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| ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/02/2007 Aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às vinte horas,
instalou-se a segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador
Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira e Zelma Regina Domingues
Montanare, primeiro e segunda Secretários,
respectivamente. Após a chamada constatou-se a presença de todos os vereadores
e em nome de “DEUS” o Presidente vereador Almir Aparecido Fagundes dá por
aberta a Sessão. O Presidente da Câmara coloca em discussão e votação a Ata da
1ª Sessão Ordinária realizada, em 06 de fevereiro de 2007 que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário, o vereador Jean Winicios Vieira, para que faça a leitura das proposituras
em pauta: INDICAÇÃO Nº 0018/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Instalar terminais de acesso a
internet grátis na Biblioteca Municipal Dismier Basso. INDICAÇÃO Nº 0019/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: Estudar a possibilidade de, em parceria com o Governo
Estadual, instalar no Município uma Base do Corpo de Bombeiros. INDICAÇÃO Nº 0020/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: Providenciar
estudos para a implantação de uma Torre de Internet Grátis via rádio (Wi-Fi - Wireless Fidelity - Sistema sem fio com fidelidade) em nossa cidade.
INDICAÇÃO Nº 0021/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Sugere a
criação de um bosque na mata localizada no Jardim Aroeira. INDICAÇÃO Nº 0022/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: "Que o
setor competente da Prefeitura Municipal faça uma limpeza completa no
acostamento da Rodovia João Pedro de Resende que liga Monte Aprazível a Nipoã, num trecho de dois quilômetros a iniciar pela ponte
da Represa Lavínio Luchesi". INDICAÇÃO Nº 0023/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Notificar
as empresas permissionárias dos serviços de caçamba coletoras de entulho para
que façam a instalação das faixas refletivas de
segurança em todas as caçambas. INDICAÇÃO Nº 0024/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Providenciar melhorias nos banheiros do Ginásio
Municipal de Esportes Daniel Laguna Hidalgo. INDICAÇÃO Nº 0025/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
Determinar ao setor de fiscalização
para notificar o proprietário do terreno na Rua Dom Pedro I, esquina com a Rua
Brasil, para proceder uma limpeza geral em seu lote e
a construção de muros por motivos que especifica. INDICAÇÃO Nº 0026/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Fazer um levantamento das ruas que não possuem
pavimentação asfáltica no Distrito de Itaiúba. INDICAÇÃO Nº 0027/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Que o semáforo instalado na Rua Brasil, esquina com a
Rua Presidente Vargas passe a funcionar até as 24:00
horas. INDICAÇÃO Nº 0028/2007 - AUTORIA:
Jean Winícios Vieira: Determinar ao setor de fiscalização para notificar os
proprietários para procederem uma limpeza geral nos
seguintes terrenos: 1 - Rua São João, nas proximidades da Santa Casa; 2 - Rua
Duque de Caxias, onde se localizava antigamente uma horta. INDICAÇÃO Nº 0029/2007 - AUTORIA: Edson
Tibério da Silveira: Incluir no rol
de pequenas obras a instalação de novos brinquedos no Parque Infantil Três Marias". INDICAÇÃO Nº 0030/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Que seja
determinado ao setor de obras para passar a máquina niveladora no trecho de
terra da Avenida Natalino Minucci, onde termina o assfalto até o cruzamento com a Rodovia Feliciano Sales
Cunha. INDICAÇÃO Nº 0031/2007 - AUTORIA:
João Célio Ferreira: Enviar a esta
Casa projeto de lei que autorize os Poderes Públicos municipais a permitir aos
servidores públicos a ausentarem-se do trabalho no dia de seus aniversários,
conforme ante-projeto em anexo. INDICAÇÃO Nº 0032/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Buscar
apoio, junto à iniciativa privada, objetivando a adaptação de áreas de lazer
para plena utilização das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida. INDICAÇÃO Nº 0033/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Promover
campanha propondo doação, pelas empresas, de material didático-pedagógico às escolas
públicas municipais. INDICAÇÃO Nº 0034/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Promover
na Casa da Cidadania, cursos de cabeleireiro. INDICAÇÃO Nº 0035/2007 - AUTORIA:
Sebastião Alves da Silva: Dotar de
placas de sinalização e indicação a marginal da Rodovia Feliciano Sales Cunha
em toda a sua extensão. INDICAÇÃO Nº 0036/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: Sinalizar
a depressão existente na Rua Amador de Paula Bueno cruzamento com a Rua
Washington Luiz. Todas
as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a
leitura dos requerimentos apresentados: REQUERIMENTO Nº 0009/2007 - AUTORIA:
Rita de Cássia Gallo: ao Expresso Itamarati:
Quais os motivos e a fundamentação legal que a referida empresa tem para haver
estabelecido o número máximo de 05 idosos acima de 65 anos transportados por
ônibus sem o pagamento da tarifa de embarque?" REQUERIMENTO Nº 0010/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: Sobre a última reforma do Ginásio Municipal de
Esportes Daniel Laguna Hifalgo: 1. Qual o valor da
verba repassada pelo Governo? 2. Qual o valor empregado na reforma pela
Prefeitura? 3. Qual o valor total das despesas gastos com a
reforma? 3. Relatório detalhado de todas as despesas? REQUERIMENTO Nº 0011/2007 - AUTORIA:
Zelma Regina Domingues Montanare:
1. Dentro do Quadro de Assessores do
Executivo, ou seja, dos empregos em Comissão, existe o emprego de
"administrador de distritos"? 2. Qual o critério ou procedimento
adotado para designação dos administradores dos Distritos? 3. Quem é o
administrador responsável pelos Distritos de Engenheiro Balduino,
Junqueira e Itaiúba? 4. Qual a função ou atribuição
dos administradores dos Distritos? 5. Foram delegados poderes administrativos,
decisórios, à esses Assessores? Quais? REQUERIMENTO Nº 0012/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: Ponto de
