ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2007

 

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às vinte horas, instalou-se a quarta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira e Zelma Regina Domingues Montanare, primeiro e segunda Secretários, respectivamente. Após a chamada constatou-se a presença de todos os vereadores e em nome de “DEUS” o Presidente vereador Almir Aparecido Fagundes dá por aberta a Sessão. O Presidente da Câmara coloca em discussão e votação a Ata da 3ª Sessão Ordinária realizada, em 06 de março de 2007 que foi aprovada por unanimidade. Coloca, ainda, em votação a Ata da 6ª e 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de março de 2007, que também foram aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, o vereador Jean Winicios Vieira, para que faça a leitura das proposituras em pauta:

INDICAÇÃO Nº 0054/2007  -  AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Determinar ao setor competente para que todos os caminhões que transportam lixo, ao saírem da cidade sentido ao lixão, que cubra a carroceria com lona ou algum outro tipo de proteção.

INDICAÇÃO Nº 0055/2007  -  AUTORIA: João Célio Ferreira: Viabilizar a substituição das placas de identificação do nome das ruas dos Bairros Cidade Jardim, Jorge Carneiro de Campos e Jardim Primavera. Fala o Vereador João Célio Ferreira que é impossível ver o nome das ruas com as placas colocadas nos muros e que os moradores estão solicitando a colocação de postes nas esquinas.

INDICAÇÃO Nº 0056/2007  -  AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: Instalar bancos e aparelhos de ginástica e lazer, na área de lazer nas três represas, na entrada da cidade.

INDICAÇÃO Nº 0057/2007  -  AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Que sejam feitos estudos pra a construção de uma Pista de Skate na área de lazer das três represas na entrada de nossa cidade.

INDICAÇÃO Nº 0058/2007  -  AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: Determinar ao setor competente a compra de luvas adequadas e protetores respiratórios para os servidores municipais que trabalham na coleta de lixo. Fala o vereador Sebastião Alves da Silva que os funcionários estão pedindo o material para a própria segurança dos funcionários. Em seguida fala a Vereadora Rita de Cássia Gallo agradecendo a presença do Sr. Antonio Monteiro, apoiando a presente indicação e solicitando também que fosse entregue aos funcionários pares de tênis.

INDICAÇÃO Nº 0059/2007  -  AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: Instituir programa de acompanhamento médico à todas as crianças inscritas nas escolinhas de futebol da Prefeitura. Fala o vereador Sebastião Alves da Silva sobre os problemas que constantemente são vistos na televisão e pede que a indicação seja solicitada.

INDICAÇÃO Nº 0060/2007  -  AUTORIA: José Roberto de Carvalho: 1 - Limpeza dos terrenos e respectivas notificações aos proprietários; 2 - Serviços de terraplanagem no trecho da Rua Maria Luiza Luz Nazareth, trecho compreendido entre a Rua Casto Alves e Piratininga, no Jardim Dom Bosco. Fala o Vereador José Roberto de Carvalho sobre a importância da limpeza dos terrenos e calçadas e que a maioria das indicações são sobre limpeza e pedindo ao Sr. Prefeito que solucione esse problema.

INDICAÇÃO Nº 0061/2007  -  AUTORIA: José Roberto de Carvalho: Adquirir nova área para a expansão do Distrito Industrial. Fala o Vereador José Roberto de Carvalho que sempre faz sugestões para melhoria do Distrito Industrial para gerar mais empregos; que o Executivo pode adquirir nova área com a escola agrícola para expansão do Distrito Industrial.

INDICAÇÃO Nº 0062/2007  -  AUTORIA: Humberto José Larrúbia: Fazer estudos para a alienação do atual Estádio Municipal e a construção de outro campo esportivo em local diverso. Fala o Vereador José Roberto de Carvalho que seria bom retirar o estádio municipal do centro da cidade, mas que o investimento é muito alto e que concordaria com a presente desde que outro estádio já estivesse construído.

