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| ATA DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/04/2007 Aos
três dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, às vinte horas,
instalou-se a quinta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador
Almir Aparecido Fagundes e secretariada pela vereadora Zelma Regina Domingues
Montanare, segunda Secretária. Após a chamada constatou-se, a exceção do
vereador Jean Winicios Vieira, a presença de todos os demais vereadores e em
nome de “DEUS” o Presidente vereador Almir Aparecido Fagundes dá por aberta a
Sessão. O Presidente da Câmara coloca em discussão e votação a Ata da 4ª Sessão
Ordinária realizada, em 20 de março de 2007 que foi aprovada por unanimidade.
Em seguida solicita a primeira Secretária, a vereadora Zelma Regina Domingues
Montanare, para que faça a leitura das proposituras em pauta: INDICAÇÃO Nº 0069/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Estudar
junto ao setor competente, o envio de Projeto de Lei a esta Casa, proibindo a
queimada das plantações de cana-de-açucar no mínimo a INDICAÇÃO Nº 0070/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Que seja
feita uma urgente reforma no piso dos passeios da Praça São João. INDICAÇÃO Nº 0071/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare: Instituir
um programa de arborização INDICAÇÃO Nº 0072/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Viabilizar
a construção de redutores de velocidade do tipo lombada na Avenida Antonio
Canheo, nas duas pistas. INDICAÇÃO Nº 0073/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Viabilizar a
contratação de um Técnico em Segurança do Trabalho pelos motivos que
específica. INDICAÇÃO Nº 0074/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Reitera pedido
feito anteriormente sobre a possibilidade das farmácias e drogarias em seus
plantões semanais não serem de estabelecimentos do mesmo bairro." INDICAÇÃO Nº 0075/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Providenciar a
intalação de luminárias na Rua Santo Expedito e substituição dos braços de luz
nas demais ruas do Jardim Renascer. INDICAÇÃO Nº 0076/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: "Com
participação da CIRETRAN, estudar a possibilidade dos veículos estacionarem
somente em um lado da Avenida Félix Buissa." INDICAÇÃO Nº 0077/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Providenciar
a construção de uma GUARITA na área de lazer das três represas municipal. INDICAÇÃO Nº 0078/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare: Instalar
na Rua das Palmas, no largo da Praça da Igreja São José, dois postes com
luminárias pelos motivos que específica. INDICAÇÃO Nº 0079/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: "Estudar
com o setor competente, a transferência do local onde são realizados os exames
práticos de direção veicular que fica defronte ao Cemitério Municipal para uma
outra área, pelos motivos que específica." INDICAÇÃO Nº 0080/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: Providenciar o
conserto do motor das piscinas do Parque Infantil 03 Três Marias. INDICAÇÃO Nº 0081/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: Recolocar as
letras de concreto que formavam o nome da cidade no viaduto na entrada
principal do Município. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura dos requerimentos apresentados: REQUERIMENTO Nº 0036/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva:Qual a
previsão para asfaltar o trecho em terra das Ruas Piauí e Unitra, na Vila
Aparecida? REQUERIMENTO Nº 0037/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: Existe previsão
para a construção de vestiários e instalação de alambrados atrás dos gols no
campo de futebol do Bairro Renascer? REQUERIMENTO Nº 0038/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: 1. Especificar
a razão social, nome do proprietário, endereço e CNPJ das empresas que foram
beneficiadas pela Lei nº 2.654, de 05 de outubro de 2005, que dispõe sobre a
permissão de uso de bens imóveis para fins de desenvolvimento industrial do
Município? REQUERIMENTO Nº 0039/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Qual a
previsão para o início dos reparos na iluminação ornamental da Praça em frente
a Faculdade Dom Bosco? REQUERIMENTO Nº 0040/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: 1. Qual o
valor total dos recursos arrecadados com a C.I.P. - Contribuição de Iluminação
Pública, de janeiro de 2005 até a presente data? 2. Qual o valor pago a CPFL,
mês a mês, de janeiro de 2005 até a presente data, pelo fornecimento de energia
elétrica para alimentar a rede de iluminação pública? 3. Quanto foi gasto com a
instalação manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública
(braços de luz)? 4. Na ocasião de saldo remanescente, qual o destino desse
valor? REQUERIMENTO Nº 0041/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: A partir de
que Exercício financeiro, a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, voltou a
incluir no carnê de IPTU, o lançamento de Impostos para as Entidades Municipais
e demais Clubes declarados de UTILIDADE PÚBLICA? REQUERIMENTO Nº 0042/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: 1. Quais
os nomes dos servidores que exercem as funções de Guarda Noturno junto ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal? 2 - Qual o local de trabalho onde
cada um deles exercem suas funções? 2.1 Qual o horário de trabalho e carga
horária de cada Guarda Noturno? 3. Qual o tipo de provimento desses cargos?
