ATA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/04/2007

 

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às vinte horas, instalou-se a sexta Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Almir Aparecido Fagundes e secretariada pelos vereadores Jean Winicios Vieira e Zelma Regina Domingues Montanare, primeiro e segunda Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Almir Aparecido Fagundes em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Extraordinária.  O Presidente vereador Almir Aparecido Fagundes solicita ao primeiro Secretário, vereador Jean Winicios Vieira, para fazer a leitura dos Projetos de Leis, objeto de apreciação da pauta:

PROJETO DE LEI n.º 14/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare: “Dispõe sobre a cassação do Alvará  de Funcionamento dos Postos de Combustíveis do Município de Monte Aprazível que adulterarem o combustível e dá outras providências. Em 2^a Discussão (pausa). Em 2^a Votação. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI n.º 15/2007 – Autoria: Vereadora Zelma Regina Domingues Montanare: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de instituir nos empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Monte Aprazível, cotas de participação para mulheres com responsabilidades de sustento da família e dá outras providências. Em 2^a Discussão (pausa). Em 2^a Votação. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI n.º 16/2007 – Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal: “Dispõe sobre a criação de empregos permanentes no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Em 2^a Discussão (pausa). Em 2^a Votação. Aprovado por sete votos a favor e um contra.

PROJETO DE LEI n.º 17/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Autoriza o Executivo Municipal a repassar contribuição à Associação Comercial e Industrial de Monte Aprazível e dá outras providências.“ Em 1^a Discussão (pausa). Em 1^a Votação. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI n.º 18/2007 – Autoria: Executivo Municipal “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios e subvenções às entidades assistencial e educacional que menciona, para o exercício de 2007, aponta recursos, e dá outras providências. Em 1^a Discussão (pausa). Em 1^a Votação. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI n.º 19/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Revoga o disposto na Lei 2.400, dispõe sobre prazos e normas para exumações no cemitério municipal, e dá outras providências. Em 1^a Discussão (pausa). Em 1^a Votação. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI n.º 20/2007 – Autoria: Executivo Municipal: “Cria as seguintes funções públicas e respectivas vagas nos quadros de pessoal temporário do Executivo Municipal; e dá outras providências.” Em 1^a Discussão (pausa). Em 1^a Votação. Rejeitado por 5 votos contra e 4 a favor.

 

 

 

 

Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Almir Aparecido Fagundes, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

Almir Aparecido Fagundes Presidente

Jean Winícios Vieira 1º Secretário