INDICAÇÃO Nº 0063/2007  -  AUTORIA: Jean Winícios Vieira: Que sejam tomadas urgentes providências pelos Setores de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, visando erradicar os caramujos existentes no terreno onde funcionava uma horta, na Rua Duque de Caxias. Fala o Vereador Jean Winicios Vieira cumprimentando o Sr. Antonio Monteiro pela presença, falando que o terreno foi limpo, mas que há uma grande quantidade de caramujos nesse terreno e que precisa urgentemente ser tomada uma providência para acabar com essa epidemia.

INDICAÇÃO Nº 0064/2007  -  AUTORIA: Jean Winícios Vieira: "Que seja determinado ao setor de obras para passar a máquina niveladora e regularizar o leito do trecho de terra da Rua João Antonio Macri, no Bairro Jardim do Lago, entre a Rua Presidente Vargas e Rua Tiradentes". Fala o vereador Jean Winicios Vieira que essa rua está abandonada e que no início da rua não há passagem para a água e que a água está invadindo as casas e derrubando muros.

INDICAÇÃO Nº 0065/2007  -  AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: Fazer estudos junto ao setor competente sobre o lixo depositado na Rodovia João Pedro Rezende, na entrada da marginal que liga ao Curtume Monte Aprazível. Fala o vereador Edson Tibério da Silveira cumprimentando o Sr. Antonio Monteiro e ressaltando que os moradores que utilizam aquela rodovia estão reclamando sobre o lixo jogado naquele local. Em seguida fala a vereadora Rita de Cássia Gallo sobre a necessidade da solução desse problema.

INDICAÇÃO Nº 0066/2007  -  AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: Estudar a possibilidade das taxas e tributos serem feitos também na Prefeitura Municipal. Fala o vereador Edson Tibério da Silveira que os tributos sejam também cobrados na prefeitura devido as grandes filas existentes nas agências bancárias. Em seguida fala o Vereador José Roberto de Carvalho que entende a presente indicação, mas que é totalmente contra a cobrança dos tributos na própria Prefeitura devido a falta de fiscalização e que há outras empresas, como lotéricas, que também efetuam o pagamento. Por fim, menciona que há lei proibindo a cobrança dos tributos na própria prefeitura. Fala em seguida a vereadora Rita de Cássia Gallo que na última sessão o vereador Humberto José Larrubia solicitou a instalação de um caixa eletrônico da Nossa Caixa na prefeitura e que está poderia ser a solução para esse problema. Volta o vereador José Roberto de Carvalho concordando com a colocação de um caixa do banco Nossa Caixa, porque assim seria uma agência oficial que estaria cobrando os tributos.

INDICAÇÃO Nº 0067/2007  -  AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: "Fazer uma abertura no prolongamento da Rua Piratininga no Jardim Recanto das Águas, ligando a mesma, a Avenida Joaquim Alcazas Garcia. Fala o vereador Edson Tibério da Silveira que a indicação foi motivada devido aos pedidos dos moradores daquele bairro. Em seguida fala o vereador João Célio Ferreira que já fez a indicação em comento no final do ano passado e que precisa ser atendida com urgência.

INDICAÇÃO Nº 0068/2007  -  AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: Disciplinar o direito do Corretor de Imóveis terem acesso a qualquer documento ou dado técnico junto as prefeitura municipal.

Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura dos requerimentos apresentados:

REQUERIMENTO Nº 0025/2007  -  AUTORIA: Rita de Cássia Gallo: Enviar cópias de todos os holerites da folha de pagamento (competência fevereiro/2007) dos servidores municipais pertencentes aos Quadros: Permanente, Comissão, Temporários e Estagiários.

REQUERIMENTO Nº 0026/2007  -  AUTORIA: Humberto José Larrúbia: 1 - Qual o valor destinado ao Mini Distrito Industrial no exercício de 2006? 2 - Onde foram aplicados esses recursos? 3 - Especificar os locais beneficiados, os gastos com materiais e mão de obra.

REQUERIMENTO Nº 0027/2007  -  AUTORIA: Sebastião Alves da Silva: "Pede informações e reitera pedido para instalação dos equipamentos de iluminação pública no canteiro central localizado na Avenida Amador de Paula Bueno no Jardim América. Fala o vereador Sebastião Alves da Silva que há muito tempo foi feito o canteiro central nessa avenida e que há interesse dos moradores em saber quando será feita a iluminação.