Especificar o tipo de contratação de cada Guarda Noturno. 4. Enviar folha de
pagamento desses servidores do mês de março/2007. REQUERIMENTO Nº 0043/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: 1 -
Quantidades de Merendeiras do Quadro da Prefeitura e respectivos locais de
trabalho? 2 - Valor gasto com a Merenda Escolar do Município em todas as
Escolas (creches, ensino fundamental até a 8º séries, e ensino médio) no ano de
2.006? 3 - Enviar cópias dos cardápios de cada unidade escolar. 4 - Decreto e
ou Portaria de nomeação dos Conselheiros (Conselho Municipal de Alimentação). REQUERIMENTO Nº 0044/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: 1 - nome
do médico responsável e respectiva forma de vínculo de trabalho, remuneração
carga horária; 2 - nome do enfermeiro(a) e respectiva forma de vínculo de
trabalho, remuneração e carga horária; Unidade de Saúde (Bairro Cidade Jardim)
3 - nome dos agentes comunitários e respectiva forma de vínculo de trabalho,
remuneração e carga horária; Unidade de Saúde (Bairro Cidade Jardim) 4 - nome
do Farmacêutico e respectiva forma de vínculo de trabalho, remuneração e carga
horária; Unidade de Saúde (Bairro Cidade Jardim) 5 - E no caso da existência de
outros servidores municipais ou prestadores de serviços, designados para a
Unidade de Saúde (Bairro Cidade Jardim), informar: forma de vínculo de
trabalho, remuneração e carga horária; 6 - Informar valor mensal da locação do
respectivo imóvel; 7 - Informar: a) quantidade de enfermeiros que trabalham na
Prefeitura; b) qual a referência que se enquadra o emprego de enfermeiro c)
quais os adicionais e respectivas porcentagens atinentes ao emprego de
enfermeiro; d) carga horária dos atuais enfermeiros; REQUERIMENTO Nº 0045/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: 1 - Enviar
cópia do Decreto Municipal que nomeou os Membros do PRODEMA; 2 - Enviar cópias
de todas as manifestações dos Membros do PRODEMA, conforme artigo 8º da Lei
Municipal nº 2.681/2005; REQUERIMENTO Nº 0046/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: 1 - O
Chefe do Executivo pretende enviar a esta Casa de Leis, novamente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei, que dispõem sobre Servidores
Municipais? Em caso positivo: 1.1 - De que formas estão sendo elaboradas às
metas e diretrizes para as novas Proposituras? 1.2 - Está havendo a
participação do Sindicato dos Servidores Municipais? 1.3 - Está havendo
reuniões com todos os funcionários públicos da Prefeitura? 1.4 - A Câmara
Municipal, através do Presidente e demais Vereadores estão sendo consultados? REQUERIMENTO Nº 0047/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare: 1.
Sobre o terreno situado entre a Rua Washington Luiz com a Rua Duque de Caxias,
o IPTU está sendo cobrado pela casa que existia ou pelo lote? REQUERIMENTO Nº 0048/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Qual a
previsão para asfaltar o trecho em terra das Ruas Capitão Silvino de Melo e
Olavo Bilac no Jardim Mello? REQUERIMENTO Nº 0049/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare: 1
- A Administração cobra da CPFL - Companhia de Paulista de Força e Luz, o
espaço cedido para a colocação de poste de iluminação pública? 2 - Em caso
positivo: 2.1 - Qual o valor arrecadado com esse "aluguel"? REQUERIMENTO Nº 0050/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: 1 - Qual a
previsão da Administração para o início da construção das novas casas populares
cujo sorteios já foram realizados? 2. Serão construídas em mutirão pelos
próprios beneficiados? REQUERIMENTO Nº 0051/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: "Qual
a atual relação de contribuintes que se encontram em débito com o I.P.T.U. -
Imposto Predial Territorial Urbano, referente aos exercícios de 2005 e 2006? Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 26/2007: Autoria: Executivo
Municipal: “Cria as seguintes funções públicas e respectivas vagas nos quadros
de pessoal temporário do Executivo Municipal, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 27/2007: Autoria: Vereador Almir
Aparecido Fagundes: “Institui o Cadastro Familiar do Aluno nas escolas da rede
pública de ensino e dá outras providências”. Os
projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. No
final do Expediente o Presidente Almir Aparecido Fagundes franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se
manifestar o Presidente Almir Aparecido Fagundes passa para a ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº 21/2007: Autoria: Executivo Municipal: “Institui o Programa
Especial de Parcelamento de débitos tributários no município de Monte
Aprazível, e dá outras providências” Em 1ª Discussão (pausa). Em 1ª Votação.
Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº 22/2007: Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Executivo
Municipal receber, por doação com encargo, imóvel que especifica destinado à
implantação do aterro sanitário do município”. Em 1ª Discussão (pausa). Em 1ª
Votação. Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº 23/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare:
Institui o “Programa Pré-Natal Odontológico” no Município de Monte Aprazível
para o tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional Em 1ª
Discussão (pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº 24/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare:
Dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Cidadã”, que visa incentivar as
empresas do Município de Monte Aprazível a contribuírem com o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em 1ª
Discussão (pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº 25/2007: Autoria Vereadora Zelma
Regina Domingues Montanare: Dispõe sobre
a concessão aos servidores públicos municipais que atuem sob exposição solar,
de protetores ou filtros solares e dá outras providências. Em 1ª Discussão
(pausa). Em 1ª Votação. Aprovado por unanimidade Não
havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a
palavra livre
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