Táxi localizado na Praça São João: 1 - Quantas vagas lotadas ou à preencher existem no referido Ponto de Táxi? 2 - Quais os
nomes dos táxistas regularizados trabalhando no Ponto
de Táxi da Praça São João? 3 - O referido Ponto de Táxi, pode
ser usado por terceiros como estacionamento de veículos particulares? REQUERIMENTO Nº 0013/2007 - AUTORIA:
Almir Aparecido Fagundes: 1 - Foram feitas notificações esse ano aos proprietários de
terrenos localizados no perímetro urbano para que procedam a limpeza e
conservação dos mesmos? 2 - Em caso negativo, existe alguma previsão sobre essa
notificação? REQUERIMENTO Nº 0014/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Existe
previsão do Executivo para o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei
dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores municipais devido a perda salarial pela inflação? REQUERIMENTO Nº 0015/2007 - AUTORIA: José
Roberto de Carvalho: Enviar cópias -
Exercício de 2.006 1) do Quadro
de Demonstração da Execução Orçamentária - Modelo Anexo 6 - do artigo 1º ,
inciso XIX, da Instrução nº 02/2002, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo; 2) de todos os Decretos do Executivos
relacionados no Quadro de Demonstração da Execução Orçamentária; 3) Anexo 12 -
Balanço Orçamentário. REQUERIMENTO Nº 0016/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: a) Relação
dos beneficiados e suas respectivas Entidades Educacionais; b) Cópias dos
respectivos Termos de Compromissos (convênios) c) Respectivos valores pagos à cada beneficiado; d) Respectivos locais de trabalhos; e)
Início e Término do Estágio; REQUERIMENTO Nº 0017/2007 - AUTORIA:
José Roberto de Carvalho: Quadro de
Pessoal, referente ao artigo 33, itens, I, II e III, da Instrução nº 02/2002, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. REQUERIMENTO Nº 0018/2007 - AUTORIA:
Edson Tibério da Silveira: Qual a
carga horária dos servidores municipais da área da saúde que prestam seus
serviços nos Distritos? Todos
os requerimentos foram aprovados por unanimidade. MOÇÃO Nº 0001/2007 - AUTORIA:
Humberto José Larrúbia: MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Antonio Monteiro,
responsável pela organização da FESTA DE SANTOS REIS. A
moção foi aprovada por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 12/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. PROJETO DE LEI n.º 13/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”. PROJETO DE LEI n.º 14/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina
Domingues Montanare: “Dispõe sobre a cassação do
Alvará de Funcionamento dos Postos de
Combustíveis do Município de Monte Aprazível que adulterarem o combustível e dá
outras providências. PROJETO DE LEI n.º 15/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina
Domingues Montanare: “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo de instituir nos empreendimentos habitacionais de interesse
social a serem implantados no Município de Monte Aprazível, cotas de
participação para mulheres com responsabilidades de sustento da família e dá
outras providências. PROJETO DE LEI n.º 16/2007 – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal: “Dispõe sobre
a criação de empregos permanentes no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e
dá outras providências Os
projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. No
final do Expediente o Presidente Almir Aparecido Fagundes franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Esgotadas
as matérias e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Almir Aparecido
Fagundes passa para a ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI n.º 05/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo
a conceder auxílios e subvenções às entidades assistenciais culturais e
educativas que menciona, para o exercício de 2007, aponta recursos e dá outras
providências”. Em 1a Discussão (pausa). Em 1a Votação.
Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 06/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação de Unidade Básica de Saúde desta cidade que especifica
e dá outras providências”. Em 1a Discussão (pausa). Em 1a
Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 07/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Dá a denominação de Praça
“DORCÍLIO DE OLIVEIRA” ao reformado logradouro público que especifica”. Em 1a
Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 08/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina
Domingues Montanare: “Dispõe sobre a realização anual
de aplicação de flúor nos alunos da rede municipal de ensino”. Em 1a
Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 09/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina
Domingues Montanare: “Dispõe sobre a realização anual
de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino”.
Em 1a Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 10/2007 – Autoria: Vereador Almir Aparecido Fagundes: “Institui a
entoação do Hino Nacional Brasileiro em todas as escolas da rede municipal de
ensino”. Em 1a Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado
por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 11/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação de Unidade Básica de Saúde desta cidade que especifica
e dá outras providências”. Em 1a Discussão (pausa). Em 1a
Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 12/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Em 1a
Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI n.º 13/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”. Em 1a
Discussão (pausa). Em 1a Votação. Aprovado por unanimidade. Não
havendo mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a
palavra livre Ninguém
querendo se manifestar o Presidente Almir Aparecido Fagundes, agradece a
presença de todos os vereadores, das pessoas no auditório e os ouvintes da
Rádio Difusora e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja
Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal.
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