REQUERIMENTO Nº 0028/2007  -  AUTORIA: José Roberto de Carvalho: 1-Plano de Aplicação/Projeto do Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal, devidamente protocolado na D.I.R. de São José do Rio Preto e ou Ministério da Saúde. 2-Qual o repasse mensal de recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Prefeitura Municipal, por Equipe de Agente Comunitário de Saúde, de acordo com critérios e prioridades definidos e pactuados na Comissão Intergestores Tripartite. 2.1-Enviar cópias das normas (Portarias, Resoluções) do Ministério da Saúde que fixou os valores para os vencimentos dos futuros contratos. 2.2-Qual o valor da contrapartida do Município no referido programa? 3-Enviar Relação de Classificados em Concurso Público e ou Processo Seletivo da Prefeitura Municipal, que se encontra em plena vigência. 3.1-No caso de prorrogação de validade do certame seletivo, enviar cópias dos respectivos Decretos do Chefe do Executivo. 4-Cópias de todas as Atas do Conselho Municipal de Saúde no período de 2.005 até a presente data e do Decreto do Executivo dispondo sobre a formação dos Membros do atual Conselho Municipal de Saúde. 5- Cópias dos Decretos, contendo os nomes responsáveis pela elaboração, aplicação das provas, classificação do concurso público nº 01/2006 e processos seletivos 01/2006, 01/2007 e 02/2007. fala o vereador José Roberto de Carvalho que como o projeto que foi enviado a esta Casa foi rejeitado está solicitando informações do Executivo; que entregou aos vereadores cópias de relatórios aos vereadores sobre o Programa de Família onde constam os repasses efetuados para o Executivo e que o referido programa fica caro para o município. Em seguida fala a Vereadora Rita de Cássia Gallo “essas cópias que eu recebi aqui, portaria n.º 1886 de 18 de dezembro de 1997 que aprova as normas de diretrizes de programa de agente comunitário de saúde e do programa saúde da família, fala que são de responsabilidade do município garantir a existência de profissionais, enfermeiros, dedicação integral, enfim, no âmbito de suas atribuições; os agentes comunitário de saúde estão regulamentados na Lei 11.350 e que foi a lei que a assessoria de saúde se apegou como parte integrante do processo para essa questão que foi amplamente discutida aqui, daquela que seria uma discriminação, que um profissional, um candidato de um determinado bairro não poder se inscrever em razão de ser obrigado a morar dentro dos limites de atuação do Posto de Saúde, então, é, eu também como já disse na época, sou, acho que é uma discriminação que deveria ser pelo menos, essa Lei Federal deveria pelo menos levar em consideração “faxas” de municípios, porque nós não podemos comparar a realidade de um município pequeno com a realidade de um grande município...tem uma outra portaria, aquela que fala realmente que o valor, o valor agente comunitário de saúde fica em três mil cento e vinte reais o valor de incentivo ao custeio do PAC que é pouco, a gente sabe que é, mas enfim, considerando toda essa legislação e considerando que eventualmente tenha havido um pedido precipitação, eu ainda acho que a Câmara poderia ter sido um pouco mais condescendente com relação a população...toda essa questão de recusar o projeto e ter que reenviar um novo projeto, ou seja, nós poderíamos ter, é, como foi o propósito da Casa, querer se impor em qualquer outro projeto, mas eu penso que não projeto relacionados a saúde e a educação, porque só naquele posto de saúde que foi feito agora, que é o posto de saúde do Jardim do Lago serão atendidas oito mil famílias em regime de atendimento domiciliar, e não adianta, toda essa polêmica criada só vai retardar o início desse atendimento...eu continuo batendo na tecla que bati na última sessão ordinária quando subi nessa tribuna e disse...olha Srs. vai haver prejuízo se o projeto for rejeitado...é, eu tenho informações de que existiam duas correntes quando da criação desses cargos. Nós sabemos que tem inclusive vereadores que fazem curso de direito, outros tem noção, nós como legisladores temos alguma noção que não formação jurídica, e nós sabemos que em direito sempre há o lado A e o lado B, sempre existem as correntes que defende uma certa postura e aquela que contraria aquela postura defendida pelo outro. Inclusive a jurisprudência se fundamenta em cima justamente da controvérsia do que existe na lei, criando, então, nova dúvida; enfim, existiam duas correntes, a corrente que achava que havia necessidade de aplicação de lei e a corrente que defendia que não precisava. Nesse meio de campo embolado foi feito, geralmente, cometido, o que talvez nós