/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Estudar a possibilidade junto as Destilarias e
Cooperativas de vacinar todos o trabalhdores
do corte da cana-de-açúcar. INDICAÇÃO Nº 0132/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Exigir carteira de vacinação dos filhos de todos os
munícipes beneficiados com a doação de cestas básicas e remédios. INDICAÇÃO Nº 0133/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Estudos do
Executivo para que o pagamento da licença prêmio aos funcionários municipais
portadores de doenças infecto-contagiosas seja feito em pecúnia. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura dos requerimentos apresentados: REQUERIMENTO Nº 0067/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
Quais os motivos do CORTE da linha
telefônica do Postinho de Saúde do Distrito de Junqueira? REQUERIMENTO Nº 0068/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
1 - Qual a previsão para o início
das obras de pavimentação asfáltica do trecho em
terra da Rua João Troleis, no Jardim São José? 2 - Em
caso contrário, tem previsão para sua inclusão no programa de asfalto da
Prefeitura Municipal? REQUERIMENTO Nº 0069/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: 1 - Qual o critério adotado pela Prefeitura para
revisar os salários dos servidores em 5% (cinco por cento)? 2 - Existe previsão
para atualização dos vencimentos dos servidores pela perda salarial ocasionada
pela inflação? REQUERIMENTO Nº 0070/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Qual destinação será dada ao prédio onde funcionava a
CIRETRAN, localizado defronte a Santa Casa de Misericórdia? REQUERIMENTO Nº 0071/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Informações
a respeito de denúncia sobre falta de medicamento no Posto Central de Saúde
Municipal. REQUERIMENTO Nº 0072/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: 1- Relação
de Restos a Pagar (empenhos da despesa) dos Exercícios de Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em seguida foram lidas as
moções apresentadas. MOÇÃO Nº 0002/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Dr. WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT'ANNA, pela bom desempenho na atual
administração. MOÇÃO Nº 0003/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Dr. WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT'ANNA, pela bom desempenho na atual
administração. Todas
as moções foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foram lidos os projetos
de leis. PROJETO DE LEI n.º 36/2007: Autoria Executivo Municipal: Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Monte
Aprazível, para os fins que especifica. PROJETO DE LEI n.º 37/2007: Autoria Executivo Municipal: Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio de cooperação com os órgãos e entidades que
menciona, para os fins que especifica. PROJETO DE LEI n.º 38/2007: Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal: Altera
dispositivo da Lei n.º 2.713 de 20 de julho de 2006 e dá outras providências. PROJETO
DE RESOLUÇÃO n.º 205//2007: Autoria Vereadora Rita
de Cássia Gallo: Institui na Câmara Municipal de
Monte Aprazível a Câmara Mirim e o Programa “Vereador Mirim/A Câmara vai a
escola”, e dá outras providências. Os
projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. No
final do Expediente o Presidente Almir Aparecido Fagundes franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se manifestar
o Presidente Almir Aparecido Fagundes passa para a ORDEM DO DIA. PROJETO DE
LEI n.º 35/2007: Autoria Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Em 1ª Discussão (pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por
unanimidade. Vereadora Rita de Cássia Gallo requer Sessão
Extraordinária para deliberação em 2º Discussão e Votação (pausa). Aprovado por
unanimidade. Não
havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a
palavra livre
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