consideramos, a Casa considerou um erro, que foi de ter mandado primeiro ter feito o edital para depois ter enviado a Casa essa lei. É bem verdade que se a lei tivesse sido enviada primeiramente, nós talvez tivéssemos tido a oportunidade até de ter discutido com mais calma isso aí...mas enfim, não me entra na cabeça os Srs. terem aprovado a emenda tirando a exigência de que a pessoa teria que morar no bairro, então foi aprovado naquela noite uma emenda que dizia...porque nós tínhamos um problema...as pessoas estavam questionando...”poxa” só porque eu não moro no bairro eu não posso prestar a prova seletiva; então nós tínhamos esse problema, que eram as pessoas que moravam em bairros distintos não poderem prestar a prova seletiva...então, os Srs., a maioria da Casa aprovou naquela noite, uma emenda que acabava com essa restrição...pois bem, qual seria a lógica? A lógica seria que os Srs. tivessem aprovado a lei, porque o projeto polêmico, o ponto polêmico do projeto tinha sido resolvido pelos Srs., embora contrariando aí as nossas prerrogativas, mas enfim, isso são outros detalhes. Agora não me entra, autorizar que todos pudessem então prestar a prova seletiva e no final da noite dizer: olha, não vai ter mais ter prova seletiva, pelo menos até que se mande outro projeto a esta Casa, quer dizer, “picuinha”, “picuinha”, vem aqui defende, diz que realmente errou e “piriri”, “pororó”, sabe, sejamos nobres, vai atrapalhar, ta atrapalhando já. Existe um clima de tensão entre os próprios inscritos, de repente se, não sei se vai acontecer, tudo é uma questão de entendimento da justiça, mas vamos que aconteça uma suspensão, uma nulidade da prova, é tudo de novo, e no cingir dos ovos, não queira me dizer que não, porque o principal prejudicado é, sim, a população, que já podia ta lá na sua casa, tendo um enfermeiro entrando para fazer o curativo, para verificar a pressão, para dar orientação sobre diabetes, enfim outras coisas mais, vai sendo tudo isso retardado, atrasado, em razão de...eu reconheço que a Casa tem que se impor sim, nós temos é que mostrar nossa independência, nós temos que nos valorizar, mas nós tivemos, teremos e temos “n” oportunidades de fazer isso e fomos fazer isso justamente no momento em que o maior prejudicado está sendo a população, porque não venha me dizer que não prejudicou, porque, se não prejudicou ainda, vai acabar prejudicando, não é? Então Sr. Presidente eu gostaria de deixar essas minhas falas registrada “ipsis literis” em ata.”Fala o vereador Edson Tibério da Silveira mencionando que a população não será prejudicada porque já há o atendimento agendado feito pelo Posto de Saúde. Em seguida fala o Vereador Jean Winicios Vieira que votou favorável a emenda para que todos pudessem prestar o concurso e que acha que a população não perdeu muito devido o serviço já ser prestado pelo posto no centro. Fala o vereador João Célio Ferreira que não usou a tribuna na última sessão pois queria se interar melhor dos fatos; que votou contrário a emenda porque esta contraria lei federal, ressaltando que a comunidade perdeu sim, pois se trata de saúde pública. Que não foi eleito vereador para legislar em proveito próprio, mas sim em proveito da sociedade. Também acha justo todos participarem do concurso, mas que não poderia contrariar uma lei federal. Menciona, por fim que acha que o conflito gerado é por causa de rixa política devido ao Prefeito ter assumido o Consórcio Intermunicipal de Equipamentos Agrícolas e que o vereador que ocupou a Tribuna a pouco tempo atrás era o contador, assinado pela sua esposa, desse consórcio e que o Prefeito foi eleito, mas que não está defendendo o Prefeito não, mas que é rixa política porque o Prefeito tem livre escolha de colocar o contador que ele quiser e que esse vereador que está fazendo essa barbaria toda acabou de perder o prazo do recurso para o STF e que já está condenado na ação penal movida pelo Prefeito por difamações, então como uma pessoa desse nível vai trabalhar em prol a comunidade é pessoa que legisla em benefício próprio. Em seguida o Presidente da Câmara Almir Aparecido Fagundes concede a palavra ao Vereador José Roberto de Carvalho, lembrando a todos para se aterem ao teor do requerimento que está sendo discutido. Fala o Vereador José Roberto de Carvalho que até o momento está sendo discutido sobre agente comunitário e que o vereador que o antecedeu extrapolou e falou em momento errado fugindo do assunto em debate e que política se discute depois; que o projeto foi enviado errado no tocante aos salários, que não existe aqueles salários e que foram esses requisitos que foram atropelados.

REQUERIMENTO Nº 0029/2007  -  AUTORIA: José Roberto de Carvalho: Considerando que após a Emenda Constitucional nº 29/2000, determinados Municípios poderiam lançar valores Impostos progressivos em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel; Em caso do Município ter efetuado tais lançamentos progressivos, informar: a) quando se deu o início da cobrança? b) Quantidade de imóveis lançados o imposto progressivo? Em caso negativo, fornecer uma Certidão de que o Município de Monte Aprazível nunca utilizou dos dispositivos: - artigo 156 da Constituição Federal; - artigo 162 da Lei Municipal nº 1.767/89; - artigo 104 do Novo Código Tributário. Fala o Vereador José Roberto de Carvalho tecendo considerações sobre o imposto progressivo.

REQUERIMENTO Nº 0030/2007  -  AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: Encaminhar a esta Casa Legislativa uma RELAÇÃO de todos os funcionários efetivos e contratados que foram colocados à disposição de órgãos e instituições não consideradas municipais, contendo nome, local da prestação de serviço e carga horária.

REQUERIMENTO Nº 0031/2007  -  AUTORIA: Jean Winícios Vieira: Qual a previsão para asfaltar o trecho em terra das Ruas Acre e Idalécio Antonio Pereira no Jardim América?

REQUERIMENTO Nº 0032/2007  -  AUTORIA: Almir Aparecido Fagundes: Qual o valor de ISSQN arrecadado nos exercícios de 2005 até a presente data dos cartórios e imobiliárias?

REQUERIMENTO Nº 0033/2007  -  AUTORIA: Edson Tibério da Silveira; Humberto José Larrúbia; Jean Winícios Vieira; João Célio Ferreira; José Roberto de Carvalho; Rita de Cássia Gallo; Sebastião Alves da Silva; Zelma Regina Domingues Montanare

1 - Enviar cópia de todas as notas fiscais e notas de empenho relacionadas a prestação de serviços de limpeza de caixa d'água, eletricista, encanador, pintor e pedreiro no período de janeiro de 2005 até a presente data? 2 - Relação de empenhos da despesa emitidos nos exercício de janeiro de 2005 a março de 2007; 3 - Razão analítica dos prestadores de serviços de limpeza de caixa d'água, eletricista, encanador, pintor e pedreiro de janeiro de 2005 a março de 2007; 4 - Cópia da Licitação referente a publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal no exercício de 2006? 5 - Cópia de todas as notas fiscais e notas de empenho pagas ao Jornal "A Voz Regional" e ao "Jornal de Monte", no período de janeiro de 2005 a março de 2007; 6 - Razão analítica dos fornecedores Jornal "A Voz Regional" e ao "Jornal de Monte", no período de janeiro de 2005 a março de 2007.

REQUERIMENTO Nº 0034/2007  -  AUTORIA: Jean Winícios Vieira: 1 - O prédio onde está instalada a Creche Municipal Ezuperândio Francisco Julio, na Vila Aparecida pertence ao patrimônio da municipalidade? 2 - Em caso negativo, informar o nome do proprietário, o valor do aluguel e enviar cópia do contrato efetuado entre as partes.

REQUERIMENTO Nº 0035/2007  -  AUTORIA: Edson Tibério da Silveira: 1 - Quantas linhas de transporte escolar foram terceirizadas? 2 - Quantos motoristas terceirizados e da municipalidade prestam o serviço de transporte de alunos e qual a carga horária de cada motorista? 3 - De que forma o Executivo Municipal fiscaliza a execução desse serviço?

Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 21/2007: Autoria: Executivo Municipal: “Institui o Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários no município de Monte Aprazível, e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 22/2007: Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Executivo Municipal receber, por doação com encargo, imóvel que especifica destinado à implantação do aterro sanitário do município”.

PROJETO DE LEI Nº 23/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare: Institui o “Programa Pré-Natal Odontológico” no Município de Monte Aprazível para o tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional

PROJETO DE LEI Nº 24/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare: Dispõe sobre a instituição do programa “Empresa Cidadã”, que visa incentivar as empresas do Município de Monte Aprazível a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 25/2007: Autoria Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare: Dispõe sobre a concessão aos servidores públicos municipais que atuem sob exposição solar, de protetores ou filtros solares e dá outras providências

Os projetos foram encaminhados para as Comissões competentes.

No final do Expediente o Presidente Almir Aparecido Fagundes franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fala o vereador Sebastião Alves da Silva sobre a necessidade de se cumprir a lei da fila dos bancos, que há a lei e que está não está sendo cumprida pelas agências. Em seguida fala o vereador José Roberto de Carvalho mencionou sobre a revisão geral anual dos servidores do Executivo pedindo ao Sr. Prefeito que envie projeto para ser apreciado por esta Casa. Comenta sobre sua condenação que já transitou em julgado e que a pena é de multa. Sobre o consórcio entre os municípios era com sua esposa e que cabe ao Prefeito contratar outra empresa e, por fim, comenta sobre a contratação de agente comunitário. Em seguida fala o vereador Edson Tibério da Silveira sobre o requerimento da perda salarial em que o Sr. Prefeito diz que somente em abril fará estudos para dar aumento aos funcionários públicos. Reforça que a lei das filas dos bancos tem que ser cumprida. Fala o vereador Jean Winicios Vieira sobre a lei das filas dos bancos que para a lei ser cumprida tem que ter denúncias e que não há nenhuma na prefeitura; que sem a denúncia a lei não irá funcionar. Por fim, pede que se faça operação “tapa-buracos” e que regularize as farmácias que fazem plantão. Fala, ainda, a vereadora Rita de Cássia Gallo que a maioria rejeitou o projeto de agente comunitária e que discorda de que a população esteja agradecida por ter sido rejeitado o projeto e que acha que houve prejuízo para a população. Sugere ao Presidente da Casa que adquira um relógio, com cronômetro regressivo para que todos os vereadores acompanhem o tempo na ocupação da tribuna. Por fim, fala o Presidente desta Casa o Vereador Almir Aparecido Fagundes que quando da votação do projeto de nepotismo que nenhum assessor foi defender os vereadores e fala para a assessora de saúde que se diz toda competente para respeitar os vereadores e vereadoras já que o Prefeito depende da Câmara Municipal e não dos assessores.

Esgotadas as matérias e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Almir Aparecido Fagundes passa para a ORDEM DO DIA.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2007 – Autoria: Sebastião Alves da Silva: Concede Título de Cidadão Honorário de Monte Aprazível ao Senhor José Viana Arrais e dá outras providências. Em Discussão. Fala o vereador José Roberto de Carvalho que o projeto em comento é merecido, cumprimentado o autor do projeto vereador Sebastião Alves da Silva. Em Votação única. Aprovado por unanimidade.

Não havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Fala a vereadora Rita de Cássia Gallo parabenizando os organizadores da 2ª  Noite Cultural que ocorreu nesta Casa e que infelizmente não participou desse evento. Parabeniza, por fim, a Sra. Regina Maionchi Martins que foi uma das organizadoras desse evento.

Ninguém querendo se manifestar o Presidente Almir Aparecido Fagundes, agradece a presença de todos os vereadores, das pessoas no auditório e os ouvintes da Rádio Difusora e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal.

 

Almir Aparecido Fagundes Presidente

Jean Winícios Vieira 1º Secretário